convenção coletiva de trabalho dos bancários
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 715-31.2019.5.14.0141)
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECUSA QUANTO À TRANSCRIÇÃO DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DOS BANCÁRIOS. Impõe-se o provimento do agravo para melhor exame do agravo de instrumento em recurso de revista, em face de possível ofensa...
... ÇÃO DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DOS BANCÁRIOS ... Impõe-se o provimento do agravo ... e § 1º) da convenção coletiva de trabalho dos bancários do biênio de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147700-81.2004.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITES. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em harmonia com a Súmula 55 do TST, que equipara as empresas de crédito, financiamento ou investimento aos estabelecimentos bancários apenas para os efeitos do art. 224 da CLT, ou seja, tão somente no que diz respeito à jornada de trabalho dos bancários. Essa equiparação não surte...
... ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITES. A decisão do Tribunal ... ou investimento aos estabelecimentos bancários apenas para os efeitos do art. 224 da CLT, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-671-53.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITES. A decisão do Tribunal ... ou investimento aos estabelecimentos bancários apenas para os efeitos do art. 224 da CLT, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42201/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. Considerando que o Autor executava tarefas típicas de bancários, exercendo seus misteres funcionais na sede da Reclamada para estabelecimentos bancários, inclusive junto á Câmara de Compensação, a par de a Reclamada, por intermédio de sua sócia majoritária, declarar em correspondência dirigida ao Sindicato...
... o Autor executava tarefas típicas de bancários, exercendo seus misteres funcionais na sede da ... cheques os salários de acordo com a Convenção Coletiva de ... Trabalho da categoria dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001357-36.2016.5.06.0010), 18-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA LIQ CORP S.A. PEDIDOS DEFERIDOS COM BASE NA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Tendo sido reconhecido por este Regional, em um julgamento anterior, que a terceirização levada a efeito fora ilícita, declarando-se, ademais, o reconhecimento do vínculo com o tomador dos serviços, correta a decisão que deferiu à autora todos os títulos inerentes a esta categoria e previstos nas...
... PEDIDOS DEFERIDOS COM BASE NA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Tendo sido reconhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103400-65.2007.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, SUSCITADAS PELO RECLAMANTE. Tendo sido esclarecido na decisão recorrida que o preenchimento da guia referente às custas processuais tornava possível a identificação da ação a qual se dirige e que não havia irregularidade de representação, não procedem os argumentos do reclamante em...
... ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITES. A decisão regional foi ... ou investimento aos estabelecimentos bancários apenas para os efeitos do art. 224 da CLT, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103400-65.2007.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, SUSCITADAS PELO RECLAMANTE. Tendo sido esclarecido na decisão recorrida que o preenchimento da guia referente às custas processuais tornava possível a identificação da ação a qual se dirige e que não havia irregularidade de representação, não procedem os argumentos do reclamante em...
... ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITES. A decisão regional foi ... ou investimento aos estabelecimentos bancários apenas para os efeitos do art. 224 da CLT, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31740-02.2002.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFRONTO ENTRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA. AUMENTO SALARIAL POSTULADO PELOS RECLAMANTES APOSENTADOS, NÃO PERCEBIDO PELOS EMPREGADOS DA ATIVA. NORMA INTERNA. INTERPRETAÇÃO. EFEITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho reformando a sentença para julgar improcedente pedido de pagamento de reajuste salarial e de abono único....
... ENTRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA. AUMENTO SALARIAL POSTULADO PELOS ... Bancários dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31740-02.2002.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFRONTO ENTRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA. AUMENTO SALARIAL POSTULADO PELOS RECLAMANTES APOSENTADOS, NÃO PERCEBIDO PELOS EMPREGADOS DA ATIVA. NORMA INTERNA. INTERPRETAÇÃO. EFEITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho reformando a sentença para julgar improcedente pedido de pagamento de reajuste salarial e de abono único....
... ENTRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA. AUMENTO SALARIAL POSTULADO PELOS ... Bancários dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001156-14.2016.5.06.0020), 12-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO ITAUCARD, ITAÚ UNIBANCO E LIQ CORP S.A. PEDIDOS DEFERIDOS COM BASE NA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Tendo sido reconhecido por este Regional, em um julgamento anterior, que a terceirização levada a efeito fora ilícita, declarando-se, ademais, o reconhecimento do vínculo com o tomador dos serviços, correta a decisão que deferiu à autora todos os títulos inerentes a esta...
... PEDIDOS DEFERIDOS COM BASE NA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Tendo sido reconhecido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000205-05.2014.5.06.0371), 10-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS - DIREITO RECONHECIDO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CONCESSÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Uma vez reconhecida a existência do vínculo empregatício com a instituição bancária demandada, a mesma possui natureza declaratória, admitindo uma situação fática preexistente, de forma que seus efeitos retroagem para atrair a aplicação das...
... : RECURSO ORDIN Á RIO - CONVEN Ç Ã O COLETIVA DOS BANC Á RIOS - DIREITO RECONHECIDO - MULTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000253-65.2018.5.06.0001), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS 29 E 65 DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A Convenção Coletiva dos Bancários prevê que, quando afastado o empregado em razão de requisição do benefício auxílio-doença junto ao INSS, o banco empregador deve complementar a diferença entre o valor do benefício e salário do reclamante até o fim do gozo do benefício (cláusula 29).
... CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS 29 E 65 DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001856-44.2012.5.06.0015), 07-08-2017
LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA SENTENÇA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA CONTA. OBRIGATORIEDADE. Ressume da res judicata que, ao postulante, restou assegurado os salários recebidos pelos bancários, pactuados em convenção coletiva de trabalho, na vigência do liame empregatício, sem importar em cumulação dos reajustes salariais concedidos à categoria. Assim, percorrendo os cálculos...
... á rios, pactuados em conven ç ã o coletiva de trabalho, na vig ê ncia do liame empregat í ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120241-08.2007.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... as mesmas vantagens reconhecidas aos bancários, valendo-se para tanto da aplicação analógica ... de previsão da aludida multa em norma coletiva, para ser aplicada no caso de seu descumprimento, ... categoria dos bancários, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, cujo requisito que dá ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005503-53.2017.8.19.0211 (Criminal), 29-07-2020
Apelação Cível. Plano de saúde. Beneficiário, demitido sem justa causa e, logo após, aposentado, que foi mantido, juntamente com seus dependentes, no plano de saúde fornecido por seu ex-empregador, por nove meses, em razão de Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de manutenção do plano de saúde nas condições e valores pagos durante a vigência do...
... em razão de Convenção Coletiva de Trabalho dos ... Bancários do Estado ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... , a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências de estado de ... em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho ... § 6º Aplica-se ao ... o empregador a informar os seus dados bancários quando prestadas as informações de que trata o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... 5º, parágrafo único, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto ... 41, § 3º) ... Depósitos Bancários ... ARTIGO 287 ... Caracterizam-se ... entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 104299-78.2020.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO COM FUNDAMENTO NO ART. 55 DA LEI Nº 5.764/71. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. INEXISTÊN
... a cláusula 1ª da convenção coletiva de trabalho aditiva aplicável, mente, à ... categoria dos bancários, assegurada a estabilidade provisória prevista ... -
Acórdãos nº 1137987-96.2016.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... , conforme assegurado por Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 809000-76.2009.5.12.0014)
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO. EFEITOS .
... ão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva com cláusula expressa de ... quitação ... em sua globalidade em comparação à convenção coletiva de trabalho aplicável ... aos bancários, razão pela qual excluiu da condenação o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4774-85.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ART. 897-A DA CLT. Demonstrada a existência de contradição no julgado quanto ao tema -Financeira - Enquadramento como Bancário - Convenção Coletiva - Limites-, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, sanar a contradição do acórdão embargado, com alteração do julgado. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A possível...
... - Enquadramento como Bancário - Convenção Coletiva - Limites", acolhem-se os Embargos de ... bancários, nos termos da Súmula 55 do TST, está restrita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-600-56.2005.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E LITISPENDÊNCIA. Em face do disposto no art. 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, e por vislumbrar possível decisão de mérito favorável aos recorrentes, deixo de analisar a preliminar de nulidade arguida, bem como a alegada litispendência. REAJUSTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. EXTENSÃO AOS...
... EXTENSÃO AOS INATIVOS. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA ... Conforme ... salarial previsto na convenção coletiva dos bancários, quando há acordo coletivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-302000-56.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... SALARIAL E ABONO ÚNICO PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO ... Bancos - Fenaban - e os sindicatos dos bancários, ante a consideração do conjunto das cláusulas ...
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Acordão nº (RO)0169900-44.2008.5.06.0022 (01699.2008.022.06.00.5) de 1º Turma, 6 de Mayo de 2010
Caracterizada terceirização fraudulenta de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do apelo empresarial, no tocante aos pleitos referentes à Justiça Gratuita e aos Honorários...
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO/6ª REGIÃO ... , bem como aos direitos previstos na Convenção Coletiva daquela categoria. Alternativamente, ... a aplicação das normas coletivas dos bancários ao caso, porque o reclamante não é bancário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-81.2002.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE JUIZ REVISOR. Não havendo obrigatoriedade de participação de juiz revisor no julgamento de recurso ordinário na Justiça do Trabalho, a ausência de sua atuação, por força de previsão em regimento interno, não acarreta ofensa ao devido processo legal e não traz, por si só, nenhum prejuízo às partes. Recurso de revista não conhecido....
... EXTENSÃO AOS INATIVOS. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA ... Conforme ... salarial previsto na convenção coletiva dos bancários, quando há acordo coletivo ...