Controlo parlamentar
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Direitos humanos: da democracia participativa à eficácia dos direitos fundamentais
O objetivo do presente artigo é tecer considerações acerca da efetivação dos Direitos Fundamentais, através da democracia participativa. Faz-se necessário percorrer as formas de democracia, como a direta, indireta e a participativa, no contexto brasileiro. Assim, para a proteção e guarida dos direitos, se faz necessário que os Direitos Fundamentais tenham eficácia plena. E, somente se atingirá a...
... , um espaço de conflitos sociais sobre a influência e o controlo da informação caracterizada por uma racionalidade de tipo estratégico, ... ário para uma reeleição e, então, vincula o mandato do parlamentar. 14 Diante do trabalho proposto, faz-se necessário entender os modelos ... -
‘Temer não foi acusado. Há uma suposição da oposição’, diz novo ministro da Justiça
... e voltaram para a magistratura, com forte experincia parlamentar, importantes naquele momento de transio do governo Sarney, consolidao da ... Eu no controlo administrativamente a operao de cada investigao.Isso independncia da ...
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Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa à Aproximação das Disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas dos Estados-Membros no que Respeita ao Fabrico, à Apresentação e à Venda de Produtos do Tabaco e Produtos Afins COM (2012) 788 final ? 2012/0366 (COD)
... com a recente assinatura, no âmbito da Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco, de um protocolo destinado a eliminar o comércio ilícito de ... Party Parliamentary Group on Smoking and Health [comissão parlamentar multipartidária para o tabagismo e a saúde] (2013) 35 , perante um ...
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O sistema regional de proteção europeu
... Parlamentar relativamente a cada Alta Parte Contratante, por maioria dos votos ... regulamentos de segurança e de higiene; 3) A adoptar medidas de controlo da aplicação desses regulamentos; 4) A promover a instituição ...
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Controle de constitucionalidade
... iniciativa, no âmbito do processo legislativo (exemplo: parlamentar apresenta projeto de lei de iniciativa reservada do Presidente da ... O problema não reside aqui em, através do controlo constitucional se fazer política, mas em apreciar a constitucionalidade ...
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Breves notas sobre a adequação da tramitação processual no Brasil e em Portugal: os artigos 190.º do código de processo civil brasileiro de 2015 e 547.º do código de processo civil português de 2013
O presente trabalho pretende analisar de uma perspetiva teórica e prática os sistemas de adequação da tramitação dos processos civis declarativos e executivos vigentes nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Dedicar-se-á atenção à primeira parte do corpo do artigo 190.º do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 (adequação da tramitação por acordo entre autor e réu) e à primeira...
... º com uma redação exatamente igual à proposta pelo grupo parlamentar do Partido Social-Democrata e CDS-Partido Popular durante a discussão na ... ósito desta questão, Murilo Teixeira Avelino 52 refere que o controlo do juiz no que respeita a estes acordos consistirá apenas em analisar se ... -
Tripartição de poderes sob o enfoque do controle
... assim se manifesta em um item denominado “Freio, balanço e controlo na ordenação de órgãos e funções”: ... Através da atribuição ... conducente a um ‘cesarismo presidencial’, a ‘absolutismo parlamentar’ ou a uma ‘autocracia do governo’. (grifos constantes do original) ...
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A economia social solidária e red comparte na América Latina em tempos de pandemia
O presente artigo discute a economia social solidária na América Latina a partir da experiência e dos princípios da Rede COMPARTE, abordando as iniciativas desse setor da economia popular frente à conjuntura da pandemia de Covid-19. Inicialmente, parte de uma leitura da crise sanitária inserida num contexto maior de crise estrutural de reprodução das relações e da acumulação capitalista, como...
... caracterizado pela troca de cargos e verbas por apoio parlamentar), a acenar com investimentos públicos, ampliação do Bolsa Família e a ... Os litígios sobre controlo territorial, projetos extrativos, concentração da propriedade da terra e ... -
Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade
... de livre conformação do legislador, incompatível com qualquer controlo jurídico-constitucio- nal. O princípio é aceitável se com ele se quer ... ficamente de seu artigo 5 o , não se encerrou naquela casa parlamentar. Renovado por provocação do Ministério Público, o debate sobre a ...
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Decisões Monocráticas nº 462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... parlamentar ... Afirma, assim, que a Câmara de Vereadores, representante da vontade ... Métodos de aplicação e controlo 83 ... A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta os Governos a ...
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Decisão da Presidência nº 462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... parlamentar ... Afirma, assim, que a Câmara de Vereadores, representante da vontade ... Métodos de aplicação e controlo 83 ... A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos insta os Governos a ...
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Decisão monocrática Nº 961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... requisitadas por meio da regular atuação fiscalizatória parlamentar daqueles filiados às agremiações partidárias e investidos em ... E arremata: ... (…) o processo abstracto de controlo" de normas não é um processo contraditório, no qual as partes “litigam\xE2" ...
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Acórdão Nº 1693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados.
... Assembleia Parlamentar Asiática, na Organização para a ... Cooperação Islâmica e na Suprema ... ( ... ) 6 Condena o aumento do controlo exercido ... pelo executivo e a pressão política no trabalho dos ... -
Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal
A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...
... , apoiado por todos os partidos de esquerda com assento parlamentar. Todavia, a grande maioria das reformas medidas trabalhistas impostas ... ído pela preferência por uma política macro dirigida ao controlo da inflação e dos gastos públicos, aparentemente potenciadora do ... -
Dignidade da pessoa humana
... a partir de um debate público que se processará na esfera parlamentar ... 652 BARRETTO, Vicente de Paulo; MOTA, Mauricio. Por que estudar ... E daí que — indo agora ao ponto — no controlo jurisdicional da constitucionalidade das soluções jurídico-normativas a ...
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Publicidade infanto-juvenil na UE: desenvolvimentos recentes
... em que a navegação carece de informação, de proteção e de controlo, estão sujeitos a vários riscos, nomeadamente, a violação da ... 27. Como o reconheceu o Parlamentar europeu Kyriacos triantaphyllides, no seu relatório a7-0369/2011 de ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... a partir de um debate público que se processará na esfera parlamentar. 38 BARRETTO, Vicente de Paulo; MOTA, Mauricio. Por que estudar ... E daí que – indo agora ao ponto – no controlo jurisdicional da constitucionalidade das soluções jurídico-normativas a ...
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O direito na obra pre-carceraria de Gramsci: do programa minimo de direitos a resistencia ao fascismo/Law in Gramsci's pre-prison work: from the minimum programme of rights to resistance to fascism.
... dos conselhos (o que é)--, ressaltando sua impotência parlamentar e uma mais abstrata referente à função de galvanizador das forças ... burguesia, como classe dominante, de todas as instituições de controlo (sic) e centralização econômica da nação (27). Chega-se, portanto, ao ...
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Extrema direita ocupa TV pública da Polônia em protesto contra mudanças de gestão do novo governo
... A sociedade deve falar! disse Jacek Sasin, parlamentar do Lei e Justia que participou da manifestao ... Mariusz Kaminiski, que ... ao protesto e comparou as medidas do novo governo para assumir o controlo aos esforos do antigo regime comunista do pas para esmagar o ...
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Média, Género e Direitos Humanos: Diálogos (Im)Possíveis
... controlo”, quer como plataformas de “resistência social” (Esteves, 2003: ... Em Género e jornalismo parlamentar em Portugal, Carla Baptista parte de entrevistas a repórteres ...
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Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
... íficas da eventual participação da União nas instâncias de controlo da Convenção Europeia; b) aos mecanismos necessários para assegurar que ... de participar, com direito a voto, nas sessões da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, nos termos do artigo 22 da Convenção. No ... -
Democracia, controle de constitucionalidade e direitos fundamentais - O novo centro de concentração do poder político
No estudo da Teoria Geral do Estado é perceptível a incessante busca do homem pela integral realização de sua pessoa, enquanto ser humano, através de dois instrumentos de participação efetiva da sociedade na gestão do poder político: representatividade e democracia. Neste condão surgem as Formas de Estado e de Governo, assim como os Sistemas de Governo e a garantia de Direitos Fundamentais....
... reconhecer a judicial review , ou seja, a faculdade judicial de controlo da inconstitucionalidade das leis” (CANOTILHO, 2003, p. 898). Mauro ... parlamentar, como é o caso da AP 470 (Caso Mensalão) e a AP 396 (Caso Donadon) ... -
Pensar o género na publicidade: percepções de estudantes do ensino superior português
Neste artigo discutem-se resultados do projeto PubliDiversidade1. Após a realização de grupos focais com jovens universitárias os da área de comunicação, analisaram-se as suas percepções relativamente à dimensão de género na publicidade, enfatizando também as estratégias de auto e heteroregulação existentes. Concluiu-se pela escassez de perspetivas críticas e de rutura face a representações...
... - são não só dispositivos dinâmicos, de administração e de controlo, mas também de resistência social (Esteves, 2003: 93) ... Deste ... ambiente digital, a Recomendação 1466 (2000) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e a Declaração de Grünwald sobre a Educação ... -
Diálogos institucionais: estrutura e legitimidade
O artigo versa sobre a tese dos diálogos institucionais como alternativa para a legitimação do controle de constitucionalidade. Apresenta uma visão crítica sobre a dicotomia entre direito e política e sobre a proposta de separação rígida entre os poderes. Expõe a gênese da teoria dos diálogos institucionais no Canadá e traça a diferença entre os casos em que o diálogo efetivamente acontece e...
... Revisão parlamentar no controle de constitucionalidade, constitucionalismo popular e humildade ... í uma dimensão positiva , a par de uma dimensão negativa , de controlo e limitação de poder. E, consequentemente, reconhece-se a necessidade de ... -
Déficit democrátio na administração dos tribunais
... ção da produção normativa, em razão da qual o protagonismo parlamentar agrava as lacunas e as contradições legislativas. Segundo o autor ... outros poderes sem a correlata discussão sobre os mecanismos de controlo democrático da magistratura. Por outro lado, não foi questionada a ...