controle de constitucionalidade estadual
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Acórdão nº 2006/0261543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTE ... 1. A ... , nesse contexto, o único parâmetro de controle admitido pela Constituição da República, cujo ... tema de controle abstrato de constitucionalidade, quando instaurado perante os Tribunais de ...
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Acórdão nº 2006/0129174-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 6º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 98/03. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO LHO DA POLÍCIA CIVIL PARA EXERCER O CONTROLE" SOBRE OS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL. INTIMA\xC3" ...
- Acórdão nº 1190621 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2019
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Acórdão nº 1247048 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL UNILATERAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... A distribuição das ações de controle abstrato de ... constitucionalidade somente ... ADPF 811 / SP ... impostas pelo Decreto estadual resultaram de análises técnicas relativas ...
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Acórdão Nº 1366440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL EM AÇÃO DE ... CONSTITUCIONALIDADE ... vinculante, justamente por tratar de controle concentrado de ... constitucionalidade que, por ...
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Acórdão Nº 1365982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... INTEMPESTIVIDADE. PROCURADOR ESTADUAL. INTIMAÇÃO ... PESSOAL. INAPLICABILIDADE EM URSO ORIUNDO DE AÇÃO ... DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ... TERMO A ...
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Acórdão Nº 1613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... estadual em sede de controle concentrado de ... de controle concentrado de constitucionalidade, hipótese ... incompatível com a medida de ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... estadual em sede de controle concentrado de ... de constitucionalidade. Precedentes (SL 1.557-MC-AgR, Rel ... Min. Rosa ...
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A ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face da lei orgânica do município
O presente ensaio vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela doutrina: a possibilidade do controle concentrado de normas municipais em face de Lei Orgânica Municipal, sendo mais especificadamente a utilização de Ação Direta de Inconstitucionalidade destas normas perante os Tribunais de Justiças Estaduais. Neste sentido, procurou- se demonstrar quais sã
... vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela ... análise sui generis de constitucionalidade de normas municipais, sem perder de vista as ... constitucionalidade no âmbito federal e estadual ... Palavras-Chave: Controle de ... -
Acórdão nº 833390 de 2ª Turma, 4 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DE PRAZO EM DOBRO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... intdo.(a/S) : Instituto Estadual de Florestas - Ief ... adv.(a/S) : Alessandra ... - Acórdão(s) citado(s) ... (CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PRAZO EM ... -
Acórdão nº 1042 de Tribunal Pleno, 30 de Agosto de 2018
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 02/ ALEGADA OFENSA À ORDEM PÚBLICA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CAUTELAR EM AÇÃO ESTADUAL DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE: CABIMENTO. PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INCS. II E V DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:...
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Controle de constitucionalidade
... Assim, por exemplo, se um determinado Estado da federação editar lei estadual criando o seu próprio Código Penal, essa lei será inconstitucional (inconstitucionalidade formal orgânica), vez que é competência privativa da ...
- Acórdão nº 346734 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 2015
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Acórdão Nº 1368657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... ESTADUAL EM AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.14.018819-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI QUE FUNDAMENTOU O TÍTULO RESCIDENDO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA ADI - REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - PREEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE SUSTENTAVA A VALIDADE DA LEI APLICADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO CONTROLE DE...
... na efetivao do princpio da constitucionalidade e na compatibilizao de todo o ordenamento jurdico ... sobre a validade do prprio parmetro de controle de constitucionalidade estadual invocado naquela ... -
Acórdão nº 1008426 de 2ª Turma, 7 de Junio de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual julgada procedente, em face da Constituição estadual. Norma correspondente na Constituição Federal. 3. Preferência na tramitação de feitos que tenham por objeto a adoção de menores. Competência privativa da União para legislar sobre direito processual....
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Acórdão nº 2015/0213029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL ... POSSIBILIDADE. CONTROLE ... constitucionalidade terá caráter incidental. Precedentes ...
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Processo nº 0060948-44.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 21 de Agosto de 2017
... estadual ... abandonado”. ... Controle ... concentrado de constitucionalidade da legislação estadual, pela via da ...
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Acórdão nº 2015/0090919-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ... Constituição do Estado, em controle difuso de constitucionalidade. ...
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Acórdão nº 2015/0127646-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estadual de ... controle concentrado ... constitucionalidade ...
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Acórdão Nº 0005583-89.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... ÇÃO DA LEI ORGÂNICA COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIOS FORMAIS NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000807-69.2015.5.06.0012), 06-02-2019
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, ônus que recai sobre o reclamante, guarda consonância com a...
... 71 da Lei 8.666/93, no âmbito de controle concentrado de constitucionalidade. In casu , ... culpa in vigilando da empresa pública estadual quanto ao cumprimento das obrigações ... -
Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0029663-57.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DOS RÉUS PARA QUE OS REAJUSTES DA PARCELA DE PRODUTIVIDADE DOS AUDITORES FISCAIS SE DÊEM COM BASE NA UFIR-RJ, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69/90. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 11ª CÂMARA CÍVEL QUE CONFIRMA A SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ALEGANDO QUE, POSTERIORMENTE AO ACÓRDÃO RESCIDENDO, FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL...
... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO OU ... DIFUSO ... CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PRECEDENTES DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA...
... ESTADUAL ... apenas o controle ...