Controle Concreto
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Dever de fundamentação no novo código de processo civil e os precedentes vinculantes
O novo CPC instituiu um modelo de precedentes vinculantes, com aproximação do sistema jurídico dos países da common law. O legislador já vinha buscando a transformação do STF e do STJ de cortes superiores em cortes supremas, com a transição do exercício da função de controle do julgamento no caso concreto para a garantia de uniformidade da intepretação do direito. Assume, então, especial importânc
... cortes supremas, com a transição do exercício da função de controle do julgamento no caso concreto para a garantia de uniformidade da ... -
Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. É incabÃvel reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo.2. Não se admite a...
...EMENTA. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE APLICAÇÃO DE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ...1. É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de. entendimento firmado pelo Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 2005/0099568-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE BENEFÍCIO FISCAL A DETERMINADA EMPRESA. TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. 1. A restrição estabelecida no art. 1º, parágrafo único da Lei 7.347/85 ("Não será cabível ação civil pública para veicular pretensõe
...LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. 1.A restrição estabelecida ... da demanda é a declaração de nulidade de ato administrativo concreto, nada impede que, como fundamento para a decisão, o juiz exerça o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090259020214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0809025-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: V & E SUPERMERCADO ECONOMICO LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E...
... VOTO . . Assiste razão à agravante. . . . No caso concreto, observa-se que a agravante já tivera reconhecido judicialmente seu ... das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto de constitucionalidade não alcançam os processos já julgados, ... -
Acórdão nº 2010/0151622-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA. PORTARIA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TUTELA A PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. 1....
... da demanda é a declaração de nulidade de ato administrativo concreto, nada impede que, como fundamento para a decisão, o juiz exerça o ... impede que, como fundamento para a decisão, o juiz exerça o controle incidental de constitucionalidade" (REsp 760.034⁄DF, Rel. Min. Teori ... -
Acórdão nº REsp 1207799 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA. PORTARIA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TUTELA A PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. 1....
... da demanda é a declaração de nulidade de ato administrativo concreto, nada impede que, como fundamento para a decisão, o juiz exerça o ... impede que, como fundamento para a decisão, o juiz exerça o controle incidental de constitucionalidade" (REsp 760.034⁄DF, Rel. Min. Teori ... -
Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”, da CF). 3. Aditamento da exordial. Ausência de citação. Possibilidade de o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC)....
...redação originária. Exercício do controle de legalidade de ato. administrativo pelo Poder Judiciário. . Jurisprudência. pacífica. 5. Demonstração objetiva, no caso concreto, de desequilíbrio das. contas públicas do ente federado, o que ocasiona ... -
Acórdão nº 2006/0186323-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO TEORIA DA ASSERÇÃO NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA AFERIR O GRAU DE DISCRICIONARIEDADE CONFERIDO AO ADMINISTRADOR PÚBLICO POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Não viola o artigo 535 do CPC quando o julgado decide de modo claro...
...ÁRIO - TEORIA DA ASSERÇÃO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA AFERIR O GRAU DE DISCRICIONARIEDADE CONFERIDO AO ADMINISTRADOR ... dos fatos que circundam o caso concreto, a ação que visa a um controle de atividade discricionária da administração pública não contém ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... hipótese, em sede de compartilhamento do sigilo com órgãos de controle;. IV – requisição, por meio da autoridade competente, do ... da Lei nº 12.846, de 2013, com sugestão, de acordo com o caso concreto, da aplicação das sanções previstas naquele artigo, como retribuição ...
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Acórdão nº 2005/0120199-1 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONTROLE PELO STJ - POSSIBILIDADE - VALOR QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DA COL. TURMA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 768.370/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 2
...ÉDITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONTROLE PELO STJ - POSSIBILIDADE - VALOR QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO, AS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DA COL. TURMA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. . . ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 43332 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. TCFA. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em sede de recurso especial, a recorrente alegou que o acórdão merecia ser reformado, por contrariar o art. 3º, da Lei n. 10.165, ao argumento de que o recorrido - empresa que realiza comércio de madeira - se enquadra como sujeito passivo do tributo intitulado Taxa de...
... sujeito passivo do tributo intitulado Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental. 2. No entanto, o especial não pode ser sequer conhecido, pois ...3. No caso concreto, tendo o Tribunal de origem consignado que as atividades desenvolvidas ... -
Acórdão Nº 1358565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR DE POLÍCIA. FASE DE ANÁLISE DA CONDUTA SOCIAL. CANDIDATA QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM AS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. TEMA 22. 1. Nos termos da tese fixada no Tema 22, julgado sob o rito da repercussão geral (RE 560.900-RG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 17/8/2020), “sem previsão...
...submetidos a critérios mais severos de controle. 3. No caso concreto, discute-se decisão do Tribunal de origem que. ... -
Acórdão nº 2004/0066481-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM DE PRECATÓRIOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA QUEBRA DA ORDEM – DOCUMENTOS EMITIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL – INSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS ORIUNDAS DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. 1. O seqüestro de verbas públicas destinadas ao pagamento de precatório judicial, nos termos dos arts. 100, § 2º, da CF/88 e 78, § 4º, do ADCT, é medida de caráter excepcional,...
... da Fazenda, órgão competente para administrar o Sistema de Controle de Precatórios Judiciais, e não pelo simples protocolo no Tribunal de stiça. 3. No caso concreto", o recorrente não comprovou a ocorrência de vulneração da ordem cronol\xC3"... -
O STF é um tribunal de teses? Mudanças no processo decisório e redesenho do controle de constitucionalidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a fixar teses jurídicas tanto em casos concretos para além dos recursos extraordinários com repercussão geral, quanto em ações abstratas de controle de constitucionalidade. A adoção das teses, aparentemente, modifica a ideia tradicional de que decidir um caso concreto é diferente de decidir uma questão em tese, porque flexibiliza fronteiras processuais...
...Barroso e Mello estavam, nesse caso concreto e ao que parece, em polos opostos quanto à compressão do tipo de tribunal que o STF deveria ser. Foi o início de um confr onto de concepções ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62340-29.2006.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA CARRETEIRO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. AFERIÇÃO A PARTIR DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O motorista carreteiro, laborando em atividade externa, tendencialmente enquadra-se no tipo jurídico excetivo do art. 62, I, da CLT ("atividade externa incompatível com a fixação de...
...RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA CARRETEIRO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. AFERIÇÃO A PARTIR DA MATÉRIA ...No caso concreto, o Regional consignou que havia efetivo controle de jornada de trabalho do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037501820184058100), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0803750-18.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IDESC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA ADVOGADO: Leandro De Sá Coelho Neto ADVOGADO: Bruno Luis Magalhaes Ellery RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA:...
... procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A ...), deve prevalecer sobre a decisão exarada em sede de controle concreto, no caso balizado no RE 566.622/RS. . Ressalte-se que contra ambos os ... -
Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 129, VII, DA CF E 9º, II, DA LC N. 75/1993. ORDEM DE MISSÃO POLICIAL (OMP). ATIVIDADE-FIM POLICIAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso concreto, o Ministério Público...
...RECURSO . ESPECIAL. . MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE . ...PROVIDO. . 1. No caso concreto... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-121/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Mayo de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA ERRO DE FATO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Compulsando-se a decisão rescindenda, verifica-se que a questão da concessão do benefício das férias-prêmio ao Reclamante foi objeto de controvérsia e debate pelo Juízo prolator da decisão impugnada, de forma que o corte rescisório, por esse fundamento, encontra óbice na disposição do art. 485, § 2º, do CPC. Assim sendo, o pedido rescisório não...
...5.809/90 CONTROLE CONCRETO DE CONST I TUCIONALIDADE DE LEI EFEITO. INTERPA R TES. A ... -
Acordão do Segunda Seção, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DAAPLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ.DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA SUCUMBÊNCIA DECRETADA PELO TRIBUNAL DEORIGEM. INADMISSIBILIDADE.1.Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não écabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle daaplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em...
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Acordão do Segunda Seção, 30-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADOIMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA. DESCABIMENTO. CONTROLE DAAPLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ.INADMISSIBILIDADE.1. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, comvistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmoque consolidada em súmula. Precedentes.2.
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Acórdão Nº 0007042-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI MUNICIPAL RECONHECIDA. MODULAÇÃO DO EFEITO EX NUNC. POSSIBILIDADE. ART. 27 DA LEI N.º 9.868/99. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora a regra seja a pronúncia de inconstitucionalidade no controle concreto de forma retroativa (ex tunc), pode, em situações excepcionais, tendo em...
...Embora a regra seja a pronúncia de inconstitucionalidade no controle concreto de forma retroativa ( ex tunc ), pode, em situações ... -
Acórdão Nº 0009729-42.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI MUNICIPAL RECONHECIDA. MODULAÇÃO DO EFEITO EX NUNC. POSSIBILIDADE. ART. 27 DA LEI N.º 9.868/99. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora a regra seja a pronúncia de inconstitucionalidade no controle concreto de forma retroativa (ex tunc), pode, em situações excepcionais, tendo em...
...Embora a regra seja a pronúncia de inconstitucionalidade no controle concreto de forma retroativa ( ex tunc ), pode, em situações ... -
Petrobras e o preço dos combustíveis: os novos paradigmas da intervenção do estado na economia
O objetivo do artigo é discutir os novos paradigmas da intervenção do estado na economia e a interação entre o público e privado no Estado Moderno. O trabalho será abordado a partir de um caso concreto: o controle de preços da gasolina pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras). Será proposto uma leitura crítica dos limites, descritivos e normativos, da complexa interação público-privado, existente
...O trabalho será abordado a partir de um caso concreto: o controle de preços da gasolina pela Petróleo Brasileiro S/A ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 129, VII, DA CF E 9º, II, DA LC N. 75/1993. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES MENCIONADOS NA INICIAL. ATIVIDADE-FIM POLICIAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - No caso concreto, o Ministério Público Federal impetrou mandado de segurança
...DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE . ...RECURSO . ESPECIAL PROVIDO. I - No caso concreto, o Ministério Público Federal impetrou . ... -
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 105, II, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CABIMENTO. PRINCÃPIO DA COOPERAÇÃO. OFENSA AO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. CARÃTER INSANÃVEL DE VÃCIO PROCESSUAL. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. TRANSCURSO...
...CRITÉRIOS. PRIMA FACIE QUE NÃO OBSTAM O CONTROLE JUDICIAL NO CASO. CONCRETO. INVIABILIDADE DE PROPOSITURA DO WRIT POR ...