Contribuições sindicais
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2146-41.2010.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MTE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. IMPOSIÇÃO AOS NÃO ASSOCIADOS. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no art. 896, § 4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos de leis e da Constituição Federal indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/rbb/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-05.2008.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança das contribuições sindicais a ela devidas, tanto que foi autorizada expressamente a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154600-80.2009.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESCONTOS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega...
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESCONTOS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do ... -
Acórdão nº 0029512-77.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Febrero de 2014
1. Alega a autora - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL - que a Caixa Econômica Federal credita os valores correspondentes aos recolhimentos de contribuições sindicais efetivados nas contas, sem permitir sejam examinadas pelas entidades que integram o sistema confederativo.2. A questão principal gira, então, sobre a necessidade de prestação de contas em relação aos valores...
... ão discutida nos autos envolve a prestação de contas de contribuições" sindicais de profissionais liberais, sendo que a Caixa Econômica Federal \xE2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000542-28.2014.5.06.0101), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RELATIVAS AOS ANOS DE 2010 A 2014. AÇÃO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 145 DO CTN. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não comprovada a notificação pessoal da empresa devedora, circunstância que macula a exigência prevista no art. 145 do CTN, não há que se falar em existência de crédito tributário validamente...
... CONTRIBUIÇÕES" SINDICAIS RELATIVAS AOS ANOS DE 2010 A 2014. AÇÃO DE COBRANÇA. INOBSERV\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000591-25.2017.5.06.0017), 05-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. O recolhimento da contribuição sindical dos empregados pertencentes à categoria diferenciada deve ser feito em favor do sindicato representativo da respectiva categoria. Não há que se falar em pagamento em duplicidade das contribuições sindicais recolhidas em favor de sindicato diverso. Recurso...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CATEGORIA DIFERENCIADA ... O recolhimento da contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-63.2008.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. A extensão às entidades sindicais dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, nos termos do artigo 606, ... do Ministério do Trabalho para cobrar judicialmente as contribuições sindicais. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184200-27.2009.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS FILIADOS AO SINDICATO. O entendimento do Regional está em consonância com o desta Corte - consubstanciado no Precedente Normativo nº 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da SDC -, quanto à inviabilidade de cobrança da contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato, o que atrai a...
... 2. APLICAÇÃO DE MULTAS INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Mantida a decisão regional quanto à inexigibilidade das ... -
Acórdão Nº 0000004-68.2019.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-05-2021
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FEMERGS. FESISMERS. Na hipótese de existência de duas entidades sindicais representativas da mesma categoria, na mesma base territorial, o conflito de representação sindical deve ser solucionado com a aplicação do princípio da anterioridade. No caso, a anterioridade do registro sindical legitima a...
... LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FEMERGS. FESISMERS. Na hipótese de existência de duas ... -
Acórdão nº RMS 31102 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... a autoridade coatora a proceder ao recolhimento das contribuições sindicais dos servidores do Município do Rio de Janeiro no exercício de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-277600-14.2009.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A Corte a quo definiu, com base no contexto probatório dos autos, o enquadramento da reclamada pela atividade econômica preponderante, conforme disposições contidas no seu objeto social, assim como pelo fato de que a empresa reclamada...
... AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A Corte a quo definiu, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168700-88.2007.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE SINDICAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO-AUTOR. O acórdão do TRT indicara que foi comprovado, com base na documentação dos autos, que a ré encontra-se vinculada ao Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Panificação e Confeitaria de São Paulo, a favor de quem tem recolhido as contribuições sindicais, confederativas e assistenciais.
... de São Paulo, a favor de quem tem recolhido as contribuições sindicais, confederativas e assistenciais. Nesse contexto, está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124000-41.2008.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL - COBRANÇA - EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO PROFISSIONAL. No que se refere às contribuições sindicais, verifica-se que a Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário do sindicato com esteio no art. 514, II, do CPC e na Súmula 422/TST, diante da ausência de ataque, naquele apelo, aos fundamentos da...
... contribuições sindicais, verifica-se que a Corte Regional negou provimento ao recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2411-05.2011.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - CUSTAS - INVERSÃO - RECOLHIMENTO PELA RECLAMADA NO RECURSO ORDINÁRIO - APROVEITAMENTO - AUSÊNCIA DE DESERÇÃO Uma vez evidenciado que a Reclamada recolheu integralmente o valor das custas arbitradas na sentença, não há falar em deserção do Recurso de Revista. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 186 da SBDI-1 do TST. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL -...
... os requisitos de processamento da ação de execução das contribuições sindicais não impede o sindicato de utilizar-se da cobrança via ação ... -
Acórdão Nº 0020242-53.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. A competência material estabelecida pelo art. 114, III, da Constituição da República, abarca o julgamento das demandas que versem acerca do recolhimento e repasse das contribuições sindicais pelos empregadores.
... EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. A competência material estabelecida pelo art. 114, III, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138700-41.2009.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional não pode ser confundida com a reapreciação do mérito de uma decisão que foi desfavorável a uma das partes. Assim, não há falar em violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. 2....
... categoria profissional, daí ser indevido o pagamento das contribuições sindicais pleiteadas. Óbice da Súmula nº 126 do TST. 3. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-902-45.2011.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... a propriedade rural do Requerido é isenta da cobrança de contribuições sindicais rurais como disposto no Decreto-Lei nº 1.166/71, inciso II, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2400-04.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. Não observado o disposto no art. 896, § 6º, da CLT, resta desfundamentado o apelo. 2. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TAXA SINDICAL. Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... 896, § 6º, da CLT, resta desfundamentado o apelo. 2. CONTRIBUIÇÕES" SINDICAIS. TAXA SINDICAL. Aspecto não prequestionado escapa à jurisdiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1978-29.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS - NÃO SINDICALIZADOS - OBRIGATORIEDADE. A ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ço normativo aos trabalhadores, aos empregadores, às entidades sindicais e aos operadores do direito por meio do acesso simplificado ao marco ... ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153-75.2012.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para excluir da condenação o pagamento das contribuições sindicais compulsórias patronais dos anos de 2009, 2010 e 2011, ao fundamento de que a empresa não possuía empregados. Decisão regional em consonância com o entendimento...
... reclamada, para excluir da condenação o pagamento das contribuições sindicais compulsórias patronais dos anos de 2009, 2010 e 2011, ao ... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e privados, tais como empresas, organizaes corporativas e sindicais, organizaes da sociedade civil, fundaes, pessoas fsicas e jurdicas que se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-335-94.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... haja fornecimento de dados cadastrais para a cobrança das contribuições sindicais devidas a essa entidade. Precedentes desta Corte. Recurso de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1839-77.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. CONVERSÃO DE RITO PROCESSUAL. Não observado o disposto no art. 896, § 6º, da CLT, resta desfundamentado o apelo. 2. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TAXA SINDICAL. Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... 896, § 6º, da CLT, resta desfundamentado o apelo. 2. CONTRIBUIÇÕES" SINDICAIS. TAXA SINDICAL. Aspecto não prequestionado escapa à jurisdiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1796-22.2010.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRESCRIÇÃO. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, é de cinco anos o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de contribuição sindical, em razão da natureza tributária dessa parcela, prevista no artigo 578 da CLT. Precedentes do TST. Decisão regional que se mantém, por fundamento diverso. CONTRIBUIÇÕES...
... CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Nos termos do artigo 605 da CLT, é obrigatória a ...