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EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que rejeitou pedido retificação do percentual dos juros compensatórios devidos ao agravado diante da superveniênc

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. IMPROVIMENTO. 1 - Insurge-se o ente público contra decisão que rejeitou pedido de exclusão ou retificação do percentual dos juros compensatórios devidos ao agravado diante da superveniência do julgamento definitivo do Supremo

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. CDA. FUNDAMENTO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONFORMAÇÃO AO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10.11.2010 pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ 8/08 consolidou...

PROCESSO Nº: 0807284-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SEVERIEN ANDRADE ADVOGADOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Trajano De Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800168-51.2021.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL -

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃ

Processo: 0001256-49.2017.8.06.0192 - ApelaçãoApelante: Município de EreréApelado: Antonia Binidita TiadosioEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. INICIATIVA PRIVATIVA. CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONFIRMADA. PLENÁRIO DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE

Processo: 0001025-22.2017.8.06.0192 - ApelaçãoApelante: Município de EreréApelado: Maria Tereza SilvaEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. INICIATIVA PRIVATIVA. CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONFIRMADA. PLENÁRIO DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 148, § 3º, DO CTB. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO E SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (re

PROCESSO Nº: 0802157-44.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO AMADO SAMPAIO ADVOGADO: André Alexandrini APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO. LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVO. INICIATIVA PRIVATIVA. CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. CONFIRMAÇÃO. PLENÁRIO DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LEI Nº 527/2001, ART. 82, V. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO. LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVO. INICIATIVA PRIVATIVA. CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. CONFIRMAÇÃO. PLENÁRIO DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LEI Nº 527/2001, ART. 82, V. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DE SERVIDORES EFETIVOS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - SENTENÇA CASSADA. REJEIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS LEGAIS.- Conforme entendimento do col. STF é admissível "o controle difuso de constitucionalidade em ação...

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE QUIXELÔ.PRELIMINAR INÉPCIA INICIAL. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF.

PROCESSO Nº: 0007014-14.1997.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FLAVIO DE ALMEIDA SAMPAIO ADVOGADO: ROBERTO DE MELO BASTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: 1ª EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VALORES RECEBIDOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. VÍCIO CONSTATADO. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. PACIFICAÇÃO POSTERIOR EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. RESCISÓRIA INADMISSÍVEL. EXEGESE DO TEMA 136...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO ERERE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. INICIATIVA PRIVATIVA. CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONFIRMADA. PLENÁRIO DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Argui o município recorrente a preliminar de suspensão do feito, sob a fundamentação de que o STF

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ERERE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. INICIATIVA PRIVATIVA. CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONFIRMADA. PLENÁRIO DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Argui o município recorrente a preliminar de suspensão do feito, sob a fundamentação de que

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ERERE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. INICIATIVA PRIVATIVA. CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONFIRMADA. PLENÁRIO DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Argui o município recorrente a preliminar de suspensão do feito, sob a fundamentação de que

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ERERE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. INICIATIVA PRIVATIVA. CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONFIRMADA. PLENÁRIO DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Argui o município recorrente a preliminar de suspensão do feito, sob a fundamentação de que

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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO ERERE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. INICIATIVA PRIVATIVA. CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONFIRMADA. PLENÁRIO DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Argui o município recorrente a preliminar de suspensão do feito, sob a fundamentação de que o

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO ERERE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. INICIATIVA PRIVATIVA. CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONFIRMADA. PLENÁRIO DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Argui o município recorrente a preliminar de suspensão

Processo: 0001035-66.2017.8.06.0192 - ApelaçãoApte/Apdo: Francisca Lucilane de Queiroz Silva e Município de EreréEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. INICIATIVA PRIVATIVA. CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONFIRMADA. PLENÁRIO DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. INICIATIVA PRIVATIVA. CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONFIRMADA. PLENÁRIO DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Argui o município recorrente a preliminar de suspensão do feito, sob