conversão auxílio acidente aposentadoria
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Acórdão nº 1.0470.14.007587-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO - TERMO INICIAL DA CONCESSÃO - DATA SEGUINTE À DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA
... de auxlio-doena e/ou converso em aposentadoria por invalidez, julgou parcialmente procedente o ... leses sofridas pelo autor em virtude do acidente de trabalho se encontram consolidadas, ... -
Acórdão Nº 0517716-55.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO ... DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ...
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Decisão Monocrática Nº 0200760-17.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-10-2023
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO DEVE INVIABILIZAR O PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBSERVÂNCIA DA
... PREVIDENCIÁRIO (RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C ... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, não há que se ... -
Acórdão Nº 0284374-85.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-11-2023
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO DEVE INVIABILIZAR O PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBSERVÂNCIA DA
... PREVIDENCIÁRIO (RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C ... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, não há que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028367520148171110), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0002836-75.2014.8.17.1110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ ALVES DOS ANJOS ADVOGADO: Wesley Magella Amaral Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA COM POSSÍVEL...
... a autarquia a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com ... , em breve síntese, ao pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por ... -doença foi concedido ao particular por acidente de trabalho e que sua incapacidade é resultado ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XV - ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... pelo pagamento da despesa realizar a conversão para reais da moeda estrangeira em que o ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2018, a ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Acórdão nº 0001575-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... CONCESSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- ... DOENÇA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE ... OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LIMINAR ... INDEFERIDA PELO JUÍZO ...
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Acórdão nº 0391951-67.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... Assunto : Auxílio-Doença Acidentário ... Relatora : Desª ... proferida pela MM. Juíza da Vara de Acidente de Trabalho Comarca de ... Salvador, que, nos ... da aposentadoria por invalidez ou a concessão do ... E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ OU ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001070920178173200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0000107-09.2017.8.17.3200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS CARNEIRO DOS REIS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA...
... a implantar o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, em razão de ... de restabelecimento do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária c/c possível ... Incapacidade Permanente decorrente de acidente de trabalho ... De acordo com os arts. 108, II e ... -DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EM FAVOR DE ... -
Acórdão nº 0026999-26.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... Assunto : Auxílio-Acidente (Art. 86) ... Trata-se de Ação de abelecimento de Auxílio Doença e conversão em ... Aposentadoria por Invalidez c/c Danos ...
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Acórdão Nº 0011732-56.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-08-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO COM A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO. INCAPACIDADE ATESTADA. CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS. PROVA DA INCAPACIDADE DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE
... RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... PREVIDENCIÁRIO COM A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – 3ª VARA CÍVEL ... DA COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0074.08.043306-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O RETORNO À MESMA FUNÇÃO. CONFIRMAÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA ALTA DO INSS. DECOTE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR ... -
Acórdão nº 1019360-94.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC – APELO DO INSS DESPROVIDO - INVERSÃO DOS HONORÁRIOS – CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.Verificada omissão quanto à...
... ÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria por Invalidez ... CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou por intermédio de prepostos, com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... acidente; ... II - quando ao dependente: ... a) ... -contribuição, excluídos os casos de conversão em indenização previstos nos arts. 496 e 497 da ...
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Acórdão Nº 0802948-13.2021.8.12.0008 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/01/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE PERMANENTE – COMPROVADA – NEXO DE CAUSALIDADE – NÃO COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO
... ACIDENTÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E CONVERSÃO EM ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU ... denominados Auxílio por Incapacidade Temporária ou Auxílio-Doença, ... Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Acidente, ... regulamentados pela Lei nº 8.213/1991 ... -
Acordao N° 1634339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação. Previdenciário. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Acidente de trabalho. Nexo de causalidade, inexistência. Incapacidade laborativa. Não comprovação. Perícia. Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Improcedência. 1. Apelação interposta em face da sentença que, nos autos da ação de conhecimento de natureza acidentária, julgou improcedentes os pedidos de...
... ACIDENTE ... DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE, ... NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA. AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... OU ... do auxílio-doença e a sua conversão ... em auxílio-acidente ou aposentadoria por ... -
Acórdão Nº 0014520-08.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
... CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR ...
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Acórdão Nº 0001389-26.2013.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 03-06-2022
... CONVERSÃO DE ... AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR ...
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Acórdão Nº 0130455-81.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-04-2020
... PEDIDO INICIAL DE AUXÍLIO-DOENÇA E ... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ALIDEZ. CONCESSÃO DE ... AUXÍLIO ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PROVA TÉCNICA ...
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Acórdão nº 1013128-18.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-10-2023
E M E N T APREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, POR ACIDENTE DE TRABALHO, COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DETERMINA IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DIAGNÓSTICO - SEQUELA DE FRATURA EXPOSTA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO (FRATURA DA TÍBIA DISTAL - CID T93.2) - SEGURADO À ÉPOCA DOS FATOS JOVEM (36 ...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Aposentadoria por Invalidez ... -DOENÇA, POR ACIDENTE DE TRABALHO, COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU ... -
Acórdão nº 1000903-70.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENÉFICO – CONVERSÃO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL – CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO – IDADE AVANÇADA E BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO – NECESSIDADE CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO –...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Aposentadoria por Invalidez]Relator: Des. YALE SABO MENDES ... CONVERSÃO" AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ \xE2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0155029-47.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-02-2023
... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE ... C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ...
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Acórdão nº 1.0338.11.005745-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - INSS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE MODALIDADE BENEFICIÁRIA DIVERSA - AUXÍLIO-ACIDENTE - FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA- No âmbito da remessa necessária, é defeso ao Tribunal agravar a situaç
... DE AUXLIO-DOENA C/C CONVERSO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por RENATO ALVES DOS ... vtima de trauma em mo direita, possvel acidente de trabalho e apresenta incapacidade permanente e ... -
Acórdão nº 1.0338.11.005745-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - INSS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE MODALIDADE BENEFICIÁRIA DIVERSA - AUXÍLIO-ACIDENTE - FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA- No âmbito da remessa necessária, é defeso ao Tribunal agravar a situaç
... DE AUXLIO-DOENA C/C CONVERSO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por RENATO ALVES DOS ... vtima de trauma em mo direita, possvel acidente de trabalho e apresenta incapacidade permanente e ... -
Processo nº 0018744-47.2014.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... Ação de conversão" de auxílio-acidente em aposentadoria\xC2" ...