Controle de Inconstitucionalidade de Leis Estaduais Municipais
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Acórdão Nº 0000335-30.2012.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020610-15.2017.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0123500-71.2009.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0000631-13.2012.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de 2015, no caso de entidades públicas estaduais" e municipais, como índice de atualização monet\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020106-36.2016.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-11-2019
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020490-70.2016.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020857-79.2015.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020745-64.2015.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2019
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020545-18.2015.5.04.0782 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020721-28.2014.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020376-53.2014.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020804-70.2017.5.04.0611 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020229-08.2016.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0001146-74.2013.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0000169-91.2013.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2018
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0000004-87.2018.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0001800-07.2009.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0001139-93.2011.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0000689-69.2010.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2018
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0001526-25.2012.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2017
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de 2015, no caso de entidades públicas estaduais" e municipais, como índice de atualização monet\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001177-38.2014.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-07-2017
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de 2015, no caso de entidades públicas estaduais" e municipais, como índice de atualização monet\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000183-62.2014.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de 2015, no caso de entidades públicas estaduais" e municipais, como índice de atualização monet\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000033-53.2016.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2017
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de 2015, no caso de entidades públicas estaduais" e municipais, como índice de atualização monet\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001168-75.2012.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de 2015, no caso de entidades públicas estaduais" e municipais, como índice de atualização monet\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001212-85.2012.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de 2015, no caso de entidades públicas estaduais" e municipais, como índice de atualização monet\xC3" ...