controle concentrado estadual por omissão

• Direito processual constitucional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em decorrência de inconformismo do embargante. Não foram observados os requisitos próprios do recurso manejado (art. 1.022, I, II e III, do CPC/1973)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA (DEINFRA). OMISSÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO INEXISTENTE. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO ENUNCIADO XXVII, DO GRUPO DE CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO VIÁVEL APÓS O TRÂNSITO EM...

• Direito processual constitucional

Mandado de Injunção. Pleito de reconhecimento judicial da omissão do Governador do Estado no tocante à normatização do direito constitucional, ao adicional devido pelo trabalho noturno -- artigos 7º, IX e 39, §3º, ambos da CRFB e artigo 83, V da Constituição Estadual. Suspensão do processo em face da admissão de IRDR pela Egrégia Seção Cível. Nos termos do art. 5º-A, inciso I, do Regimento...

Mandado de Injunção. Pleito de reconhecimento judicial da omissão do Governador do Estado no tocante à normatização do direito constitucional, ao adicional devido pelo trabalho noturno -- artigos 7º, IX e 39, §3º, ambos da CRFB e artigo 83, V da Constituição Estadual. Suspensão do processo em face da admissão de IRDR pela Egrégia Seção Cível. Nos termos do art. 5º-A, inciso I, do Regimento...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE CTPS. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE PODERIA IMPACTAR NA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais...

Recurso Inominado nº 0221751-56.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARY PEDRO DE VASCONCELLOS PRATA JÚNIOR Sentença: Dr.ª MARCIA DA SILVA RIBEIRO RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL...

• Direito Sumular STJ

• Como passar em concursos de cartório

Mandado de Injunção. Pleito de reconhecimento judicial da omissão do Governador do Estado no tocante à normatização do direito constitucional ao adicional devido pelo trabalho noturno -- artigos 7º, IX e 39, §3º, ambos da CRFB e artigo 83, V da Constituição Estadual. Omissão legislativa caracterizada. Suspensão do processo em face da admissão de IRDR pela Egrégia Seção Cível. Nos termos do...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO CONTRA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA, DE 12 DE MAIO DE 1990 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA CONTRA ART. 92 DA LEI COMPLEMENTAR N. 20 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994 – POSSIBILIDADE DE CUMULAR AÇÕES TÍPICAS DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE MANDATO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA (PROFESSORA I, 25 HORAS, CLASSE D, NÍVEL 05) DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU A PROCEDER À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, E AOS PAGAMENTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO - PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE EMBARGAR PARA TAL FIM - DESPROVIMENTO. 1. A existência de ação de controle concentrado não gera automático sobrestamento dos demais processos que cuidem da mesma tese. Além do mais, a ADI 7.075 foi extinta sem solução de mérito e as...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO - PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE EMBARGAR PARA TAL FIM - DESPROVIMENTO. 1. A existência de ação de controle concentrado não gera automático sobrestamento dos demais processos que cuidem da mesma tese. Além do mais, a ADI 7.075 foi extinta sem resolução de mérito e as...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO AO QUAL SE DEU PROVIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA ORIGINÁRIA, NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS DE ISS SOBRE A RECEITA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - REJEIÇÃO DA TESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Controle de Constitucionalidade - 2ª Edição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO - PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE EMBARGAR PARA TAL FIM - DESPROVIMENTO. 1. A existência de ação de controle concentrado não gera automático sobrestamento dos demais processos que cuidem da mesma tese.Da mesma forma, o fato de haver por ora votos favoráveis à tese do...

• CPC na jurisprudência

Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO EFEITO DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE RELATIVAMENTE À LCE N. 189/2000, QUE EXTINGUIU O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS E CRIOU O CARGO DE AUDITOR FISCAL DA...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática constitucional

• Código de Processo Civil. Articulado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSTENTADA INVALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 214/2012 E 215/2012, DE ITAJAÍ. ACÓRDÃO QUE, APÓS JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO DIANTE DA TESE REFERENTE AO TEMA 348 DO STF, RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO PARQUET. SUSCITADA OMISSÃO A RESPEITO DO