convenção cedaw
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... ex. a CEDAW e a Convenção de Belém do Pará, a jurisprudência tem decidido que, no ...
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Candeias - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... É o relatório. DECIDO. A Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres ... Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres (CEDAW) define a discriminação contra a mulher como “toda a distinção, ...
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Acórdão Nº 0800234-78.2024.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 23-01-2024
... Nesse sentido, ... destaca-se a previsão da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de ... Discriminação contra a ... No caso Alyne Pimentel Teixeira vs Brasil14, ... o CEDAW (Comitê da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de ...
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Acordao N° 1249022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Apelação. Penal. Contravenção penal de vias de fato. Violação de domicilio durante a noite. Contexto de violência doméstica. Autoria e mateterialidade da contravenção penal satisfatoriamente demonstradas. Depoimento prestado pela vítima corroborado pela prova testemunhal. Insuficiência de provas afastada. Ausência de autorização para adentrar na residência. Atipicidade da conduta afastada. Dano...
... notadamente a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher ... (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a ... -
Acordao N° 1827809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação criminal. Crimes de perseguição contra mulher e descumprimento de medidas protetivas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas rejeitado. Condenação mantida. Recurso desprovido. 1. Não se acolhe a alegação de atipicidade da conduta ou de insuficiência probatória da materialidade e autoria dos crimes de perseguição e de descumprimento de medidas...
... notadamente a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher ... (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a ... -
Decisão Monocrática N° 07224017720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Trata-se de reclamação criminal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra decisão proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA, que, revendo decisão proferida pelo NAC nos autos do requerimento nº 0724783-92.2023.8.07.0016, estabeleceu como prazo de vigência das medidas protetivas 03 (três) meses, ?com...
... 33/2015 e 35/2017 do Comit CEDAW da ONU, derivado da Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de ... -
Acordao N° 1820191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Reclamação criminal. Violência contra a mulher. Aplicação da lei maria da penha. Análise contextual. Advento da lei 14. 550/23. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Fatos anteriores à sua vigência. Irretroatividade da lei. Norma de conteúdo híbrido. Novatio legis in pejus. Motivação de gênero evidenciada. Confirmação da competência do juízo especializado para o julgamento do feito. Decisão...
... 7º da Convenção de ... Belém do Pará (Decreto n. 1.973/1996) e Recomendações n. 5 e 35/2017 do Comitê CEDAW ... da ONU, derivado da Convenção sobre a Eliminação de Todas as ... -
Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... ex. a CEDAW e a Convenção de Belém do Pará, a jurisprudência tem decidido que, no ...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... ex. a CEDAW e a Convenção de Belém do Pará, a jurisprudência tem decidido que, no ...
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Acórdão nº 0313267-26.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Julio de 2016
... art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a ... Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, ... de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher ... (Cedaw), da Organização das Nações Unidas (ONU)" (CNJ ... Sobre a Lei Maria ...
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Direitos humanos e autonomia da vontade da mulher: a liberdade sexual e reprodutiva e a problemática do aborto
Questão tormentosa é a que trata da legalização do aborto, pois envolve direitos da mais alta complexidade, como o direito à vida, malgrado, atualmente, se fale que não há mais direito fundamental de caráter absoluto. A discussão gira em torno de duas fortes concepções: de um lado, as feministas, chamadas de liberais; e de outro, os conservadores, liderados por concepções religiosas. Entretanto,...
... a discussão acerca do aborto, pois o Brasil participou da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a mulher ... eliminação de todas as formas de Discriminação contra a mulher (CEDAW, 20 session, 1999, General Recommendation n. 24), exigindo que os ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... A Convenção de 1979, em Nova York, contra todas as for- mas de discriminação à ... Cedaw); o art. 6º da Constituição Federal de 1988; a Lei Federal nº 11.108, ...
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Julgamento 7001361-76.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
... sobre os direitos humanos das mulheres, a exemplo da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a her, da ONU, também conhecida como CEDAW", que é sua sigla em inglês; o Protocolo Facultativo à CEDAW; e a Conven\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000764-93.2014.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-03-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA.. SUSTENTADA A TESE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALIADO À PROVA ORAL, NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE UM "TAPA NA CARA" NÃO VIOLARIA...
... (todos ratificados pelo Estado Brasileiro), são eles: Convenção sobre a Eliminação ... de Todas as Formas de Discriminação contra a lher (CEDAW), o Plano de Ação ... da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (1995), ... -
A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... ência das Nações Unidas sobre a Água, Mar da Prata (1977), Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as ... on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women (CEDAW) ... Disponível em: www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/ ... Justificada na ...
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Prevalência dos direitos humanos
... 379 Por exemplo, a Convenção" sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio foi preparada no \xC3" ... 22), discriminação contra a mulher (Protocolo Opcional CEDAW), direitos civis e políticos (OP - ICCPR) e pessoas com deficiência ...
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Acordao N° 1749104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Constitucional. Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Aplicação da lei nº 11. 340/2006 (lei maria da penha). Vítima homem transgênero. Aplicação. Incompetência do juízo. Afastada. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do lar. Manutenção. Ausência de justa causa. Revogação. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida. 1. O texto constitucional (art. 5º, lxviii, cf) exige para o
... Convenção" para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher, a Convenç\xC3" ... Mulher (Cedaw), da Organização das Nações Unidas (ONU) ... A Convenção de Belém ... -
Política dos direitos reprodutivos no uruguai: por que o veto presidencial ao direito ao aborto é ilegítimo
... 2010. (7) Com relação a este tema, o Comitê da Convenção contra a discriminação das mulheres afirmou que “medidas para ... CEDAW" Committee, General Recommendation n. 24 (20º period of sessions, 1999). \xE2\x80" ...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... ex. a CEDAW e a Convenção de Belém do Pará, a jurisprudência tem decidido que, no ...