controle de constitucionalidade por omissão
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Decisão da Presidência nº 48 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... ção direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada pelo Partido da Social Democracia ... de inconstitucionalidade, o processo de controle abstrato da omissão não tem outro escopo senão ... ação de controle de constitucionalidade por omissão ... Publique-se ... Brasília, 19 ...
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Decisões Monocráticas nº 48 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... ção direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada pelo Partido da Social Democracia ... de inconstitucionalidade, o processo de controle abstrato da omissão não tem outro escopo senão ... ação de controle de constitucionalidade por omissão ... Publique-se ... Brasília, 19 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 10975-27.2014.5.01.0038)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria,
... a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo ... interpretação, ... controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão ... correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de ... -
Conclusões
... FÁTICO DE VALIDADE DAS CIDES E O CONTROLE CONCENTRADO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE da livre ... SUA CONSTITUCIONALIDADE ação (não há omissão inconstitucional, mas violação a competência ...
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Acórdão nº 31 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPOSTA OMISSÃO LEGISLATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DE IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de omissão legislativa na implementação de imposto de
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Acórdão nº 1.0145.05.219700-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2007
... da necessária declaração para suprir omissão, contradição, dúvida, obscuridade ou erro rial. - Por ser o controle incidental da constitucionalidade exercido de ...
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Acórdão nº 1.0702.05.217176-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2006
... da necessária declaração para suprir omissão, contradição, dúvida, obscuridade ou erro rial. Por ser o controle incidental da constitucionalidade exercido de ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027708-54.2022.8.19.0000 (Cível), 17-04-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO MAIOR AO TRABALHO NOTURNO DO QUE AO DIURNO. DIREITO ASSEGURADO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 83,V) E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ARTIGO 7º, IX). OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE. VULNERAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 3
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 0027708- ... 54.2022.8.19.0000 ... processo de controle objetivo e concentrado de ... constitucionalidade: ... §2º Declarada a inconstitucionalidade por ... -
Decisões Monocráticas nº 1205524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... ção Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, com pedido de liminar, em face da Prefeitura ... Descabido pleito no âmbito do controle de constitucionalidade ... Reconhecimento da ...
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Decisão da Presidência nº 1205524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... ção Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, com pedido de liminar, em face da Prefeitura ... Descabido pleito no âmbito do controle de constitucionalidade ... Reconhecimento da ...
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Decisão monocrática Nº 76 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ENTIDADE DE CLASSE. HETEROGENEIDADE ... conhecimento da controvérsia em sede de controle “in abstracto” de constitucionalidade ... 3 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0000012-73.2017.5.04.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS....
... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO ... correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000266-76.2022.5.00.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, § 4.º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Caso em que se dá provimento aos Embargos de Declaração, para sanar erro material, e suprir a omissão nas Súmulas n.os 343 do STF e 83 do TST, afastando-se tais diretrizes jurisprudenciais, notadamente pelo fato de a matéria de fundo...
... ERRO MATERIAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, § ... fato de a matéria de fundo envolver controle de constitucionalidade. Embargos de ... -
Decisões Monocráticas nº 2442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... popular como instrumento viabilizador do controle jurisdicional de leis em tese (e, a fortiori, de ... instrumento de controle de constitucionalidade, em virtude da soberania popular, que ampara os ... as situações configuradoras de omissão juridicamente relevante a existência de ...
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Decisão da Presidência nº 2442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... popular como instrumento viabilizador do controle jurisdicional de leis em tese (e, a fortiori, de ... instrumento de controle de constitucionalidade, em virtude da soberania popular, que ampara os ... as situações configuradoras de omissão juridicamente relevante a existência de ...
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Decisões Monocráticas nº 2441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... popular como instrumento viabilizador do controle jurisdicional de leis em tese (e, a fortiori, de ... instrumento de controle de constitucionalidade, em virtude da soberania popular, que ampara os ... as situações configuradoras de omissão juridicamente relevante a existência de ...
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Aspectos relevantes da inconstitucionalidade por omissão e troca de sujeito
O presente texto trata dos aspectos relevantes do tema inconstitucionalidade por omissão e troca de sujeitos legitimados constitucionais. O estudo objetiva realizar uma abordagem crítica acerca dos principais tópicos relacionados à referida tese, visando-se averiguar as condições e possibilidades de sua efetiva aplicabilidade, isto é, a ocorrência do câmbio de legitimidade de sujeitos...
... , tais como Estado, Constituição, jurisdição constitucional, controle da constitucionalidade das espécies normativas, separação de funções ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11609-04.2015.5.15.0004)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - JUROS DE MORA - FASE DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DA ADC 58 DO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CARÁTER VINCULANTE - DETERMINAÇÃO...
... controle concentrado de constitucionalidade das leis, em ... Assim, não prospera, a pretexto de omissão, a pretensão do Autor de limitar a aplicação ... -
Acórdão Nº 272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL POR OMISSÃO. ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ARTS. 73, 75 E 130 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS DO MUNICÍPIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. PACTO FEDERATIVO. EXCEPCIONALIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO...
... SÃO PAULO. OMISSÃO LEGISLATIVA NÃO RECONHECIDA ... ARGUIÇÃO ... ção de auxiliar a Câmara Municipal no controle ... externo da fiscalização financeira e ... a análise de constitucionalidade de normas legais municipais ante a ... - Acórdão nº 721553 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
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Inconstitucionalidade e exceção jurídica
... controle de constitucionalidade. Analisa-se, assim, o ... falta da lei, ou seja, uma situação de omissão, bem como fatos relacionados à própria ...
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Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Arts. 948 a 950)
... Art ... 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato ... para exercer o controle da constitucionalidade, não há negar que já ao tempo das Ordenações ... Ao que nos parece, todavia, a omissão desse texto constitucional foi, apenas, ...
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Decisão monocrática Nº 131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... em decisão que recepcionou a constitucionalidade dos Artigos 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e os ... goza de legitimidade recursal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o que inclui ... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR AMICUS CURIAE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1347-10.2011.5.03.0023)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DO BRASIL . TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a
... nas ações declaratórias de constitucionalidade ... produzirão eficácia contra todos e ... (omissão expressa ou simples consideração de seguir os ... pela Suprema Corte no âmbito do controle de ... constitucionalidade. Há julgado ... -
Direitos econômicos, sociedade e o supremo tribunal federal: observando a atuação da corte no controle abstrato
Este texto examina a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de normas no ordenamento em relação à proteção dos direitos econômicos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por meio da apresentação de uma amostra de julgamentos da corte sobre a matéria, observa-se a operação decisória do tribunal, bem como são delimitados alguns aportes sociológicos...
... omissão e a ineficiência da atuação dos demais poderes do Estado, e que, em ... -se apenas casos de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADI por omissão, ADC e ADPF) e com decisão já transitada em ...