controle de constitucionalidade estadual
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Acórdão Nº 8000277-29.2023.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
... ência desse Tribunal de Justiça o controle abstrato de norma federal em face da ... Além disso, pode o juiz ou Tribunal estadual declarar incidentemente a ... 84, XII, CF).A constitucionalidade do instituto do indulto é reconhecida pelo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050597-80.2014.8.19.0000 (Cível), 01-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROLE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL FACE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO de acórdão que deu pela improcedência de representação por...
... EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. CONTROLE CONCENTRADO DE ... CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO ... JUSTIÇA. CONTROLE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL ... FACE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... -
Acórdão Nº 25283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECLAMAÇÃO – A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL (CF, art. 125, § 2º) – LEGITIMIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO PLANO ESTADUAL, MESMO QUE SE TRATE DE
... CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO ... TRIBUNAL DE ... de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ... e/ou ... -
Acórdão Nº 703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTROLE" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... concentrado ... constitucionalidade, ... representatividade de categoria empresarial ... controle dispositivo da Constituição estadual, ou mesmo da ... Constituição Federal, desde ...
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Processo nº 0065157-90.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 28 de Noviembre de 2016
... o exercício do controle" de constitucionalidade ... exclusivamente\xC2" a Constituição Estadual. É o que ...
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Acórdão Nº 0003048-06.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... , que os Tribunais dos Estados farão o controle de constitucionalidade da norma municipal tendo ...
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Acórdão Nº 0000498-72.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... , que os Tribunais dos Estados farão o controle de constitucionalidade da norma municipal tendo ...
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Acórdão nº 1.0000.11.056532-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO A AGENTES POLÍTICOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. O exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis
... AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0052217-20.2020.8.19.0000 (Cível), 10-05-2021
Representação por inconstitucionalidade. Lei nº. 7.454, de 18 de outubro de 2016, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de ¿servidores públicos ou militares que sejam legalmente responsáveis por pessoas com deficiência que requeiram atenção permanente¿. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação...
... permanente” ... Controle concentrado de constitucionalidade da o estadual ... Diploma impugnado que cuida do regime ... -
Acórdão nº 2010/0180368-6 de T5 - QUINTA TURMA
... órdão proferido pela Corte Estadual não se baseou ...
- Acórdão nº 638729 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 0002944-14.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... , que os Tribunais dos Estados farão o controle de constitucionalidade da norma municipal tendo ...
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Decisão Monocrática Nº 0157443-13.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
... RECONHECIMENTO PELA VIA TRANSVERSA DE CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO DE PARTE A LEI ... ESTADUAL Nº. 15.950/2016. NORMA QUE INSTITUIU A ...
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Controle de constitucionalidade
... estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal” ... Devemos entender por lei , em sentido amplo, todo preceito ...
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Acórdão Nº 0022938-98.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-02-2021
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... Lei Estadual nº 3.478/2019, objeto de controle" de constitucionalidade, institui a proibição \xC3" ...
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Relatório e Voto com número 0108422-58.2014.8.09.0097 da Órgão Especial, 26-08-2022
... controle concentrado, declarar a inconstitucionalidade de ... 1 – Controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal ... – declaração de ... de lei ou ato normativo federal ou estadual, ... consoante exegese do artigo 102, I, da Carta ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010080-91.2020.8.19.0042 (Cível), 22-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTOS AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL - FOT INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS E DO CONVÊNIO CONFA N.º 42/2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONCESSÃO EM PARTE DE LIMINAR POR ESTE TRIBUNAL NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0083082-60.2019.8.19.0000....
... INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019 ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ... PRESUNÇÃO DE ... CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE, NO MAIS, ... NÃO FOI INFIRMADA ... SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE ... CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ... -
Acórdão Nº 0001521-19.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-11-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE PRINCÍPIO NÃO RETRATANTE DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL. TESE REPELIDA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO, MATERIALIDADE DEMONSTRADA.
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... Relator(a): Desembargadora Marlúcia de ... SOCIETATE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE ... RETRATANTE DE LEI ... -
Decisão Monocrática Nº 0001363-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2022
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... Tribunal Estadual de Justiça exerça o controle de constitucionalidade sobre a norma ... 5 ...
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Acórdão Nº 0476553-32.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-07-2020
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ... IMPOSSIBILIDADE DE ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE PRINCÍPIO NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0069173-14.2020.8.19.0000 (Cível), 12-04-2021
DIREITO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO CAPAZ DE OCASIONAR LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE PARA SUSCITAR A INVALIDAÇÃO DE LEI EM ABSTRATO. PRETENSÃO QUE NÃO DIZ COM O CONTROLE INCIDENTAL, MAS PRINCIPAL DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. MANIFESTA A INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO. Mandado de segurança impetrado
... PRETENSÃO QUE NÃO DIZ COM ... O CONTROLE INCIDENTAL, MAS PRINCIPAL DA ... ADE DA LEI ESTADUAL ... MANIFESTA A INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO ... abstratamente a constitucionalidade da lei estadual é ... explícito, como se extrai ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000772-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 06-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0000772-60.2020.8.19.0000. ALEGADA OMISSÃO NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS UNIFICADOS, BEM COMO CARÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES ADUZIDAS NO TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PONTUA, ADEMAIS, CONTRADIÇÃO NO JULGADO, POR...
... processo de dimensão objetiva de controle de ... constitucionalidade da legislação ... de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual nº 8022 de 29 de ... junho de 2018 ... Alega o ... -
Acórdão Nº 0008672-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-06-2022
... ALEGAÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DA ... LEI AL Nº 17.682/2013 (ATUAL LEI ESTADUAL" Nº 20.960/2022) ... NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801175-52.2020.8.19.0046 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801175-52.2020.8.19.0046 Recorrente: KARINA NEVES DE FREITAS Recorrido: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Origem: Juizado Especial Cível - Rio Bonito - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
... legislação estadual e, ainda, indenização por danos morais, que ... IV - Legislação objeto de controle de constitucionalidade. Âmbito Estadual. Ação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022012-93.2020.8.19.0004 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022012-93.2020.8.19.0004 Recorrente: RENATA DE OLIVEIRA MARINS Recorrido: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Santa Catarina - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª...
... legislação estadual e, ainda, indenização por danos morais, que ... IV - Legislação objeto de controle de constitucionalidade. Âmbito Estadual. Ação ...