convenção cedaw
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Acórdão nº 1.0672.07.240505-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2008
... ão inconstitucional do Estado Brasileiro, que afrontava a Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres - a o CEDAW da ONU, ratificada pelo Brasil em 1984 e sua Recomendação Geral 19, de ...
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Acórdão nº 1.0672.06.217969-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2008
... ão inconstitucional do Estado Brasileiro, que afrontava a Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres - a o CEDAW da ONU, ratificada pelo Brasil em 1984 e sua Recomendação Geral 19, de ...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS RES (CEDAW) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A ...
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O Tratamento do Cuidado Pelo Direito: Análise do Salário-Maternidade e da Figura da Segurada Facultativa de Baixa Renda
O presente estudo tem como objetivo contribuir com a crítica do Direito e as reflexões sobre seu papel social dentro da lógica de gênero e da divisão sexual do trabalho a partir do cuidado, tomado como foco de análise para verificarmos como a legislação brasileira aborda o trabalho de reprodução social – que é demanda do sistema, mas que recai predominantemente sobre as mulheres. Para proceder...
... quase todo o século XX tanto na legislação internacional (Convenção 4, de 1919, da Organização Internacional do Trabalho – OIT) quanto na ... ção de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres - CEDAW, de 1979, a Declaração de Direito Humanos de Viena, 1993, e a ... -
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
... 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as ... on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women (CEDAW) ... 26 LEI MARIA DA PENHA COMENTADA ... e participou da Convenção ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS RES (CEDAW) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A ...
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Acórdão nº 1007800-55.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINARES – NULIDADE POR ADMISSÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO FORA DO PRAZO – DESCABIMENTO – HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE EM CONFORMIDADE COM AO ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ACUSADO – PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF– PRELIMINAR REJEITADA –...
... ões emitidas pelo Comitê sobre a Eliminação contra as Mulheres da CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação ... -
Acordao N° 1422775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Recurso em sentido estrito. Juízo do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de sobradinho. Declínio de competência. Ameaça. Medidas protetivas. Violência de gênero. Subjugação da vítima. Violência psicológica. Situação fático-jurídica inserida em contexto de motivação de gênero e de vulnerabilidade pelo gênero. Incidência da lei maria da penha. Recurso conhecido e provido.
... (Grifo nosso) ... Nesse mesmo sentido, a CEDAW, Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação ... -
Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... ção à mulher, em que o Brasil é signatário, como por exemplo a CEDAW e a Convenção de Belém do Pará, a jurisprudência tem decidido que, ...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... ção à mulher, em que o Brasil é signatário, como por exemplo a CEDAW e a Convenção de Belém do Pará, a jurisprudência tem decidido que, no ...
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Candeias - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... É o relatório. DECIDO. A Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres ... Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres (CEDAW) define a discriminação contra a mulher como “toda a distinção, ...
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Acordao N° 1376114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Penal e processo penal. Apelacão criminal. Contravenção penal de vias de fato em contexto de violencia domestica e familiar contra a mulher. Crimes de resistência e lesões corporais. Dano moral em favor de uma das vítimas. Exclusão ou redução do valor indenizatório. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O colendo superior tribunal de justiça, em sede de recursos repetitivos, julgou...
... notadamente a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher ... (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a ... -
Processos de ensino e aprendizado de gênero e sexualidades em contextos interdisciplinares
A reflexão analítica e teórica sobre o ensino interdisciplinar de gênero e sexualidades na graduação e pós-graduação é fundamental, dada a sua capacidade de constituir epistemologias alternativas e instrumentalizar as/os alunas/os para a construção de seus projetos políticos autônomos. Este trabalho tem por objetivo central refletir sobre o processo de ensino e aprendizado de gênero e...
... ário de acordos e plataformas de ação internacionais, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW – Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against ... -
Acórdão Nº 0021411-34.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO I - Caso em que a justa causa aplicada pelo empregador/impetrante, uma vez controvertida na ação subjacente e dependente de dilação probatória, cede espaço à circunstância incontroversa e objetiva de que o empregado/litisconsorte se encontra em benefício previdenciário (espécie
... , na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no PIDESC, na Convenção Americana de Direitos Humanos, na Convenção para Eliminação de todas s Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, art. 11, a, "o direito ao trabalho como direito inalienável de todo ser ... -
Acórdão Nº 0021663-37.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 06-10-2021
PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ABANDONO DE EMPREGO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO LITISCONSORTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Caso em que não há probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência, de modo que, a contrario sensu , está configurado o direito líquido e certo da...
... , na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no PIDESC, na Convenção Americana de Direitos Humanos, na Convenção para Eliminação de todas s Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, art. 11, a, "o direito ao trabalho como direito inalienável de todo ser ... -
Relações de gênero em ruanda no período pós-genocídio: mudanças de fato?
Parte-se, neste trabalho dos seguintes problemas: quais foram as transformações das relações de gênero em Ruanda na sociedade pósgenocídio? Houve mudanças de fato no exercício de direitos pelas mulheres, ou elas permaneceram no plano formal? A hipótese é a de que, se houve mudanças nas relações de gênero no pós-genocídio, elas ocorreram apenas no plano formal, não havendo mudanças de fato, dado...
... de direitos das mulheres ratificados por Ruanda: a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher ... (CEDAW) e o Protocolo Adicional à Carta Africana de Direitos Humanos e dos ... -
Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... ção à mulher, em que o Brasil é signatário, como por exemplo a CEDAW e a Convenção de Belém do Pará, a jurisprudência tem decidido que, no ...
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Decisão Monocrática nº 50592872720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 31-03-2022
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DENTRE AS 5ª, 6ª, 7ª E 8ª CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA RECENTEMENTE ANALISADA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGOS 29 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.
... II - No plano internacional, o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW, aprovada pela ONU em 1979, e incorporada no ordenamento jurídico ... -
Acórdão nº 50987065420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada, demonstrada a necessidade da segregação cautelar para garantir a integridade física da vítima e para garantia da ordem pública. Depreende-se dos autos originários...
... Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW, aprovada pela ONU em 1979, e incorporada no ordenamento jurídico ... -
Acórdão nº 50478817220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO JULGADO EMBARGADO, DESCABE O REEXAME DO MÉRITO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... II- No plano internacional, o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW, aprovada pela ONU em 1979, e incorporada no ordenamento jurídico ... -
Decisao Nº 0317111-42.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 147, CAPUT, DO CP, C/C O ART. 24-A, DA LEI N.º 11.340/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I Inviável o pleito absolutório...
... A recomendação Geral 33 do Comitê CEDAW das Nações Unidas, lançada em 2015, faz uma análise aprofundada do ... às mulheres vítimas de violência doméstica, encontrar-se a Convenção de Belém do Pará, que define a violência contra a mulher, em seu artigo ... -
2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS RES (CEDAW) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A ...
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Candeias - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... É o relatório. DECIDO ... A Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres ... Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres (CEDAW) define a discriminação contra a mulher como “toda a distinção, ...
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Candeias - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... É o relatório. DECIDO. A Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres ... Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres (CEDAW) define a discriminação contra a mulher como “toda a distinção, ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... ex. a CEDAW e a Convenção de Belém do Pará, a jurisprudência tem decidido que, ...