conversão auxílio acidente aposentadoria
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Acórdão nº 1000711-26.2016.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – ação previdenciária de RESTABELECIMENTO de auxílio-ACIDENTE c/c conversão em aposentadoria por invalidez – INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for caso, o período de carênc
... Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] ... ária de RESTABELECIMENTO de auxílio-ACIDENTE c/c conversão em aposentadoria por invalidez – ... -
Acordao N° 1351771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação. Previdenciário. Acidente de trabalho. Nexo de causalidade, inexistência. Incapacidade laborativa. Não comprovação. Perícia. Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Improcedência. 1. Apelação interposta em face da sentença que, nos autos da ação de conhecimento de natureza acidentária, julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento do auxílio-doença e a sua...
... APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE, ... NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA ... AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU ... do auxílio-doença e a sua conversão ... em auxílio-acidente ou aposentadoria por ... -
Acórdão Nº 0309341-77.2016.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... ,de maneira a ser concedida a aposentadoria) ou pela consolidao dos danos em ferindo-se oauxlio-acidente).Excepcionalmente, claro, oauxlio-doenapode ...
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Acórdão nº 1016091-98.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
E M E N T APREVIDENCIÁRIO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, POR ACIDENTE DE TRABALHO, COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – FUNÇÃO AUXILIAR DE MÁQUINA INDUSTRIAL - ACIDENTE NO CAMINHO DO TRABALHO – SEQUELAS NOS PUNHOS – LAUDO PERICIAL – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO EXERCIDA À ÉPOCA DOS FATOS – REABILITADO EM...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário]Relator: Des(a). MARCIO ... DE AUXÍLIO-DOENÇA, POR ACIDENTE DE TRABALHO, COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA ... -
Acórdão Nº 0053845-64.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-06-2023
... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE ... C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... XV - ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... pelo pagamento da despesa realizar a conversão para reais da moeda estrangeira em que o ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2019, a ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Decisão Monocrática Nº 0134988-54.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO. SEQUELA PERMANENTE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADAS NO LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE BÁSICO DA
... ORIGEM: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - 22ª VARA CÍVEL DA ... COMARCA DE ... CONCESSÃO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU ... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO ... DE ... -
Decisao Nº 0509722-47.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO. PROGRAMA. INCLUSÃO. IMPERIOSIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO POSTERIOR. CABIMENTO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPOSIÇÃO. I Comprovada a redução definitiva da capacidade labora, é devido o auxílio-doença acidentário, até que seja o obreiro reabilitado,
... Assunto : Auxílio-Acidente (Art. 86) ... Relatora ... IMPERIOSIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO POSTERIOR. CABIMENTO. APOSENTADORIA. REQUISITOS ... -
Decisao Nº 0503604-87.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, concessão de AUXÍLIO ACIDENTE E/OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROVA PERICIAL CONSIDERÁVEL. INOCORRÊNCIA DE LACUNA EM LAUDO PERICIAL CIRCUNSTANCIADO, ESCLARECEDOR AO RESPONDER...
... ão de parte autora ao recebimento de auxílio previdenciário ao fundamento de não haver se ... , concluindo fazer jus ao auxílio-acidente, a despeito do enquadramento ou não no anexo III ... , concessão de AUXÍLIO ACIDENTE E/OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA ... -
Acordao N° 1680473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Previdenciário. Conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Inviabilidade. Incapacidade laboral parcial e permanente. Conversão em auxílio-acidente. Possibilidade. Requisitos presentes. Sentença mantida. 1. A aposentadoria por invalidez exige como requisito a demonstração da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. Logo, não
... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM ... APOSENTADORIA POR ... CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE ... REQUISITOS PRESENTES ... -
Decisão Monocrática Nº 0000161-22.2017.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-07-2022
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA À NÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA EM LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE
... PRETENSÃO DE ... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ... POR ... -
Acórdãos nº 1011431-75.2014.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Agosto de 2017
... 7.472 Apelação do autor - Acidente do trabalho Pretensão à conversão de auxílio acidente em aposentadoria por invalidez ...
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Acórdão nº 0501405-02.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018
... Assunto : Aposentadoria por Invalidez ... Trata-se Remessa necessária, os autos da Ação de Conversão de Auxílio- ... Acidente em Aposentadoria por ...
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Acórdão Nº 0126964-03.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-02-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO E PRESENÇA DE SEQUELAS DECORRENTES DO SINISTRO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART.
... ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ... ENTO ... AUXÍLIO-DOENÇA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ... médica oficial e, se for o caso, a conversão desse benefício em ... aposentadoria por ... -
Processo nº 0117751-20.2011.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... percepção retroativa de auxílio-doença acidentário e conversão do ... nefício em auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez. ...
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Acórdão Nº 0053125-24.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-03-2022
... INAPLICABILIDADE DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO DO ... AUXÍLIO-DOENÇA EM ... /91, determina que o benefício da aposentadoria ... por invalidez é devido ao segurado que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018222320138150331), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença, por acidente de trabalho, com conversão em aposentadoria por invalidez. Remessa oficial da sentença que, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, acolheu o pedido formulado pelo autor na inicial, julgando o feito extinto com apreciação do mérito, para determinar que seja concedido à parte autora a...
... seja concedido à parte autora a aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do fício auxílio doença, com pagamento de valores retroativos ... do benefício de auxílio-doença, por acidente do trabalho, obtido administrativamente em 02 de ... 8150331.30858985), com a consequente conversão em aposentadoria por invalidez ... Trata-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002357520208250007), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000235-75.2020.8.25.0007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE BOMFIM VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: André Felipe Santos Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO CIVIL....
... julgar improcedente seu de concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho com conversão m aposentadoria por invalidez ... Sem contrarrazões ... É o ... -
Processo nº 0041157-48.2011.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... JULGA PROCEDENTE A CONVERSÃO DO AUXÍLIO- ...
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Acórdão nº 1.0701.11.006335-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO - DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL 1. Demonstrados os requisitos indispensáveis para o deferimento da conversão do auxílio-acidente em aposentadoria, ante a constatação da invalidez total e permanente do requerente, de rigor se faz o deferimento do pedido. 2. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar,...
... a converso do benefcio do auxlio-acidente percebido pelo autor, em aposentadoria, fixando a ... -
Acórdão Nº 0501002-31.2013.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, BASEADA NAS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA (SUCESSOR HABILITADO). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO REALIZADO COM FUNDAMENTO NAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...
... sentença, para converter o benefício auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, vez que ... a reforma da sentença, para a conversão do benefício auxílio-acidente em aposentadoria ... -
Acórdão Nº 0005930-81.2012.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-06-2020
... ORDINÁRIA ... RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO-DOENÇA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO ... ACIDENTE ... FUNGIBILIDADE ... ACIDENTÁRIAS ... de auxílio doença ou conversão do ... benefício em aposentadoria por invalidez, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de ... acidente de veículos, será competente o foro do ... , servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ...
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Acórdão Nº 0515610-23.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MÉRITO. LAUDO PERICIAI JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO
... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ... POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE ... SENTENÇA EXTRA ... -
Acórdão nº 0303770-90.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... : Juiz de Direito de Salvador, Vara de Acidente de Trabalho ... Interessado : Inss - Instituto ... RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO- ... DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONTADO DA SUSPENSÃO ... DEFERIMENTO ... DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO EM ... aposentadoria por invalidez, não merece acolhimento devido a ...