Controlo parlamentar

Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de rpv segundo o teto de 20 salários mínimos. Título executivo anterior. Não retroatividade. Tema 792 do stf. Inconstitucionalidade formal da lei nº 6. 618/2020. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que declarou...

• Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdição e do direito à saúde

Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Requisição de pequeno valor - rpv. Lei distrital nº 6. 618/2020. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Art. 949, parágrafo único, do cpc/15. Declaração de inconstitucionalidade de norma similar (lei distrital nº 5. 475/2015) pelo conselho especial. Decisão mantida. 1. A lei distrital nº 6. 618/2020, de...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, nos autos de nº 0723738-92.2019.8.07.0016, em fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: ?A parte exequente requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV conforme a Lei Distrital nº 6.618, de 08 de junho de 2020, que elevou o teto das obrigações de pequeno

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, nos autos de n. 0700533-84.2016.8.07.0001, em fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Os herdeiros da parte exequente requerem a expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV conforme a Lei Distrital nº 6.618, de 08 de junho de 2020, que elevou o teto das obrigaç

Direito constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Expedição de precatório. Modificação do teto das obrigações definidas como de pequeno valor (lei distrital nº 6. 618/2020). Pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Aplicação retroativa da lei. Impossibilidade. Decisão...

I - agravo de instrumento. Admissão parcial. Decisão preclusa. Ii - cumprimento de sentença. Ação coletiva. Execução individual. Precatório para pagamento de obrigações de pequeno valor. Limite alterado pela lei distrital 6. 618/2020 para 20 salários mínimos. Pretendido aumento do montante para pagamento por requisição judicial de pequeno valor. Diploma normativo incidentalmente declarado...

================== Vistos, etc. Trata-se agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RAIMUNDO NONATO COSTA BARROZO em face da r. decisão proferida pelo d. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 0701325-74.2022.8.07.0018, rejeitou embargos declaratórios nos seguintes termos: Vistos etc.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interpostos por DILMA SOARES AGUIAR DUPIM e outro (credores), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 6º Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0710030-95.2021.8.07.0018 proposta pelos ora agravantes em desfavor do Distrito Federal, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento de sentença, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n. 6.618/2020 e, por conseguinte, indeferiu o requerimento de expedição de requisição de pequeno valor em montante superior a dez (10) salários-mínimos, conforme a redação originária do art. 1º da Lei Distrital n. 3.624/2005. Os...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE RPV, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.618/2020. MANUTENÇÃO DA...

Vistos e etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, de ID94467673. Impugnação, ID99367146, com as seguintes alegações, em síntese: a) o requerente não apresentou comprovação de desistência quanto ao cumprimento de sentença coletivo promovido pelo SINDIRETA nos autos principais. b) há prescrição da pretensão de pagar. c) os honorários do cumprimento de...

. 1. A Lei Federal n.º 12.153/2009 dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Estabeleceu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos referidos entes federados até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A norma...

Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Obrigação de pagar quantia certa. Execução contra a fazenda pública. Expedição de precatório. Regra. Superveniência da lei distrital nº 6. 618/2020. Pagamento via de requisição de pequeno valor. Matéria orçamentária. Lei de iniciativa privativa do governador do distrito federal (lodf, arts. 71, §1º, v, e 100, vi e xvi). Vício de...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROXANE DELGADO ALMEIDA em face de decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, acolheu a impugnação do devedor quanto à constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, nos seguintes termos: ?Vistos etc. O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentenç

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rosinete Alves Silva contra decisão do juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF (Id 140558438 do processo de referência) que, nos autos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva contra a fazenda pública, processo n. 0709783-17.2021.8.07.0018, ajuizada pela agravante em desfavor do Distrito Federal, ao rejeitar os embargos de declaração

Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 2.955, de 12 de agosto de 2.021, do Município de São Pedro da Aldeia em que cria o Auxílio-Alimentação para os Servidores ocupantes de Cargo Efetivo de Guarda Municipal e de Vigilante no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Lei de iniciativa de vereador da Câmara...