Contribuições sindicais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71600-61.2009.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança das contribuições sindicais a ela devidas, tanto que foi autorizada expressamente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19800-45.2007.5.24.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... quanto à aplicação dos encargos a serem cobrados nas contribuições sindicais rurais em atraso ... Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19800-45.2007.5.24.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... quanto à aplicação dos encargos a serem cobrados nas contribuições sindicais rurais em atraso ... Recurso de revista não conhecido ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e) inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas; ... f) falidos ... III - a ... dos atletas, indicados pelas respectivas entidades sindicais ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-67.2006.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTIDADES SINDICAIS. CUSTAS. ISENÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. O art. 606 da CLT assegura às entidades sindicais, no caso de inadimplência das contribuições sindicais, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, amparada por certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho,...
... GMMGD/lfm/jb/jr ... RECURSO DE REVISTA. ENTIDADES SINDICAIS. CUSTAS. ISENÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NÃO EXTENSÃO DAS ... às entidades sindicais, no caso de inadimplência das contribuições sindicais, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001104-54.2016.5.06.0008), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. PERÍODOS DE APURAÇÃO DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o reconhecimento da existência de coisa julgada, quando ausente a tríplice identidade, prevista no art. 337, §2º, do NCPC, em face da expressa indicação de período de apuração diverso para cobrança das contribuições sindicais. À luz da Súmula nº 239...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. PERÍODOS DE APURAÇÃO DIVERSOS ... -
Acórdão Nº 35540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... contribuições sindicais a autorização prévia e expressa ... do sujeito passivo da ...
- Acórdão nº CC 121069 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0245152-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O art. 2º da Lei nº 8.022/90 não mais se aplica às contribuições sindicais, pois o art. 1º, ao qual fazia remissão, foi revogado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310-81.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... que o artigo 606 da CLT confere legitimidade às entidades sindicais para a cobrança judicial de contribuições sindicais inadimplidas, bem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186-44.2010.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS E EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SESCON - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - LEGITIMIDADE. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela FECOMÉRCIO MINAS, para declarar a sua legitimidade para o...
... , para declarar a sua legitimidade para o recebimento das contribuições sindicais. A jurisprudência desta Corte firma-se no entendimento de que ... -
Acórdão nº 2007/0071933-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7. O art. 2º da Lei nº 8.022/90 não mais se aplica às contribuições sindicais, pois o art. 1º, ao qual fazia remissão, foi revogado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4000-27.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL NA RESCISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS PROFISSIONAL E PATRONAL. 1. O art. 477 da CLT subordina a validade da quitação contratual firmada por empregado com mais de um ano de serviço à assistência do sindicato de classe...
... EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS PROFISSIONAL E PATRONAL ... 1. O art. 477 da CLT subordina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220100-84.2008.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No caso vertente, o Tribunal Regional, concluiu que o sindicato-autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto à filiação sindical dos empregados e pelo fato de que a empresa não...
... GMWOC/lm/sp/af AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. ÔNUS DA PROVA ... Nega-se provimento ao ... -
Acórdão nº 2003/0183918-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 606, § 2º, da CLT, ao estender às entidades sindicais, na cobrança das contribuições sindicais, os privilégios da Fazenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1401-27.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. rito sumaríssimo. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. COBRANÇA. EDITAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... rito sumaríssimo. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. COBRANÇA. EDITAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Confirmada a ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e ... VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ... III - ajuda, contribuições, doações e donativos; ... IV - alienações patrimoniais e ...
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Acórdão nº 2009/0006576-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a ela a responsabilidade pela arrecadação e repasse das contribuições sindicais às Confederações, Federações e Sindicatos. Já o aresto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1088-94.2011.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. recurso ordinário deserto - ação de cobrança de contribuições sindicais - CONCOMITÂNCIA DE INDEFERIMENTO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA E CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO SINDICATO AUTOR (alegação de violação aos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal e 789, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não obstante tenha sido indeferida a aplicação
... recurso ordinário deserto ... - ação de cobrança de contribuições sindicais ... - CONCOMITÂNCIA DE INDEFERIMENTO DAS PRERROGATIVAS DA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso III); ... Contribuições Empresariais para o PAIT ... X - as contribuições empresariais ao ... Partidos Políticos e Entidades Sindicais dos Trabalhadores ... ARTIGO 169 ... Não estão sujeitos ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-500-04.2010.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA SINDICAL - AÇÃO DE COBRANÇA - REGRA INSERTA NO ART. 605 DA CLT - OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS CONCERNENTES AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A demonstração do cumprimento da regra inserta no art. 605 da CLT,
... PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS CONCERNENTES AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS ... - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-757-67.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E TAXA DE REVERSÃO. Estando o processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, só se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o que afasta, de...
... RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E TAXA DE REVERSÃO. Estando o processo sujeito ao procedimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-749-90.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E TAXA DE REVERSÃO. Estando o processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, só se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o que afasta, de...
... RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E TAXA DE REVERSÃO. Estando o processo sujeito ao procedimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-442-85.2011.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-758-52.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E TAXA DE REVERSÃO. Estando o processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, só se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o que afasta, de...
... RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E TAXA DE REVERSÃO. Estando o processo sujeito ao procedimento ...