controle de constitucionalidade por omissão
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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... de inconstitucionalidade por omissão é uma das modalidades do controle abstrato de constitucionalidade que se coloca ao lado do mandado de ...
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Acórdão Nº 1443836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA PRERROGATIVA DA ENTIDADE PÚBLICA EM PROCESSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO DO PRAZO EM DOBRO DO ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA INTERPOR RECURSO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÍCIO DA...
... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO DO ... PRAZO ... omissão arguida e garantindo a efetiva prestação ... -
Acórdão Nº 0802649-78.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 24-07-2018
... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO CONTROLE CONCENTRADO DE ... (in)constitucionalidade da matéria ... 6. De acordo com o gráfico ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... AL POR AÇÃO, E NÃO POR OMISSÃO. MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ... ÚNICA DEMANDA DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdãos nº 1001021-39.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... OPOSTOS PELA IMPETRADA OMISSÃO INOCORRÊNCIA Julgamento da ... e refoge do âmbito do controle abstrato de constitucionalidade da ...
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Acórdãos nº 1001021-39.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... OPOSTOS PELA IMPETRADA OMISSÃO INOCORRÊNCIA Julgamento da ... e refoge do âmbito do controle abstrato de constitucionalidade da ...
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Acórdão nº 2007/0244122-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ... ário do STF que reconhecem constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de diploma normativo. Mesmo quando tomadas em controle difuso, são decisões de incontestável e ...
- Acórdão nº REsp 1068731 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... E, em pouco tempo, essa omissão deixou evidente o problema relacionado à falta de uniformidade das decisões sobre constitucionalidade, comprometendo-se, como consequência, o ...
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nº 1998.34.00.030403-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Marzo de 2001
... reconhecer a inconstitucionalidade por omissão, a que alude o artigo 103, parágrafo 2º, da ... , cabe ao Poder Judiciário exercer o controle de constitucionalidade por omissão, diante do ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... para instaurar o processo objetivo de controle. Em relação ao cabimento, o requerente ... em controle concentrado de constitucionalidade. Para esses casos, em que há necessária ... à Constituição e que pretende superar omissão" parcial inconstitucional ... Fungibilidade das a\xC3" ...
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Supremas cortes pelos ares. O impacto dos padrões normativos transnacionais de controle de poluição do ar nas decisões da Suprema Corte (EUA) e do Supremo Tribunal Federal (Brasil) em tempos de populismo
... 2022 é marcado pela discussão em sede de controle de constitucionalidade, na Suprema Corte (Estados Unidos da América) e no Supremo Tribunal ... vínculos jurídicos transnacionais e, indica, no caso de omissão regulatória do Estado brasileiro, a prevalência de normas da ...
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Acórdão Nº 2001-005.323 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... NECESSÁRIO CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... OMISSÃO DE RENDIMENTO. ALEGADA ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE ...
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Acórdão Nº 0802649-78.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 05-06-2018
... SOBRESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO CONTROLE CONCENTRADO DE ... diverso sobre a (in)constitucionalidade da matéria ... 5. De acordo com o gráfico ...
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Acórdão nº 399035 de Primeira Turma, 13 de Mayo de 2005
... CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, AUTORIZAÇÃO, SECRETÁRIO DE ... ESTADO, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4000106-23.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, ... , para somente depois de certa perda de controle tentar lhe exigir o cumprimento dessas ... de contrato de prestação de serviços, omissão essa que ainda uma vez revela a negligencia da ...
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Acórdão Nº 35779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO 71/2018. ATO NORMATIVO E DE CONTEÚDO GENÉRICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES EM MANDADO DE SEGURANÇA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM INTERPRETAR CONCENTRADAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO PARA NÃO CONHECER...
... IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES ... ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente ... de pessoa ... -
Acórdão Nº 51121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), esta CORTE definiu que – quanto à atualização
... controle de constitucionalidade quanto à determinação ... monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os ... -
Acordão nº 4448 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Agosto de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DISPENSÁVEL O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO QUANDO A RAZÃO DE DECIDIR SE BASEIA EM OUTROS FUNDAMENTOS. O TSE adotou entendimento segundo o qual na interpretação da vontade dos contratos da municipalidade com as empresas de transporte, o interesse público deveria ser premiado. O exame da constitucionalidade da lei, em sede de...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇAO. DISPENSÁVEL O CONTROLE DE ... O exame da constitucionalidade de lei, em sede de controle difuso, é ... -
Acordao N° 1425568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Presidência da turma. Embargos de declaração no agravo interno em recurso extraordinário. Prequestionamento. Inviabilidade. Esgotamento das vias recursais. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Alega...
... Alega a parte autora/embargante que há omissão e contradição no Acórdão prolatado, porquanto ... em sede de repercussão geral ou de controle ... concentrado de constitucionalidade.” ... 3 ... -
Acórdão Nº 0700541-94.2017.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-06-2019
... CONSTITUCIONALIDADE ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS. DEVIDO ... MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA. OMISSÃO. ART ... 242 DA LEI Nº 117/1975. APLICAÇÃO ... é cediço, esta não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, tratandose, o caso, de ...
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Constitucionalismo
... considerada um remoto antecedente do controle de constitucionalidade ... O ... Ademais, para os casos de omissão ou para os casos de ações que violem ou não ...
- Acórdão nº 2994 de Tribunal Pleno, 4 de Agosto de 2006
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... expedidos para dar fiel execução a uma lei, nos termos do artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e os segundos, para suprir a omissão legislativa, dispondo sobre matéria ainda não especificada em lei ... Até recentemente, a quase unanimidade dos doutrinadores nacionais ...
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Supremacia da constituição
... Essa verificação é o controle de constitucionalidade. Esse controle visa ... omissão, que segundo José Afonso da ... Aulas de Teoria ...