Controlo parlamentar
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Defendendo o caminho mais trilhado, na demarcação entre o regime da avaliação inicial do risco e o do seu agravamento subsequente
... 18 Tal serve desde logo para controlo do risco seguro, permitindo ao segurador manter-se informado sobre o ... parlamentar que acompanhava o projeto; citando-as aprovadoramente (STEINDORFF, E. op ...
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Direitos humanos: da democracia participativa à eficácia dos direitos fundamentais
O objetivo do presente artigo é tecer considerações acerca da efetivação dos Direitos Fundamentais, através da democracia participativa. Faz-se necessário percorrer as formas de democracia, como a direta, indireta e a participativa, no contexto brasileiro. Assim, para a proteção e guarida dos direitos, se faz necessário que os Direitos Fundamentais tenham eficácia plena. E, somente se atingirá a...
... , um espaço de conflitos sociais sobre a influência e o controlo da informação caracterizada por uma racionalidade de tipo estratégico, ... ário para uma reeleição e, então, vincula o mandato do parlamentar. 14 Diante do trabalho proposto, faz-se necessário entender os modelos ... -
Decisão Monocrática nº 5032097-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Julio de 2016
... sectores da reserva de lei formal (máxime, da reserva parlamentar), entre os quais sobressai naturalmente o relativo aos 'direitos, ... ainda hoje concedida à figura do desvio de poder como base do controlo jurisdicional da discricionaridade, a jurisprudência tem vindo a ...
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Organização do poder político
... ção autónoma de tarefas; (4) apuramento de uma noção de controlo constitucional que não se limite a enfatizar unilateralmente o controlo ... ao Poder Legislativo, a comunidade delega à maioria parlamentar o exercício do poder de fazer as leis. Há assim uma supremacia do Poder ...
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Um passo além da interpretação. Por um modelo institucionalmente adequado para o estado regulador e a possível construção de balizas e caminhos interpretativos
... de salvaguardas e meios de controle aptos a conter a soberania parlamentar e a concentração de poderes em seu órgão de cúpula ( e.g. uma ... É nesse sentido a lição de Reinhold Zippelius: “o controlo do poder ultrapassa, porém, de longe os temas clássicos do equilíbrio ...
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Precedentes e Separação dos Poderes
... e obviamente não estanques: a área estadual, em que se trata do controlo, limitação ou equilíbrio mútuo entre órgãos constitucionais dotados ... parlamentar, mas por um ato de governo: são os decretos de necessidade, que se acham ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... 8º, d). (1079) Também em 1991, foi criada a Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, por iniciativa de deputados e senadores dos Estados ... uma função propriamente contenciosa, que se vai traduzir no controlo dos atos, quer das instituições comunitárias quer dos Estados, agindo ...
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A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... destinam à tutela dos direitos humanos, é também um órgão de controlo da CEDH, nos termos do n. 2 do art. 46, que determina que cabe a esse ... A Assembleia Parlamentar, através da aprovação de recomendações ou pareceres dirigidos àquele ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... Em verdade, até mesmo a decisão parlamentar inglesa conservou caráter semelhante. Na época dos platagenatas e, ao ... Sobre isso: LALLI, Angelo. Independenza e controlo ...
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Azar no jogo, sorte com dpo: o ?Caso Aconcagua Juegos S.A.' e a atuação da Autoridade Espanhola de Proteção de Dados
... Organizado constitucionalmente como monarquia parlamentar, consiste em dezessete comunidades autônomas e duas cidades autônomas ... que, devido à sua natureza, âmbito e/ou finalidade, exijam um controlo regular e sistemático dos titulares dos dados em grande escala [ ... ]. 29 ...
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Desigualdades de esforço fiscal no imposto de renda das Pessoas Físicas
Os sistemas tributários endossam a ideia da justiça na repartição do imposto e na diminuição das desigualdades na distribuição da riqueza pelo imposto de renda. Várias pesquisas defendem que a política tributária deve realizar uma redistribuição da renda mais justa, compatível com a ideia de justiça social, a equidade, a igualdade e a progressividade do imposto. Esta pesquisa demonstra que essa...
... representantes do povo democraticamente eleitos e que a lei parlamentar, fonte do imposto, deve criar modelos de imposição que se traduzam no ... desenho de pesquisa não requer um controlo dos eventos e foca ocorrências contemporâneas, logo deverá atender à ... -
Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... e o Estado, para efeitos de monitorização do desempenho e controlo do financiamento público, mediante a utilização de ferramentas ... , editado ao tempo pelo Governo, haja sido objeto de rejeição parlamentar", razão por que os julgados de paz não tivessem visto sequer a luz do dia\xE2" ...
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O autoritarismo anunciado: uma análise de discurso do presidente Jair Bolsonaro
O estudo apresenta os resultados de uma análise de um discurso do Presidente da República Jair Bolsonaro. Proferido na celebração de 108 anos da Assembleia de Deus no Brasil, na cidade de Belém, estado do Pará, no dia 13 de junho de 2019 e publicado no Canal Oficial de Jair Bolsonaro no YouTube em 14 de junho de 2019. Em que pese a democracia representativa seja o regime político atualmente...
... a partir do que a autora define como “golpe jurídico parlamentar de 2016” (PRESTES, 2019, p. 108), trata-se de um dos regimes ... uma pessoa ou por um grupo de pessoas (junta) que o exerce sem controlo, de forma autoritária; período durante o qual o poder de um ditador é ... -
Constituição e normas constitucionais
... Desse modo, o parlamentar que propuser uma lei deve fazer uma declaração sobre a sua ... ão, função de estabilização, função de unidade, função de controlo" e limite do poder, função de garantia de liber dade e da autodeterminaç\xC3" ...
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Independência da autoridade fiscalizadora e efetividade da proteção de dados pessoais na sociedade em rede
O presente artigo busca demonstrar a importância de se conceder independência e autonomia à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais, instituição que se constitui como base para a eficácia e efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, através de sua transformação em autarquia especial federal. Para este fim, é apresentado um desenho do atual contexto por que passa a sociedade e,...
... ção de Dados (ANPD), autarquia especial, por meio de emenda parlamentar, já que, no projeto originário encaminhado pelo Poder Executivo, as ... no exercício dos seus direitos, e cooperar com as autoridades de controlo dos Estados-Membros; 6 ... A independência da Autoridade Nacional de ... -
Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de
... a diretiva da retenção de dados, seja por decisão parlamentar ou dos seus tribunais constitucionais. Nos restantes Estados-Membros, de ... aos casos de delinquência grave, ii) sem submeter tal acesso ao controlo prévio de um órgão jurisdicional ou uma autoridade administrativa ... -
Neoliberalismo de austeridade, performance e dissenso
O artigo analisa o discurso de austeridade fiscal, apresentado pelo neoliberalismo como única solução para superação da crise econômica global de 2008, apesar de sua fragilidade do ponto de vista científico e do enorme sacrifício que representa para as classes sociais menos favorecidas. A pesquisa, de caráter bibliográfico e documental, utiliza como referenciais teóricos o conceito de narrativa...
... dos meios e das competências indispensáveis para assegurar o controlo da economia pelo poder político democrático” (Nunes, p.6-7). A ... parlamentar, “democracia deliberativa” em vez de “tomada igualitária de ... -
Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... Esta compreensão do princípio democrático como princípio de controlo tem sido agitada em tempos recentes a propósito da limitação temporal ... TSE n. 22.907/2008). 3. O partido político ao qual o parlamentar infiel tenha se filiado é litisconsorte passivo necessário da Ação de ...
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Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de
... a diretiva da retenção de dados, seja por decisão parlamentar ou dos seus tribunais constitucionais. Nos restantes Estados-Membros, de ... casos de delinquência grave, ii ) sem submeter tal acesso ao controlo prévio de um órgão jurisdicional ou uma autoridade administrativa ... -
Do estado liberal ao estado democrático-social: o direito penal econômico como condição de possibilidade à proteção da ordem econômica constitucional
O presente texto tem como finalidade responder ao seguinte problema: o Direito Penal Econômico, no que se refere ao modo pelo qual o constituinte brasileiro escolheu para a realização da existência digna, é condição de possibilidade à proteção e ao desenvolvimento-concretização da Ordem Econômica Constitucional consubstanciada na Constituição da República Federativa do Brasil? Em consequência...
... (garantia de direitos e liberdades, separação de poderes, controlo do poder, governo representativo). É através desta ‘mais-valia’ ou ... troca de pagamento de altíssimas propinas, ou, em linguagem parlamentar, do compromisso da empresa de financiar a campanha de determinados grupos ... -
O reconhecimento da autonomia política municipal não é suficiente para o desenvolvimento local - o debate sobre a criação de novos municípios no Brasil
A federação brasileira é composta pela União, pelos estadosmembros, pelo distrito federal e pelos municípios. O texto constitucional prevê as possibilidades de desmembramentos e de criação de novos estados e de novos municípios. Especificamente sobre a criação destes últimos, deve-se considerar o impacto gerado na divisão dos recursos entre os demais e, como consequência, nas finanças públicas da
... As peculiaridades da atividade parlamentar que afetam, inexoravelmente, o processo legislativo, não justificam uma ... ências e ter ainda uma liberdade de acção apenas limitada pelo controlo de legalidade. Mas dificilmente ele pode ter um amplo e qualificado quadro ... -
Combate à corrupção - a decisiva importância da prevenção e da especialização - o sistema português face à Convenção de Mérida - Combat against corruption - the decisive importance of prevention and specialization - portuguese system in light of Merida Convention
A corrupção é um fenómeno hodierno e transversal a todas as sociedades. Contudo, as sociedades democráticas são, entre todas, as mais vulneráveis à natureza erosiva do fenômeno. Retornada a fase histórica de predomínio das teses "funcionalistas", em que a corrupção era tida como "um mal necessário" à fluidez dos mercados e ao desenvolvimento das sociedades, o mundo está a despertar para as...
... ção de crise em que actualmente nos achamos atolados a falta de controlo sobre as gritantes e frequentes derrapagens dos custos de obras públicas, ... revista a forma de lei, preferencialmente com legitimação parlamentar. A sua aprovação constituirá a manifestação do compromisso dos ... -
Acordao N° 1715988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Indeferido. Requisição de pequeno valor. Limite para pagamento. Lei n° 6. 618/2020. Inconstitucionalidade. Incidência da lei nº 3. 624/2005. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, em cumprimento de sentença, que rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo as...
... porquanto o projeto de lei foi deflagrado por iniciativa parlamentar. 3. A Corte especial deste eg ... Tribunal de Justiça, em sede de ... necessariamente que o órgão de controlo, num processo perante a si já levantado, não possa ex officio ... tomar ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... 15 anos, que pelo menos 180 cidades de 37 países recuperaram o controlo ... dos serviços públicos de água e saneamento privatizados ... O ... parlamentar da Assembleia porta-voz das privatizações das empresas estaduais ...
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Acórdãos nº 2165849-97.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Noviembre de 2017
... Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa ... ões complementares: (1) a separação como «divisão», «controlo» e «limite» do poder dimensão negativa; (2) a ...