conversão auxílio acidente aposentadoria
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Acórdão nº 1.0701.13.028656-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPROVADOS - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. - A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio doença a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.- A...
... que "o ru pague ao autor o benefcio auxilio doena acidentrio desde a data em que foi negado ... segurado, e converto o benefcio em aposentadoria por invalidez acidentria, a partir da data do ... r, ao argumento de a "mera verificao de acidente, tornado este no sentido amplo, no importa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000764-77.2014.5.06.0171), 06-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. A prescrição aplicável às causas relacionadas a acidente de trabalho ocorrido depois da vigência da EC n.º 45/2004, deve ser a quinquenal trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Sucede que dito prazo prescricional somente...
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Acórdão nº 0365249-84.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... Assunto : Aposentadoria por Invalidez ... Trata-se de Apelação Cível ... Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por ... anterior ao acidente, a conversão do auxílio-acidente para ...
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Acórdão nº 1.0349.12.002042-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - -PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART.59 DA LEI 8.213/91 - ÔNUS PROBATÓRIO. Comprovado pela perícia judicial a ausência de...
... de auxlio doena e converso em aposentadoria por invalidez. Condenando o autor ao pagamento de ... nico meio de sobrevivncia; que devido ao acidente de trabalho, picada de animal peonhento, perdeu a ... -
Processo nº 0078336-59.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Benefício Previdenciário. Acidente de Trabalho. Inss. Conversão de AUXÍLIO-DOENÇA Acidentário Em Aposentadoria por Invalidez por Acidente Do Trabalho. Laudo Pericial Conclusivo Atestando a Incapacidade Laboral Da Parte Autora. Existência de Nexo de Causalidade. Sentença de Procedência que Merece Ser Mantida. Desprovimento Do Recurso.
... TRABALHO. ... CONVERSÃO ... AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO ... , sua conversão em aposentadoria por ... invalidez. ... acidente de ... trabalho, diante da incapacidade total ... -
Acórdão nº 0505640-75.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... autos da Ação de Concessão de Aposentadoria ... por Invalidez proposta por Adenilson de ... benefício de auxílio-doença no períodos compreendidos entre ... CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ EM ... previdenciário de auxílio-doença por acidente do trabalho ... (NB 517.668.711-5, espécie ...
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Acórdão Nº 0011119-77.2013.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-07-2023
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... APOSENTADORIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0004663-21.2000.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-07-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00036607420188250074), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0003660-74.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PAULO CRUZ SANTIAGO ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A SENTENÇA...
... a sua pretensão de concessão de auxílio-doença, com conversão e aposentadoria por ... que o INSS o benefício de auxílio-acidente ao autor, desde a data da suspensão do ... -
Acórdão nº 0510925-78.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... CONCESSÃO DE ... AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM BASE NA ... PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO EM ... acidente em aposentadoria por invalidez, não merece ...
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Acordao Nº 160371 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. 1) Correta a sentença que a luz do acervo probatório, com ênfase no laudo do expert, indefere o “pedido de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez ou a concessão dessa...
... - no MO# 4, e conceder o benefcio auxlio-acidente ao autor, assegurando o pagamento retroativo das ... DE AUXLIO-DOENA E CONVERSO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO ... -
Acordao Nº 160371 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. 1) Correta a sentença que a luz do acervo probatório, com ênfase no laudo do expert, indefere o “pedido de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez ou a concessão dessa...
... - no MO# 4, e conceder o benefcio auxlio-acidente ao autor, assegurando o pagamento retroativo das ... DE AUXLIO-DOENA E CONVERSO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO ... -
Acordao Nº 160371 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. 1) Correta a sentença que a luz do acervo probatório, com ênfase no laudo do expert, indefere o “pedido de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez ou a concessão dessa...
... - no MO# 4, e conceder o benefcio auxlio-acidente ao autor, assegurando o pagamento retroativo das ... DE AUXLIO-DOENA E CONVERSO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO ... -
Acordao Nº 160371 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. 1) Correta a sentença que a luz do acervo probatório, com ênfase no laudo do expert, indefere o “pedido de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez ou a concessão dessa...
... - no MO# 4, e conceder o benefcio auxlio-acidente ao autor, assegurando o pagamento retroativo das ... DE AUXLIO-DOENA E CONVERSO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO ... -
Acordao Nº 160371 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. 1) Correta a sentença que a luz do acervo probatório, com ênfase no laudo do expert, indefere o “pedido de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez ou a concessão dessa...
... - no MO# 4, e conceder o benefcio auxlio-acidente ao autor, assegurando o pagamento retroativo das ... DE AUXLIO-DOENA E CONVERSO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO ... -
Acórdão nº 1.0003.12.003671-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO - DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DO TRABALHO - PERÍCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.213/91. Demonstrados os requisitos indispensáveis para o deferimento da aposentadoria por invalidez, quais sejam, ocorrência de acidente, nexo causal deste com as atividades laborais e lesões e seqüelas que implicaram a
... acolhido o pleito de concesso de aposentadoria por invalidez. De acordo com a certido da ... -
Acórdão nº 1.0003.12.003671-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO - DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DO TRABALHO - PERÍCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.213/91. Demonstrados os requisitos indispensáveis para o deferimento da aposentadoria por invalidez, quais sejam, ocorrência de acidente, nexo causal deste com as atividades laborais e lesões e seqüelas que implicaram a
... acolhido o pleito de concesso de aposentadoria por invalidez. De acordo com a certido da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043095-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL 631.240/MG - RESP REPETITIVO 1.369.834/SP - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA. 1.Consoante entendimento firmado pelo STF
... ao previdenciria de concesso de auxlio acidente ou aposentadoria por invalidez por acidente de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.055315-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDÊNCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - TUTELA DE URGÊNCIA -REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para que seja concedida a antecipação de tutela é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, quais sejam: a existência de...
... de Auxlio Doena Previdencirio em Aposentadoria por invalidez por Acidente de Trabalho ou, ... -
Acórdão nº 1.0701.12.011899-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DOS JUROS.- Indicada no Laudo Pericial a incapacidade da parte Autora para o...
... 2011, em razo dos danos resultantes do acidente de trabalho. [ ... ] Desse modo, a autora faz jus o recebimento da pretendida aposentadoria por invalidez nos termos dos artigos 42 e 43 da ... -
Acórdão Nº 0302644-13.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-10-2020
... de CAT, a existência de afastamento por acidente de trabalho, a conclusão realizada em perícia ... pedido, concedendo-se-lhe o beneficio do auxílio-acidente. De forma subsidiária, requereu a ... ão de auxílio-acidente e sua conversão para aposentadoria por invalidez.A apelante ...
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Acórdão nº 1.0701.12.038742-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÉNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. O auxilio doença acidentário será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia em razão de lesões decorrentes de acidente ocupacional que resultem...
... a instituio previdenciria ao pagamento de auxilio doena desde 03/08/2012, data do deferimento ... mais de quatro anos, em decorrncia de acidente de trabalho incapacitante, ressaltando que suas ... a converso do auxilio doena em aposentadoria por invalidez. Aduz que para a anlise da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020708620138150331), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Previdenciário Acidentário. Apelação contra sentença que acolheu o pedido formulado pelo autor na inicial, julgando o feito extinto com apreciação do mérito, para determinar que seja concedido à parte autora a aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício auxílio doença, com pagamento de valores retroativos desde a data...
... seja concedido à parte autora a aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do fício auxílio doença, com pagamento de valores retroativos ... 1977, servente de obras, foi vítima de acidente de trabalho no dia 11 de outubro de 2010, com ... , e que o pedido exordial é para a conversão do benefício de conversão do benefício de ... -
Acordao N° 1726286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Previdenciário. Auxílio-doença. Restabelecimento, concessão de auxílio-acidente ou conversão em aposentadoria por invalidez. Mínima limitação. Não interferência na atividade laboral. 1. Consoante o disposto nos arts. 19, 20 e 21, da lei nº 8. 213/91, para fins de concessão de benefício acidentário, mostra-se necessária a presença dos elementos que permitem caracterizar o acidente...
... AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO, ... CONCESSÃO DE ACIDENTE OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ ... -
Acordao N° 1415062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Previdenciário. Auxílio-doença previdenciário. Restabelecimento do auxílio-doença, concessão de auxílio-acidente ou conversão em aposentadoria por invalidez. Mínima limitação. Não interferência na atividade laboral. 1. Consoante o disposto nos arts. 19, 20 e 21, da lei nº 8. 213/91, para fins de concessão de benefício acidentário, mostra-se necessária a presença dos elementos que...
... AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO ... RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU ... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...