conversão auxílio acidente aposentadoria
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Acórdão Nº 0003981-81.2014.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
... OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DO PEDIDO DE AUXÍLIO ACIDENTE E DOS ... ASPECTOS SOCIOECONOMICOS PARA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Acórdão nº 7056189-18.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2023
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. RE 631.240/MG. RECURSO PROVIDO. 1- Conforme o RE 631.240, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível,...
... SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0226332-85.2018.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO EM GRAU MÍNIMO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. PLEITO DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA A...
... PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO ... AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA ... POR ... -
Acordao N° 1394301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Direito previdenciário. Ação acidentária. Documento extemporâneo. Preliminar rejeitada. Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral parcial e permanente. Laudo pericial. Requisitos legais não atendidos. Condições pessoais que não afastam conclusões da perícia médica oficial. 1. Não se admite a juntada de documentos ou a alegação de fatos novos em...
... EXTEMPORÂNEO. PRELIMINAR REJEITADA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM ... APOSENTADORIA POR ... -
Acórdão Nº 0003136-63.2016.8.06.0046 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2023
... AUXÍLIO-ACIDENTE C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ...
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Acórdão Nº 0112752-74.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
... ORDINÁRIA ... RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO-DOENÇA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSOS ... ACIDENTE ... FUNGIBILIDADE ... ACIDENTÁRIAS ... de auxílio doença e posterior conversão em ... aposentadoria, julgou procedente o pedido ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0380575-60.2013.8.19.0001 (Cível), 16-07-2019
Reexame Necessário. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ACIDENTARIA. CONVERSÃO DE AUXILIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O LAUDO PERICIAL DE FLS. 83/88 É CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A DOENÇA DO AUTOR ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA À ATIVIDADE LABORATIVA DESENVOLVIDA POR ESTE. AUTOR QUE MANTÉM A QUALIDADE DE SEGURADO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N° 8.213/91. TERMO INICIAL
... JURISDIÇÃO. AÇÃO ACIDENTARIA. CONVERSÃO DE ... AUXILIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR ... -
Processo nº 0184516-56.2011.8.19.0038 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... restabelecimento de auxílio-doença até a reabilitação da ... segurada. Conversãoacidente". Procedência parcial do ... pedido. \xC2" ... ão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez que ...
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Acórdão nº 1.0021.13.000462-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO - DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DO TRABALHO - PERÍCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.213/91. Demonstrados os requisitos indispensáveis para o deferimento da aposentadoria por invalidez, quais sejam, ocorrência de acidente, nexo causal deste com as atividades laborais e lesões e seqüelas que implicaram a...
... ao ru que conceda ao autor a aposentadoria por invalidez no valor de 100% de seu salrio ... -
Acórdão nº 1.0021.13.000462-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO - DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DO TRABALHO - PERÍCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.213/91. Demonstrados os requisitos indispensáveis para o deferimento da aposentadoria por invalidez, quais sejam, ocorrência de acidente, nexo causal deste com as atividades laborais e lesões e seqüelas que implicaram a...
... ao ru que conceda ao autor a aposentadoria por invalidez no valor de 100% de seu salrio ... -
Decisão Monocrática Nº 0146987-09.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-11-2021
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL E DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO À NÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL
... PRETENSÃO DE ... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ... POR ... -
Acórdão Nº 0710085-12.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-05-2019
... RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ... POR INVALIDEZ ... ACIDENTE. CONCESSÃO NA ... ORIGEM. PRIMEIRO APELO. INSS ... RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO-DOENÇA ... INCAPACIDADE PERMANENTE. REJEIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0559.12.001446-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - CARACTERIZAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - CONDIÇÃO VERIFICADA EM PERÍCIA MÉDICA - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DOS JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Indicada no Laudo Pericial a...
... , de 2009, e ainda, convert-lo em aposentadoria por invalidez. Condeno o INSS no pagamento dos ... concesso do benefcio de Auxlio-Doena por acidente de trabalho, a partir do ltimo requerimento ... -
Acórdão nº 0007274-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA POR ... ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO EM ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ...
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Acórdão nº 50908459620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COM SUA ULTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PORQUANTO NÃO VERIFICADA A...
... TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria por Invalidez Acidentária ... INSS à concessão e implementação de auxílio-acidente, a contar de 01/05/2021 até a véspera ... reabilitativo, com sua ulterior conversão" em auxílio-acidente em razão da permanente redu\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0380575-60.2013.8.19.0001 (Cível), 24-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ACIDENTARIA. CONVERSÃO DE AUXILIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O LAUDO PERICIAL DE FLS. 83/88 É CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A DOENÇA DO AUTOR ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA À ATIVIDADE LABORATIVA DESENVOLVIDA POR ESTE. AUTOR QUE MANTÉM A QUALIDADE DE SEGURADO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N° 8.213/91. TERMO...
... AÇÃO ACIDENTARIA ... CONVERSÃO DE AUXILIO ACIDENTE EM ... APOSENTADORIA POR ... -
Acórdão Nº 5000846-45.2013.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO ...
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Acórdãos nº 0000387-11.2012.8.26.0320 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... DO SEGURO SOCIAL INSS ACIDENTE DO TRABALHO. CONVERSÃO DO -ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGADO PELO JUÍZO ... de modo sintético, que recebe auxílio-acidente NB 88.442.901/06 desde ...
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Acórdão Nº 0807789-69.2021.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, SUBSIDIARIAMENTE AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM ESFORÇO BRAÇAL – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO
... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ... POR ACIDENTE DO TRABALHO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ... POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ... -
Acórdão Nº 0115571-18.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E, ALTERNATIVAMENTE, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL PARA RECEBIMENTO DA BENESSE FIXADO NO JULGAMENTO DO TEMA 862 PELO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO
... AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... ALTERNATIVAMENTE, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE ... SOBRESTAMENTO DO FEITO ... -
Acórdão Nº 0802254-93.2022.8.12.0045 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. APELO DO INSS – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADEE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL – ACIDENTE DE TRABALHO NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL
... ACIDENTÁRIO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE ... -
Acórdão Nº 0223782-12.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ... DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ... POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS ...
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Acórdão Nº 0302042-87.2016.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
... 600.875.591-3), com a converso em aposentadoria por invalideze, subsidiariamente, sanar o equvoco ... diverso,a concesso do auxlio-acidente, alegando que, em seu labor na funo de carga e ...
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Acórdão nº 1.0479.14.007644-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO COMPLETA E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 111 DO COLENDO...
... de incapacidade laboral advinda de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a converso do referido benefcio em aposentadoria por invalidez, na hiptese em que constatada sua ... -
Acórdão nº 1.0701.13.028656-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPROVADOS - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. - A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio doença a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.- A...
... que "o ru pague ao autor o benefcio auxilio doena acidentrio desde a data em que foi negado ... segurado, e converto o benefcio em aposentadoria por invalidez acidentria, a partir da data do ... r, ao argumento de a "mera verificao de acidente, tornado este no sentido amplo, no importa, ...