Controle Concreto
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Acórdão Nº 0009729-42.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Embora a regra seja a pronúncia de inconstitucionalidade no controle concreto de forma retroativa ( ex tunc ), pode, em situações ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTROLE" EXTERNO DA ATIVIDADE ... POLICIAL PELO MINISTÉRIO P\xC3" ... CONFIGURADA. ... ESPECIAL PROVIDO ... I - No caso concreto, o Ministério Público Federal impetrou ...
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Petrobras e o preço dos combustíveis: os novos paradigmas da intervenção do estado na economia
O objetivo do artigo é discutir os novos paradigmas da intervenção do estado na economia e a interação entre o público e privado no Estado Moderno. O trabalho será abordado a partir de um caso concreto: o controle de preços da gasolina pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras). Será proposto uma leitura crítica dos limites, descritivos e normativos, da complexa interação público-privado, existente
... O trabalho será abordado a partir de um caso concreto: o controle de preços da gasolina pela Petróleo Brasileiro S/A ... - Acórdão nº REsp 1236622 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 105, II, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CABIMENTO. PRINCÃPIO DA COOPERAÇÃO. OFENSA AO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. CARÃTER INSANÃVEL DE VÃCIO PROCESSUAL. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. TRANSCURSO...
... CRITÉRIOS ... PRIMA FACIE QUE NÃO OBSTAM O CONTROLE JUDICIAL NO CASO ... CONCRETO. INVIABILIDADE DE PROPOSITURA DO WRIT POR ... -
Acórdão nº 1.0145.07.381118-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRORVÉRSIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IDONEIDADE DO INSTRUMENTO - LEI MAJORADORA DA ALÍQUOTA DE IPTU - ALTERAÇÃO CASUÍSTICA DA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO - INDICATIVOS DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TORNO DE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO - RESERVA DE PLENÁRIO - SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE
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Acórdão Nº 57343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... 102, I, f, da Constituição Federal não comporta como objeto o controle de ... constitucionalidade, o que já seria inviável, no caso concreto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26040-64.2008.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA CARRETEIRO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. AFERIÇÃO A PARTIR DA MATÉRIA ... No caso concreto, o Regional consignou que havia efetivo controle de jornada de trabalho do ...
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Acórdão Nº 58035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... o fez para afastar o efeito ex nunc dado ao julgamento em controle ... concentrado, determinando-se, no caso de pendência de julgamento em ... 2. No caso concreto, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao reformar a ... sentença de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... hipótese, em sede de compartilhamento do sigilo com órgãos de controle; ... IV – requisição, por meio da autoridade competente, do ... da Lei nº 12.846, de 2013, com sugestão, de acordo com o caso concreto, da aplicação das sanções previstas naquele artigo, como retribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-46.2008.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA ... à veiculação do recurso de natureza extraordinária, no caso concreto, as Súmulas de n.ºs 126 e 296 deste Tribunal Superior. A função ...
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Acórdão nº 2008/0049716-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nº 90.922/65 com o ordenamento jurídico pátrio se dá pelo controle de legalidade, e não de constitucionalidade, a ser examinada em cada caso concreto. O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia está obrigado ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENA-BASE MAJORADA. CULPABILIDADE ELEVADA. CONHECIMENTO TÉCNICO. FUNDAMENTO CONCRETO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na ...
... CULPABILIDADE ... CONHECIMENTO ... FUNDAMENTO CONCRETO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS ... Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da ... constitucionalidade na dosimetria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001944-42.2017.5.06.0101), 22-10-2019
EMENTA: ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Ainda que se considere a utilização dos mecanismos referidos pelo recorrente, dentre eles o palm top, GPS e o celular, não se discute que esses possibilitavam a localização do trabalhador, mas não configuram meio eficaz de controle de jornada, no caso concreto, como pretende o vindicante. Desse...
... localização do trabalhador, mas não configuram meio eficaz de controle de jornada, no caso concreto, como pretende o vindicante. Desse modo, a ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1232942 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... não signatário do Convênio 13⁄97, que foi objeto de controle de constitucionalidade naquela ocasião. No entanto, não é possível a plicação desse entendimento, no caso concreto, porquanto o recurso especial, como demonstrado, não preenche condições ...
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Acórdão nº 2011/0002222-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não signatário do Convênio 13⁄97, que foi objeto de controle de constitucionalidade naquela ocasião. No entanto, não é possível a plicação desse entendimento, no caso concreto, porquanto o recurso especial, como demonstrado, não preenche condições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900500-95.2006.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... HORA EXTRAORDINÁRIA. ACORDO COLETIVO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Embora haja acordo coletivo conter previsão no sentido de ... concreto havia o efetivo de controle, haja vista o cumprimento de rota ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176100-74.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO/CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DO SANITÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO EFETIVO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. O Regional deferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que, no caso concreto, o controle no uso de banheiro causou efetivo dano à personalidade do trabalhador e...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO/CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DO SANITÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO EFETIVO ... indenização por danos morais, sob o fundamento de que, no caso concreto, o controle no uso de banheiro causou efetivo dano à personalidade do ... -
Acórdão Nº 0002646-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2023
... acusado ainda não foi submetido a julgamento, sendo certo que o controle concreto deve postulado na forma incidental e aplicado quando houver real ...
- Acórdão Nº 5023750-34.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000758-60.2014.5.06.0142), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO E CONTROLE DE HORÁRIOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não são regidos pelas regras previstas no capítulo II da CLT (da jornada de trabalho), que, em seu art. 58, prevê a duração normal do trabalho de
... ÇÃO DE TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO E CONTROLE DE HORÁRIOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Os empregados que exercem atividade ... ço externo que se enquadra nessa exceção é aquele que, no caso concreto, caracteriza-se pela efetiva impossibilidade de controle dos horários ... - Lula e bolsonaro duelam também no oriente médio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000524-24.2016.5.06.0008), 31-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. INCIDÊNCIA. Exercendo o empregado atividade externa incompatível com o controle de horário, incide sobre o caso concreto a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, como decidido na origem. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento.
... Exercendo o empregado atividade externa incompatível com o controle de horário, incide sobre o caso concreto a exceção prevista no art. 62, ... -
Acórdão Nº 224811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DISCRICIONARIEDADE DA DOSIMETRIA. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certo grau de discricionariedade, vinculada às particularidades fáticas do caso concreto, cabendo aos Tribunais...
... , vinculada às particularidades fáticas do caso concreto, ... cabendo aos Tribunais Superiores tão somente o controle de ... -
Acórdão nº 2016/0066419-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA. PEDIDO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO POR DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES SEM FUNDAMENTO CONCRETO. HISTÓRICO FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO DO MPF E DO MPE PELA...
... CONCRETO". HISTÓRICO FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO DO MPF E ... DO\xC2" ... controle ...