controle de constitucionalidade de lei municipal
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Acórdão nº 1.0000.00.343489-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2003
... ção pública, instituídas pelo ente municipal, eis que ausentes os indispensáveis atributos da ... do Tribunal Local, em sede de controle concentrado de constitucionalidade de lei ...
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Decisão monocrática Nº 779841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2022
... DO MUNICÍPIO DE SANTOS - IMPOSIÇÃO DE CONTROLE E OBSERVÂNCIA SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA ... a lei objeto de controle de constitucionalidade (Lei Complementar Municipal nº 762/2012) ...
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Acórdão nº 1.0017.17.003716-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALMENARA - ANULAÇÃO DE ATO NORMATIVO E LEI MUNICIPAL - ARTIGO 1.º DA LEI FEDERAL N.º 4.717/1965 - OFENSA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO POPULAR COMO MEIO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -...
... lvares da Silva em face da Cmara Municipal de Almenara e do Municpio de mesmo nome, ... se volta contra a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 305/17, que ... DE UTILIZAO DA AO POPULAR COMO MEIO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ( ... ). 3. De ... -
Acórdão nº 1.0017.17.003716-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALMENARA - ANULAÇÃO DE ATO NORMATIVO E LEI MUNICIPAL - ARTIGO 1.º DA LEI FEDERAL N.º 4.717/1965 - OFENSA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO POPULAR COMO MEIO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -...
... lvares da Silva em face da Cmara Municipal de Almenara e do Municpio de mesmo nome, ... se volta contra a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 305/17, que ... DE UTILIZAO DA AO POPULAR COMO MEIO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ( ... ). 3. De ... -
Acórdão nº 1.0000.00.266856-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2002
... do Tribunal Local, em sede de controle concentrado de constitucionalidade de lei ... ípio de Belo Horizonte, com base na Lei Municipal nº 5.641/89, afigura-se ilegal e ...
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Acórdão nº 1.0000.00.274362-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2002
... IPTU. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. - À luz da exegese do ... do Tribunal Local, em sede de controle concentrado de constitucionalidade de lei ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... autônoma, instituindo um federalismo trialista, em lugar do tradicional dualismo, com três níveis de governos – federal, estadual e municipal –, o que importa dizer que temos leis federais, estaduais e municipais ... Agravando o problema, os Estados regem-se por suas próprias ...
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Acórdão nº 1.0000.00.319302-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Febrero de 2003
... IPTU. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. 1 - À luz da exegese ... do Tribunal Local, em sede de controle concentrado de constitucionalidade de lei ...
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Decisão monocrática Nº 1358700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... AFASTADA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL TENDO ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Cf. FERRARI, Regina de Macedo Nery. A Inconstitucionalidade da lei municipal. Curitiba: Juruá, 1991. 51 MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional, t. 6, 2001, p.10 ... Nesta mesma linha epistemológica, o ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Cf. FERRARI, Regina de Mace-do Nery. A Inconstitucionalidade da lei municipal. Curitiba: Juruá,1991. 51 MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional, t. 6, 2001, p.10 ... 904 Guilherme Sandoval Góes ...
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A representação de inconstitucionalidade (RI) e o controle abstrato nos estados-membros
... o controle concentrado, principal e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais violadores de ... de declaração de inconstitucionalidade de uma lei municipal em relação à Lei Orgânica Municipal? ... É de sabença geral que a ...
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Direito Constitucional
... escalonado, não sendo necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos ... (Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) Assinale a ...
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Decisão monocrática Nº 7061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
... ajuizada por Prefeito Municipal. Rol taxativo do art. 103 da CF/88. Ilegitimidade ... Inviabilidade de submissão a controle de constitucionalidade por meio de ADI. Não ...
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Acórdão nº 1.0611.14.005828-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LEI MUNICIPAL 2.345/2006 - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - NORMA GERAL E ABSTRATA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 266 DO STF. Nas hipóteses em que a parte pretenda questionar a constitucionalidade da lei, é necessário o ajuizamento da ação própria ao controle da constitucionalidade...
... o mandado de segurana ser utilizado no controle difuso de constitucionalidade. Frisam que a ida lei municipal deve ser considerada inconstitucional ... -
Processo nº 2005.007.00214 de Orgao Especial, 1 de Octubre de 2007
... é Moraes Tesch Representado: Câmara Municipal de Petrópolis Procurador Geral do Estado: Doutor ... Controle concentrado de constitucionalidade ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... ão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei” ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 27 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL ...
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Decisão monocrática Nº 1371546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... AFASTADA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL TENDO ...
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Direito Constitucional
... e, dessa maneira, não haveria mais o controle de constitucionalidade. Enfim, os limites ... Fundamental é cabível em face de lei municipal, adotando-se como parâmetro de controle preceito ...
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Decisão monocrática Nº 729732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2021
... subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Rancharia e dá outras providências (eDOC 12, ... “Recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade estadual. Lei municipal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7415/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... ário é o órgão responsável pelo controle repressivo da constitucionalidade, cuja ... pela inconstitucionalidade da Lei Municipal" nº 1.136/88, sem, no entanto, submeter a controv\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 829364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... : Ação civil pública Alegado controle difuso da constitucionalidade de Lei Municipal ...
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Decisão da Presidência nº 503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... 125, § 2º), PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ... e objetivos dos trabalhadores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que foram contratados por ... tema de controle abstrato de constitucionalidade, quando instaurado perante os Tribunais de ...
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Decisões Monocráticas nº 503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... 125, § 2º), PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ... e objetivos dos trabalhadores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que foram contratados por ... tema de controle abstrato de constitucionalidade, quando instaurado perante os Tribunais de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10265-83.2015.5.03.0048) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. Não se constata a apregoada ofensa aos arts. 29 e 61, II, § 1º, "a", da CF, pois, conforme ressaltou o Regional, resta inviabilizada a declaração de inconstitucionalidade incidental do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal de Ibiá/MG, em razão da declaração de sua constitucionalidade proferida em sede de...
... LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. Não se constata a ... constitucionalidade proferida em sede de controle concentrado, por meio de ADIN, pelo TJMG, órgão ...