controle concentrado estadual por omissão
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003306-45.2018.8.19.0000 (Criminal), 14-03-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Assiste razão à embargante, uma vez que o julgado vergastado incorreu em omissão quanto à análise de um dos pedidos de antecipação de tutela, não abrangido pela decisão de suspensão exarada nos autos do IRDR nº 0045980-72.2017.8.19.0000. 2. Na espécie, pretende a embargante a concessão de antecipação de tutela para reduzir a alíquota do ICMS incidente sobre o...
... gado vergastado incorreu em omissão quanto à ... análise de um dos pedidos de ... da Lei Estadual nº 2.657/1996 ... 3. A alíquota de 28% está ... controle concentrado de constitucionalidade não ... -
Processo nº 0003306-45.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... gado vergastado incorreu em omissão quanto à ... da Lei Estadual nº 2.657/1996. ... controle ... em sede de controle concentrado de constitucionalidade não vincu- ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0067375-15.2020.8.19.0001 (Cível), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0067375-15.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS CESAR BATISTA CAMPOS Sentença: Dr. MARCELLO ALVARENGA LEITE RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 223); ... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE ... ; e a esta Egrégia Corte, em controle concentrado ... de constitucionalidade, através da ... fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por ... não há omissão no edital quanto ao tempo mínimo da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0325195-42.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2023
Recurso Inominado nº 0325195-42.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA LUCIA MALLET TEIXEIRA LYRA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO...
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Acórdão Nº 5060348-15.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-06-2023
... 3. A Lei Estadual 16.853/2015 (posterior à EC 87/2015, mas ... Apontam omissão quanto ao art. 3º da LC 190/2022 que prevê a ... como for, a existência de ação de controle concentrado, e a colheita de parte dos votos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059963-33.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0059963-33.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELLE DE OLIVEIRA ANNES RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0118647-14.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2023
Recurso Inominado nº 0118647-14.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ROBERTO AMORIM RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0145104-83.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 00145104-83.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GEORGIANA DE MELO DA SILVA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO DOS...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça ... § 4º Na ... ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ... , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do § 12, os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0084239-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0084239-94.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VILMA DOS SANTOS LAJE DE ALMEIDA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃODE INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOEM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE
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Processo nº 0060676-50.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 19 de Febrero de 2018
... Constituição Estadual", além de transgredir o Princípio\xC2" ... - Recorrente suscitando omissão ... da lide objetivando o controle concentrado de ... constitucionalidade. ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... uma norma constitucional, tal ação ou omissão deve ser declarada inconstitucional ... É ... Igualmente, no âmbito estadual, municipal e distrital, as leis e as ... que exerce o controle (difuso ou concentrado) e à forma de controle judicial (incidental ou ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... uma norma constitucional, tal ação ou omissão deve ser declarada inconstitucional ... É ... Igualmente, no âmbito estadual, municipal e distrital, as leis e as ... que exerce o controle (difuso ou concentrado) e à forma de controle judicial (incidental ou ...
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Controle difuso no brasil
... de uma lei ou ato normativo federal, estadual, distrital ou municipal ... Como já ... melhor oportunamente, no controle concentrado as decisões de inconstitucionalidade já ... Especificamente contra omissão ou ato da Administração Pública, entretanto, a ...
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Peças prático-profissionais
... de injunção), b) as ações de controle de constitucionalidade (ação direta de ... ção direta de inconstitucionalidade por omissão", ação declaratória de constitucionalidade, aç\xC3" ... Cabível contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição Federal para ... Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... IV – garantir a ...
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Controle de Constitucionalidade Jurisdicional na América Latina
... tanto por um único órgão (controle concentrado) - no caso do direito brasileiro, pelo STF e pelo ... ção Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e a Arguição de Descumprimento de ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... do controle de constitucionalidade concentrado (por meio da ação direta de ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ... ão Federal, e os segundos, para suprir a omissão legislativa, dispondo sobre matéria ainda não ...
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As transformações do campo judiciário na república
... maior autonomia dos tribunais e de maior controle de uns e outros ... Ao analisarmos o campo ... (modelo america-no) daquele chamado “concentrado”, que atribui essa prerrogativa a apenas um ... planos de dominação do situacionismo estadual, reϐletindose, diretamente, no mecanismo ... tem sofrido por esta dolorosa chaga: a omissão da justiça e do Poder Judiciário, a omissão ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ... No caso de omissão" dificultando ou impedindo o trabalho tem aplicaç\xC3" ... da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum ... A exploração de atividade ... ) impõem ao trabalhador um esforço concentrado nas mãos, ... Comentários à Consolidação ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0038551-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-02-2021
RECLAMAÇÃO proposta com fundamento no inciso I do art. 988 do CPC, contra Acórdão proferido pela e. 17a Câmara Cível, por ocasião do julgamento de recurso de apelação nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Niterói, objetivando a condenação do Réu à realização de prévia aprovação do competente Estudo de Impacto de...
... razão da omissão apontada. Sentença proferida de parcial ... na medida em que realizou Controle Concentrado de ... Constitucionalidade, nos s do art. 162,§2o da ... Constituição Estadual e, simultaneamente, avançou no ... mérito, ... -
Decisão monocrática Nº 57830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade – Ação ... Há, portanto, uma total omissão em relação aos termos da ADI 2.332 em ... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ...
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Direito Constitucional
... projeto de Emenda à Constituição estadual e encaminha o projeto para sanção, ... óteses abrangidas pela norma objeto de controle. Dentro de um grande número de aplicações, uma ... constitucionalidade das leis (sistema concentrado), permite que os tribunais inferiores julguem ... omissão feriu os arts. 11 e 25 do Ato das Disposições ...