Controlo parlamentar
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Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
... da crença nas virtudes da regulação independente como forma de controlo do mercado, mas também das exigências comunitárias de abertura à ... ção dos membros dos reguladores, sujeita a escrutínio parlamentar prévio, mantém-se na competência governamental , na ... esteira, ...
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Género e jornalismo parlamentar em Portugal
Partindo de entrevistas realizadas a 15 repórteres parlamentares e deputadas portuguesas, no âmbito de uma investigação realizada ao abrigo do projeto Política no Feminino: Políticas de Género e Estratégias de Visibilidade das Deputadas Parlamentares (Refª: PTDC CCI COM 102393/2008), este artigo procura compreender os défices de protagonistas femininas e temáticas relacionadas com o género na...
... Hoje há um grande controlo. Aliás, acho que a falta de autonomia dos deputados é um dos grandes problemas da vida política portuguesa, estão completamente sujeitos à ... -
Governamentalidade, qualidade da democracia e exercício de governo
... participação nos processos de decisão, implementação e controlo e presta-lhes contas (COSTA, 2014, p. 197) ... responsabilidade ... cada grupo parlamentar" no sentido de “apresentar moções de rejeição do programa do governo\xE2\x80" ...
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Descentralização e Democracia: um olhar a partir da experiência moçambicana
... controlo direto sobre a totalidade do território rural onde a Renamo 12 tinha, ... ção, nomeadamenteଡ entre o governo, o partido e a bancada parlamentar da Frelimo (mas também na oposição e nas elites moçambicanas); ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... a partir de um debate público que se processará na esfera parlamentar ... 42 BARRETTO, Vicente de Paulo; MOTA, Mauricio. Por que estudar ... E daí que — indo agora ao ponto — no controlo jurisdicional da constitucionalidade das soluções jurídico-normativas a ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... Os juízes são eleitos pela Assembleia Parlamentar relativamente a cada Alta Parte Contratante, por maioria dos votos ... regulamentos de segurança e de higiene; 3) A adoptar medidas de controlo da aplicação desses regulamentos; 4) A promover a instituição ...
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Dignidade da pessoa humana
... a partir de um debate público que se processará na esfera parlamentar ... 168 BARRETTO, Vicente de Paulo; MOTA, Mauricio. Por que estudar ... E daí que — indo agora ao ponto — no controlo jurisdicional da constitucionalidade das soluções jurídico-normativas a ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... a partir de um debate público que se processará na esfera parlamentar. 38 BARRETTO, Vicente de Paulo; MOTA, Mauricio. Por que estudar ... E daí que – indo agora ao ponto – no controlo jurisdicional da constitucionalidade das soluções jurídico-normativas a ...
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Quedas democráticas de governo: o impeachment no presidencialismo brasileiro comparado ao voto de desconfiança nos sistemas parlamentaristas
... competência podem existir sem os correspondentes mecanismos de controlo e limitação” (LOMBA, 2008, p. 94-95). Nesse cenário, a construção ... esse sistema conta com a ampliação dos poderes de controle parlamentar e judicial em relação ao Executivo, para garantia de maior estabilidade ...
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O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... oficiais do Estado portugues, em particular na esfera parlamentar, e em relatorios produzidos como justificacao do estado do (anti)rracismo ... terceiros (35) e produto de uma serie de leis e politicas de controlo e regulacao da entrada e permanencia de forca de trabalho de populacao ...
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Problema grego ou 'problema alemão'?
... pelo BCE ou anunciar que o iríamos fazer”; 3) “assumir o controlo do Banco da Grécia” ... Segundo ele, o governo do Syriza sempre ... grego: “Se o Eurogrupo funcionasse como uma democracia parlamentar, tu já estarias fora, porque quase todos os teus parceiros o desejam” ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... , de iniciativa do Governador do Estado, recebera emenda parlamentar que implicara aumento de despesas. 710 Igualmente, no julgamento sobre a ... SANDULLI, Aldo. Eccesso di potere e controlo di proporzionalità. Proili comparati. Rivista trimestrale di diritto ...
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A (in)constitucionalidade da política e do sistema nacional de participação social
... exemplificar com Carl Schmitt e sua análise da democracia parlamentar alemã na segunda década do século passado. 18 ... Não obstante a ... a democracia, participar nos processos de decisão, exercer controlo crítico na divergência de opiniões, produzir inputs políticos ...
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Responsabilização penal dos diretores e gerentes de cooperativas
O objetivo deste trabalho é investigar a responsabilização penal dos dirigentes de cooperativas, nas hipóteses em que a pessoa jurídica incorrer em infração penal. A fim de se apurar tal responsabilidade, inicialmente analisou-se a própria atividade desenvolvida pelas cooperativas, a partir de incursão no avanço histórico do cooperativismo no Brasil. Lado outro, investigou-se a ampliação da atuaçã
... DENÚNCIA MANIFESTAMENTE INEPTA QUANTO AO ... PARLAMENTAR FEDERAL. AUSENTE IMPUTAÇÃO DE ATO OU OMISSÃO PELA QUAL O RÉU TENHA ... de colarinho branco, a (des)igualdade e o problema dos modelos de controlo ... -
Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... , conforme atestam informações obtivas por Comissão Parlamentar da Câmara de Vereadores de São Paulo, relatando procedimentos de ... ao motorista não profissional do veículo e exerce um certo controlo sobre a qualidade dos veículos e dos respetivos motoristas assim como ...
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Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária
... ção da CF de estender o controle, inclusive o prévio e o parlamentar, às subvenções e aos subsídios, que, indiscriminadamente concedidos no ... A palavra controle, que não é portuguesa (em Portugal usa-se controlo), ingressou na linguagem constitucional brasileira a partir de 1964, após ...
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Ensino religioso como instrumento de combate à desigualdade e à intolerância religiosa no ambiente escolar: perspectivas a partir do julgamento da ADI 4439
... garanti-los ou não, não deve ser deixada para a maioria parlamentar simples ... Neste sentido, Robert Alexy preleciona que: "como ninguém ... fundamentais - também no âmbito da religião - fora do seu controlo. Aqui se compreendem, como se sabe, quer os sistemas constitucionais de ...
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O caso da Lei da Liberdade da Imprensa (1820-1823) em Portugal (parte 1)
José Subtil: Lei da Liberdade da Imprensa em Portugal
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O compliance no desporto
... estruturas organizacionais como sejam os códigos de conduta); o controlo (tanto a nível interno como externo, identificação e investigação de ... 1875/2012 da Assembleia Parlamentar do Conselho Europeu: ... “Após breve perceção do que aqui está em ...
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Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... ções de exercício e manutenção do poder entre a maioria parlamentar e o governo mediado pelos partidos políticos sequiosos por cargos ... do Parlamento, estando a grande maioria dos seus atos sujeitos a controlo governamental, através da referenda ministerial” (MORAIS, 2018, ...
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'Supremo não tem hesitado em derrogar tacitamente a Constituição Federal'
Entrevista: Carlos Blanco de Morais, da Universidade de Lisboa
... política que elege o Presidente fosse diferente da maioria parlamentar que sustenta o governo, teríamos, na versão do semipresidencialismo ... o alcance normativo das decisões do poder judicial na esfera do controlo de constitucionalidade ... ConJur — Dá para culpar o sistema ... -
Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia
... @@2.6. O controlo abstrato das cláusulas ... A diretiva não se fica, no entanto, ... çoise LEBEAU do Quebec, Canadá, e onde o ora Autor, ao tempo parlamentar europeu e membro da Comissão Jurídica do PE, teve oportunidade de dar ...
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A regulação independente nos sistemas jurídicos
... como órgãos amplamente isolados dos objetivos da política parlamentar, tal qual uma zona de amortecimento ( buffer zone ) entre as esferas da ... as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo" que os Estados-Membros podem aplicar ao exerc\xC3" ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... o período de trabalho, o aparelho telefónico está sob o controlo de um deter-minado empregado e é ele que efectua as chamadas. O registo ... os gastos reembolsados pela Cota para Exercício da Atividade Parlamentar" (CEAP), de deputados federais e senadores, feitos em exercício de sua fun\xC3" ...
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Jurisprudência e Ementário
... 2. Ao assim dispor, por iniciativa parlamentar, a lei estadual entrou em contravenção com regras de reserva de ... En esa oportunidad, atendió permanentemente al paciente, lo controló y constató que en la primera descompensación los síntomas no variaban ...