telefonica parcelamento contas
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... V - parcelamento da dívida consolidada em até 120 (cento e ... ção federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... contas e à convocação de suplentes ... , comprovado o pagamento ou o parcelamento" da dívida regularmente cumprido; ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... X - a forma da prestação de contas" e da fiscalização; ... XI - os bens revers\xC3" ... em moeda corrente, admitido o parcelamento, nos termos do edital ... ARTIGO 204 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o ... , comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; ... II - ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... SILVA E OUTRO(A/S) ... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... c) ressarcimento da dívida mediante parcelamento ... delineado de forma a respeitar a capacidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242080-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PARÂMETRO DOS CÁLCULOS - OBSERVÂNCIA AO ACÓRDÃO - COISA JULGADA - MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS - DECISÃO MANTIDA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA.- Os cálculos impugnados obedeceram ao comando dispositivo do acórdão proferido na ação de conhecimento, respeitando-se a coisa julgada, pelo que não há falar em divisão dos honorários sucumbenciais, sendo...
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Acórdão nº 1.0000.21.242080-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PARÂMETRO DOS CÁLCULOS - OBSERVÂNCIA AO ACÓRDÃO - COISA JULGADA - MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS - DECISÃO MANTIDA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA.- Os cálculos impugnados obedeceram ao comando dispositivo do acórdão proferido na ação de conhecimento, respeitando-se a coisa julgada, pelo que não há falar em divisão dos honorários sucumbenciais, sendo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... os mesmos mecanismos para receber propina, contas secretas mantidas no exterior, por exemplo, o ... érias que lhe são íntimas, como o parcelamento", a substituição por garantias reais ou fidejuss\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053072-33.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
... PARÁGRAFOS DA LEI Nº 9.613/1998); PARCELAMENTO DO ... SOLO URBANO (ART. 50 E SEGUINTES DA LEI ... MAIOR REMETENTE PESSOA JURÍDICA PARA AS CONTAS ... BANCÁRIAS TITULARIZADAS POR BRUNO. ALÉM ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... ções bancárias (extratos, saldos, contas a pagar, comprovantes de depósitos, minutas de ... , sob pena, sucessivamente, de: I – parcelamento ou edificação compulsórios; II – imposto ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... parcelamento do crédito exequendo. Decisão surpresa que ... ção do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810941-22.2021.8.19.0038 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0810941-22.2021.8.19.0038 Recorrente: AUZENRAL ALVES DO NASCIMENTO- autor Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A- ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... de fevereiro, março e abril de 2021 as contas triplicaram de valor, devido ao implemento do ... parcelamento objeto da lide, tampouco da origem do débito que ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , como, por exemplo, a prestação de contas, em que o resultado experimentado poderá ser ... de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente ...
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Direito Constitucional
... ; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; ... planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, não podendo a lei do ...
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Acordao N° 1273596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c indenização. Preliminar de ofício. Perda superveniente do interesse de agir. Mérito. Serviços de telefonia móvel. Suspensão. Parcelamento de débito. Não pagamento no prazo. Inadimplência acima de quinze dias. Ausência de ato ilícito. Repetição do indébito. Ausência de pagamento. Incabível. Valor do plano...
... MÓVEL. SUSPENSÃO. PARCELAMENTO" DE DÉBITO. NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ... INADIMPL\xC3" ... contas juntadas aos autos ... 4. Ausente qualquer ... -
Da advocacia
... sejam, procedimentos fiscais, tomadas de contas, tributários, de outorga, etc. Especificamente ... por circunstâncias como a adesão a parcelamento e ao reconhecimento do débito, seria suficiente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800391-85.2020.8.19.0075 (Cível), 21-06-2022
Trata-se de Recurso Inominado contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Alegou a parte autora, em breve síntese que, estava em débito relativo as contas vencidas no dia 15/05/2020 no valor de R$ 71,13 e da conta vencida em 15/06/2020 no valor de R$ 71,13 e diante disso entrou em contato com a ré no dia 11/08/2020 e fez um parcelamento das referidas contas no
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802646-06.2021.8.19.0067 (Criminal), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802646-06.2021.8.19.0067 Recorrente: BANCO ITAU S.A. - réu Recorrido: ELISABETE VITORIO RAMOS - autora Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Queimados - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... de cartão de crédito e procede ao parcelamento se ... constituindo, assim, de verdadeira ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003763-55.2020.8.19.0211 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003763-55.2020.8.19.0211 Recorrente (autor): ALAN STERQUE SAMUEL Recorrido (réu): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Origem: 25º Juizado Especial Cível - Regional da Pavuna - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ALAN STERQUE SAMUEL ajuizou ação...
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Acordao N° 1252084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação civil. Família. Dissolução de união estável. Partilha. Provas após contestação. Ausência de prejuízo. Divisão igualitária de patrimônio e despesas do casal. Propriedade exclusiva de terreno. Partilha das benfeitorias. Alimentos concedidos por tempo certo. 1. O requerido pleiteia o abatimento dos valores que pagou das dívidas da autora após o fim da união estável, no valor de r$ 31. 390,15
... incidental para determinar o bloqueio nas contas do réu do ... valor total da venda, ou, caso ... sejam, conta telefônica, parcelamento do cartão de crédito, contas de água, luz e ... -
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... III - parcelamento ou moratória; e ... (Redação dada ... pela Lei ... referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012757-78.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-09-2020
Processo:0012757-78.2020.8.19.0209 Recorrente/Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrido/Autor: CRISTINA VALÉRIA NOGUEIRA VOTO A autora alega que no final do ano de 2018, decidiu comprar um apartamento financiado pela Caixa Econômica - Minha Casa Minha Vida. Todavia em dezembro do mesmo ano, a empresa supracitada entrou em contato informando que a compra não mais...
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Acordao N° 1748560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Civil. Prestação de serviços bancários. Ato voluntário do próprio correntista em transferir determinados valores a contas correntes de terceiros (não integrantes da lide e seus desconhecidos), em atendimento à solicitação de mútuo efetuada por ?seu familiar?, via aplicativo ?whatsapp?. Posterior descoberta da fraude. Tentativas de contato com o banco, sem adoção de contramedida mais eficaz....
... EM TRANSFERIR DETERMINADOS VALORES A CONTAS CORRENTES ... DE TERCEIROS (NÃO INTEGRANTES DA ... negociado o parcelamento do débito em doze parcelas de R$ 619,69; h) ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 276 ... Tribunal de Contas da União ... parcelamento de preço público devido em razão da outorga de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010220-72.2021.8.19.0210 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010220-72.2021.8.19.0210 Recorrente: MARLY SOARES NASCIMENTO - autora Recorridos: OI MÓVEL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ré Origem: - 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...