convenção cedaw
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Acordao N° 1421065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Recurso em sentido estrito do ministério público. Juízo do 2º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Declínio de competência. Lesão corporal. Violência de gênero. Subjugação da vítima por meio agressão física. Situação fático-jurídica inserida em contexto de motivação de gênero e de vulnerabilidade pelo gênero. Violência física conforme inciso i do art. 7º da lei n. 11. 340/200
... 7º da ... Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a ... Mulheres (CEDAW), aprovada pela ONU em 1979, e incorporada ao ordenamento jurídico ... -
SECRETARIAS - RESOLUÇÃO CONSELHO DA MULHER
... Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Convenção Americana sobre ... Direitos Humanos, no Protocolo Adicional à ... formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), Convenção Interamericana para ... Prevenir e Erradicar a Violência ...
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Mulheres na posse de seus corpos
Nesse artigo pretende-se refletir o uso do Direito Penal para as questões que envolvem as mulheres, com destaque aos crimes de aborto e feminicídio. A ideia é pensar a luta feminista por direitos e emancipação e o paradoxo da necessidade de ausência/presença do Estado com seu braço mais forte, o Direito Penal. Considerando que Ciência e Religião se estruturam no patriarcado e que elas são...
... Em 1979 a ONU adota a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW), ratificada pelo Brasil em 1984 e em 2002, pelo Decreto nº 4.377, são ... -
Representatividade feminina: uma análise comparativa das candidaturas de mulheres no cenário legislativo municipal do sertão central cearense nos pleitos de 2016 e 2020
Este artigo busca comparar o índice de candidatas ao cargo de vereança das Câmaras Legislativas municipais dos 13 municípios da região do Sertão Central do Ceará nos pleitos de 2016 e 2020. Por meio dos métodos bibliográfico, comparativo e estatístico, exploraram- se teorias e estudos outrora elaborados sobre a participação de mulheres na política, as candidaturas fictícias e as leis afirmativas;
... a participação política de ambos os gêneros, diante da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw) de 1979 – promulgada pelo decreto nº 4.377 (2002) – fez-se ... -
Violência doméstica e familiar contra a mulher: uma análise necessária
... ao fato de que foi a primeira vez em que a CIDH aplicou a Convenção de Belém do Pará ... Segundo o professor Caio Paiva 10 , “a CIDH ... Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW); a Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a ...
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Governança econômica global e desigualdade de gênero: uma agenda para a pesquisa jurídica brasileira
Este artigo explora a intersecção entre direito, governança econômica global e desigualdade de gênero, tema ainda pouco tratado pela pesquisa jurídica brasileira. O texto investiga de forma crítica como organizações internacionais, especialmente o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional (FMI), têm incorporado a estratégia de transversalização de gênero em suas recomendações de regras e...
... Woods, de 1944, que instituiu o Banco Mundial e o FMI, é uma convenção basilar que rege multilateralmente dois pilares da economia global: (1) ... Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), de 1979, enfatiza as mulheres como titulares de direitos autônomos ... -
O sistema internacional de proteção aos direitos humanos e a efetivação dos direitos da mulher
Este trabalho tem como objetivo estudar o multiculturalismo, à luz da proteção internacional da mulher, em face de muitas das violações aos Direitos Humanos, demonstrando a sua importância e a necessidade de respeito, no mundo globalizado, uma vez que a violência contra a mulher ainda é muito presente em todo o mundo. Desta forma, este estudo ocorrerá através da demonstração dos conceitos de...
... 3 Convenção de Belém do Pará. 10 anos da adoção da Convenção Interamericana para ... Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW), do qual o Brasil é signatário, define a discriminação de gênero: ... -
Tributação e desigualdade de gênero: a seletividade tributária como desafio para a efetiva promoção do direito humano à isonomia de gênero
O presente artigo trata da seletividade tributária como um instrumento para a promoção dos direitos humanos, com foco na isonomia de gênero, e busca demonstrar como a tributação agravar a desigualdade de gênero. Assim, o artigo inicia tratando do princípio basilar da isonomia, ou igualdade, diferenciando a isonomia formal da isonomia material para elencar as diferenças, indicando o motivo pelo...
... de um avanço menos lento e desigual: 40 Ao ratificar a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, na sigla original em inglês), 189 países se comprometeram a utilizar ... -
RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
... de filhos;CONSIDERANDO o Relatório sobre a Implementação da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a ... Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), que reconhece que "os estereótipos e os preconceitos de gênero no ...
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HABEAS CORPUS 143.641 E OS PROBLEMAS DO ENCARCERAMENTO FEMININO NO BRASIL
O presente trabalho busca analisar quais foram os fundamentos jurí- dicos do Habeas Corpus Coletivo 143.641, concedido pelo STF, que abordou o caso Alyne Pimentel, considerada a primeira e única denúncia acolhida pelo Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mu- lher (CEDAW) e que responsabilizou o Brasil por uma morte materna...
... Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW) e que responsabilizou o Brasil por uma morte materna evitável. Trata, ... 24 (sobre mulheres e saúde) e nº 28 (relativa ao artigo 2 da Convenção); e o artigo 12 (acesso à saúde) (CENTER FOR REPRODUCTIVE RIGHTS, 2014, ... -
Políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas no brasil recente: análise dos movimentos feministas no processo de afirmação de direitos
O advento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e da Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) no Brasil representa um marco no processo de institucionalização das políticas de enfrentamento à violência doméstica e familiar e das ações de atendimento às mulheres atingidas. A análise da legislação brasileira, considerada referência internacional de garantia dos direitos humanos das mulheres, requer a
... diversos países, articulados internacionalmente, resultou na Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de ... Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW (ONU MUJERES, 2011) ... No caso brasileiro, a especialização legal, ... -
Acórdão Nº 0020436-37.2020.5.04.0003 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-11-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... , na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no PIDESC, na Convenção Americana de Direitos Humanos, na Convenção para Eliminação de todas s Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, art. 11, a, "o direito ao trabalho como direito inalienável de todo ser ... -
Acórdão Nº 0021029-42.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-09-2021
EMENTA JUSTA CAUSA. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, podendo constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à reclamada, na forma do artigo 482 da CLT.
... , na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no PIDESC, na Convenção Americana de Direitos Humanos, na Convenção para Eliminação de todas s Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, art. 11, a, "o direito ao trabalho como direito inalienável de todo ser ... -
Grupos de reflexão sobre gênero com homens acusados de violência doméstica: percebendo vulnerabilidades e repensando polarizações
Este trabalho tem por desígnio desconstituir o conceito dualista de agressor/carrasco-ofendida/vítima, no contexto da violência doméstica. Para tanto, centra-se na transmutação do olhar repressor para o pedagógico em relação aos homens autores de violência, como forma de garantir maior eficácia das políticas públicas de combate à violência contra a mulher. Destaca-se, ainda, a violência contra a...
... dos quais o Brasil é signatário, dentre eles, citamos a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as res (CEDAW), adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1979 e ratificada pelo Brasil em ... -
Acórdão nº 0007807-64.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ARTIGO 121, §2º, INCISOS II [MOTIVO FÚTIL] E VI, C/C §2º-A, INCISO I [VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR], C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL [1º FATO] C/C ARTIGO 147, CAPUT, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F” DO CÓDIGO PENAL [2º FATO] - PRETENSÃO RECURSAL – IMPRONÚNCIA COM DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI –...
... ões emitidas pelo Comitê sobre a Eliminação contra as Mulheres da CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação ... -
Distribuição espacial da desigualdade de gênero no Brasil
O artigo tem como objetivo analisar como a desigualdade de gênero encontra-se distribuída entre as unidades federativas do Brasil. Para tanto, optou-se pela construção de um índice sintético nomeado de Índice Multidimensional de Desigualdade de Gênero (IMDG). Os principais resultados apontaram que a desigualdade entre homens e mulheres se manifesta com diferentes graus nas unidades federativas,...
... como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher – CEDAW (1979), a Agenda 2, elaborada durante a Rio 92 (1992), a Quarta ... -
Cinema e direitos humanos (das mulheres): sentir e pensar potencializados / Cinema and human rights (of women): feeling and thinking empowered
Neste artigo, relatamos a experiência do projeto de extensão Ciclo de Estudos e Cine-debates entre o DiHCA (UNIFAL) e o NADIR (USP), com destaque para o terceiro de quatro encontros cujo tema foi a violência de gênero. Tanto no projeto quanto neste texto, convergem os objetivos de apresentar o cinema como recurso pedagógico na difusão dos direitos humanos e de fomentar o uso do documentário...
... Algumas normativas internacionais, como a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as res , CEDAW", ratificada pelo Brasil, já traziam a expressão ͞ĚŝƌĞŝƚŽƐ ŚƵ\xC5" ... -
The court of gender and the problem of effective human rights of women/ O genero da justica e a problematica da efetivacao dos direitos humanos das mulheres.
... a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra as Mulheres (CEDAW) determina que os Estados-partes devem tomar todas as medidas apropriadas ...
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Direitos humanos das mulheres, família e violência: reflexões à luz da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
... Em 1979, foi adotada a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a ... ção de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Comitê CEDAW) adotou relevante Recomendação Geral sobre a matéria, realçando que 4 ...
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Decisão Monocrática nº 51939674620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 30-09-2022
HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO E INJÚRIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 E ART. 140 DO CP. COMPETÊNCIA INTERNA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Na espécie, o paciente foi indiciado pela contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), que possui pena de prisão simples, de 15 dias a 03 meses ou multa, e, também, pelo crime de injúria (art. 140 do Código Penal),
... Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW, aprovada pela ONU em 1979, e incorporada no ordenamento jurídico ... -
Camaçari - 1ª vara criminal
... Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), da ONU, e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... fogo, suas peças e componentes e munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado pela ... 19, CEDAW/C/GC, 14/07/2017) ... No âmbito regional, a Corte ...
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Acordao N° 1409343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Direito penal e processual penal. Apelações criminais do ministério público e da defesa. Crimes de lesão corporal e de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelas demais provas coligidas aos autos. Dolo de ameaçar presente. Crime formal. Sentença reformada para condenar o réu pelo crime de ameaça. Pretensão...
... Cita a Convenção de Belém do Pará da OEA e a Convenção CEDAW da ONU, incorporadas ao ... -
Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds
A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que...
... A “Convenção" para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher\xE2\x80"CEDAW - 1979), ratificada pelo Brasil em 1984, contém prescrição expressa aos ... -
Precisamos falar sobre a violência obstétrica
Júlio de Azevedo: Precisamos falar sobre a violência obstétrica
... No plano supralegal, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência Contra a Mulher ...