controle de constitucionalidade estadual
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Acórdão Nº 5002424-18.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-08-2022
... do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) ajuizouao direta ... determina que sejam observados, em mbito estadual, os princpios da Constituio da Repblica ...
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Acórdão Nº 5064027-29.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022
... do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON),props ao ... do Estado brasileiro, e a Constituio Estadual, em seu artigo 4, assumiu o compromisso de ...
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Acórdão nº 940936 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2018
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual. 4. Ilegitimidade ativa ad causam de Coordenador Geral do Centro de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Estado. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 6. Simetria do artigo 103 da Constituição Federal.
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Acórdão Nº 0003972-13.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 04-10-2022
... AUSÊNCIA DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ... LEI ... FEDERAL NO SENTIDO DE QUE NORMA ESTADUAL NÃO PODE ... ESTIPULAR A HABILITAÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 0004298-70.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... INEXISTÊNCIA DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ... DE LEI ... NORMA ESTADUAL QUE NÃO PODE ESTIPULAR A HABILITAÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 6828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. DECRETO ESTADUAL Nº 10.306, DE 2011, DE ... ALAGOAS. IMPOSTO ... desta decisão em controle abstrato de constitucionalidade, nos termos do ...
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Acórdão Nº 0001590-08.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-09-2021
... acerca da forma,parmetro e competncia do controle de compatibilidade vertical de uma norma ... Do controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal por meio da ao direta: Ao ... de lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, 'a', CRFB/88): "Art. 102. Compete ...
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Acórdão nº 192 de Tribunal Pleno, 17 de Septiembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGADA OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE, SE EXISTENTE, APENAS SE MOSTRARIA DE FORMA REFLEXA E INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATINENTE À MATÉRIA. PROVIDÊNCIA DESCABIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
... - Acórdão(s) citado(s) ... (CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, OFENSA ... -
Acórdão nº 2011/0100799-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBOS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AUTONOMIA DE DESÍGNIOS NÃO COMPROVADA. PERSONALIDADE. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA/STJ 444. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA ABAIXO DO PISO PREVISTO
... apenas o controle ... foi examinada no Tribunal estadual ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. OFENSA À SÚMULA 443/STJ. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO...
... controle ... 3. A Corte Estadual", ao reconhecer a incidência das majorantes\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... apenas o controle ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0060519-38.2020.8.19.0000 (Cível), 14-06-2021
Representação por inconstitucionalidade das expressões ¿e antiguidade¿ contida no caput do art. 13; e ¿ou para progressão automática por antiguidade a cada 4 (quatro) anos¿ presentes no seu § 1º; e do § 3º do mesmo artigo; todos da Lei nº 4.800 de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro ¿ UENF, e dá...
... Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro – UENF, e dá ... Fluminense – UENF ... Controle concentrado de constitucionalidade da ... -
Acórdão nº 656160 de 2ª Turma, 18 de Agosto de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO DE CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÂMETRO: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2011/0186904-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. APROPRIAÇÃO DE PENSÃO DE IDOSO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESCONHECIMENTO DA LEI NÃO...
... apenas o controle ... examinada no Tribunal estadual ... -
Acórdão nº 2013/0025585-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. IMÓVEL LOCALIZADO NAS MARGENS DE RIO ESTADUAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. REVISÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇ
... ESTADUAL. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. ... controle ... -
Acórdão nº 1018481-79.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-05-2023
RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 – INCIDÊNCIA DE ICMS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – MATÉRIA APRECIADA E REFUTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – OMISSÃO AUSENTE – PREQUESTIONAMENTO
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 – INCIDÊNCIA DE ICMS NO ÂMBITO ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... -
Acórdão Nº 0716155-13.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-01-2024
... DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE" DE ... CONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO DE DECLARA\xC3" ... 69 DA CONSTITUIÇÃO ... ESTADUAL DE ALAGOAS. CONTROLE ABSTRATO DE ...
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Acórdão Nº 0005016-24.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-02-2022
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... 2. Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Lei Estadual n ...
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Acórdão nº 2006/0159789-8 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI ESTADUAL 8.078⁄2004. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA ... norma como fundamento para um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele não se ...
- Acórdão nº 683603 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0042911-27.2020.8.19.0000 (Cível), 05-04-2021
Representação por inconstitucionalidade. Lei Estadual n.º 8.911/2020, de 29 de junho de 2.020, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza a intervenção do poder executivo na rede privada de saúde, na hipótese de recusa a atendimento de casos graves do coronavírus (covid-19), mediante justa remuneração a ser acordada contratualmente. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação...
... Lei Estadual n.º 8.911/2020, de 29 de junho de 2.020, do ... Controle concentrado de constitucionalidade da ... -
Acórdão Nº 5647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Amapá. Art. 133, II, m. Controle concentrado de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça local, de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal. Possibilidade, desde que o parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória ou quando existir, no âmbito da Constituição estadual, norma de...
... CONTROLE CONCENTRADO DE ... CONSTITUCIONALIDADE, PELO ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NORMA DE CARÁTER REMISSIVO À CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DETRAÇÃO. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO...
... NÃO ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE ... apenas o controle ... -
Acórdão nº 2012/0259020-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. EXASPERAÇÃO...
... estadual no bojo do apelo defensivo. ... apenas o controle ... -
Acórdão nº 2011/0035421-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 3.935/87, que instituiu a ... de Justiça, no exercício do controle difuso de ... declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito ...