controle de constitucionalidade por omissão
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. GUARDA MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para categoria profissional, representada por sindicato, discutir omissão do Estado em editar lei ou regulamento que assegure o direito de porte de arma de fogo à Guarda Municipal,...
... por sindicato, discutir omissão" do Estado em editar lei ... ou \xC2" ... instrumento correto, em controle de constitucionalidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 64700-02.2008.5.17.0003)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE
... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE ... CONSTITUCIONALIDADE ... de declaração acolhidos para sanar omissão, e, em consequência, examinar o ... -
Acórdão nº 2015/0284557-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... OMISSÃO ... há constitucionalidade" no provimento dado no acórdão do mandado\xC2" ... ção, está sujeito a controle" por recurso extraordinário ... (CF, \xC2" ...
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Acórdão Nº 0006069-06.2016.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-03-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVISÃO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) EM LEI ORGÂNICA. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO DA LEI ORGÂNICA E QUANTO A AUTONOMIA DOS ENTES MUNICIPAIS. DIREITO DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO
... SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO DA LEI ... VÍCIO DE INICIATIVA. CONTROLE ... DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO ... -
Acórdão nº 2011/0035421-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... julgado, não se vislumbra qualquer omissão ... de Justiça, no exercício do controle difuso de ... declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito ...
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Acórdão Nº 1224544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PROCURADOR ... A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA ... DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9866/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA - CONTROLE DE LEGALIDADE E DE CONSTITUCIONALIDADE. Não há vício de julgamento por omissão na decisão de primeiro grau, objeto de reiteração, quando a decisão regional destaca que a matéria, sobre qual se pretendia esclarecimento (inciso XXVI do art. 7º da CF), só foi levantada em sede
... PETITA- - VIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA - CONTROLE DE LEGALIDADE E DE CONSTITUCIONALIDADE ... Não há vício de julgamento por omissão" na decisão de primeiro grau, objeto de reiteraç\xC3" ... - Acórdão nº 5461 de Tribunal Pleno, 24 de Marzo de 2020
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O controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal na constituição federal de 1988
... de normas dos atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição estadual, instituindo, igualmente, a ação direta por omissão ... A ausência de menção expressa ao Distrito Federal, no art. 125, § 2º , tem dado ensejo a certa insegurança jurídica quanto ao ...
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Acórdão nº 1.0000.17.030392-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - LEI 11.482/07 - VALOR FIXO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL - PRECEDENTE DO STF. Conforme decisão proferida pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na ausência de disposição legal acerca da incidência de correção monetária no art. 3° da Lei n° 6.194/74, com a redação da Lei n° 11.482/2007
... como critrio, ser de duvidosa constitucionalidade, no existe proibio legal ou de ndole ... criar uma ditadura da minoria, exercer o controle de constitucionalidade das leis e retirar do ... -
Acórdão nº 0529896-57.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... E AS RESPECTIVAS ALÍQUOTAS. CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. POSSIBILIDADE ... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A CLÁUSULA DE ... RESERVA DE PLENÁRIO ...
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Acórdão nº 1018481-79.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-05-2023
RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 – INCIDÊNCIA DE ICMS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – MATÉRIA APRECIADA E REFUTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – OMISSÃO AUSENTE – PREQUESTIONAMENTO
... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... E REFUTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – OMISSÃO AUSENTE – PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047435-77.2014.8.19.0000 (Cível), 01-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Embargos de declaração opostos pelo EXMO. SR. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de acórdão que deu pela parcial procedência da ação direta de inconstitucionalidade por ele...
... PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE CONCENTRADO DE ... CONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS ... CORREÇÃO ... CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE ... INOCORRÊNCIA. Embargos de ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1237843 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... Federal está apreciando a constitucionalidade do art. 18, § 2.º, da Lei n.º 8.213⁄91, ... controle abstrato de constitucionalidade ... 2. Conforme ... sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada, o que não ocorre no caso ...
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Controle de constitucionalidade
... 5º, XLVII, da CF/88 ... 3.2 Inconstitucionalidade por ação e por omissão ... Quanto ao tipo de conduta praticada pelo poder público, a inconstitucionalidade pode ser por ação (positiva) ou por omissão ...
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Processo nº 0000543-08.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 5 de Febrero de 2018
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ... SUBMETIDO ... CONSTITUCIONALIDADE ... ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ... autônomo, ser submetido ao controle de ...
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Acórdão Nº 5044943-76.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-08-2021
... incompatvel com aConstituio Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. 6 ...
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Acórdão Nº 0721643-17.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-05-2022
... PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE ... PRECEDENTES ... JULGADOS DECORRENTES ... DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. EFEITOS INTER ...
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ACÓRDÃO Nº 2022 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O TCU REALIZAR CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA STF 347. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, ... o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em ... especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO ... (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS ...
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Acórdão nº 2003/0235907-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 27 DA LEI ... EFICÁCIA EX NUNC. INVIABILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS ...
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Acórdão nº 0516790-62.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... 12/2013. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ... INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CONTROLE ... IFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE ... POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1207351 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 29-C DA LEI N. 8.036⁄90. OMISSÃO CARACTERIZADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS ... , os acórdão proferidos em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem ...
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Acórdão nº 2006/0144798-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário do STF que reconhecem constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de diploma normativo. Mesmo quando tomadas em controle difuso, são decisões de incontestável e ... de declaração acolhidos para sanar omissão constante da decisão embargada e negar ...