conversão auxílio acidente aposentadoria
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Acórdão Nº 0008019-56.2017.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
... APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ... EM APOSENTADORIA POR ...
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Acórdão Nº 0302057-45.2017.8.24.0076 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-10-2021
... , requereu a concesso deauxlio-acidente. Ao final, pleiteoua majorao dos honorrios ... Social no lhe conferir direito aposentadoria por invalidez,salvo quando a incapacidade ...
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Processo nº 0000689-74.2007.8.19.0008 de Décima Sexta Câmara Cível, 4 de Agosto de 2017
... ACIDENTE" DE TRABALHO. CONVERSÃO DE AUX\xC3"ÍLIO-ACIDENTE EM ... APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA \xC2" ...
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Acórdão Nº 0003889-74.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... ORDINÁRIA ... RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO-DOENÇA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU IO-ACIDENTE. REMESSA ... NECESSÁRIA E RECURSOS DE ... Conversão em Aposentadoria por Invalidez ou ...
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Repercussão Geral nº 687813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2012
... - Tema 599 - Acumulação da Aposentadoria por Invalidez Com o Benefício ... suplementar, ... normatização do Atual Auxílio-Acidente, a Teor do Que Dispunha o Art ... 86 da ...
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Repercussão Geral nº 687813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2012
... - Tema 599 - Acumulação da Aposentadoria por Invalidez Com o Benefício ... suplementar, ... normatização do Atual Auxílio-Acidente, a Teor do Que Dispunha o Art ... 86 da ...
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Acórdão nº 0046815-91.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL ... CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM ... conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, não ... merece ...
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Acórdão nº 1.0145.12.075168-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO COMPLETA E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
... de incapacidade laboral advinda de acidente de trabalho - osteomielite crnica no fmur direito (CID-10-M-5) -, em aposentadoria por invalidez. O MM. Juiz de Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000987-81.2018.5.06.0141), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. A prescrição aplicável às causas relacionadas a acidente de trabalho ocorrido depois da vigência da EC n.º 45/2004, deve ser a quinquenal trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Sucede que dito prazo prescricional...
... DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... havendo a respectiva alta médica ou a conversão do auxílio-doença acidentário em ente ou aposentadoria por invalidez. Na espécie, o acidente de ... -
Acórdão Nº 5010481-76.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... ão pela qual entende fazer jus à aposentadoria por invalidez.Em consulta ao SAJ, constatei que ... 2013.8.24.0038, buscando a concessão de auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em ... ação previdenciária para buscar a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por ...
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Acórdão Nº 0307378-93.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... -doena acidentrio ou sua converso em aposentadoria por invalidez.O decisum objurgado, dando parcial ... com o pagamento posterior do auxlio-acidente ou, se invivel a reabilitao, da aposentadoria por ...
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Decisão Monocrática Nº 0000910-87.2007.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-05-2022
... RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE E ... CONVERSÃO EM ... o pedido de implantação de aposentadoria por invalidez e ... o pagamento dos atrasados, ...
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Acórdão nº 1.0567.09.128727-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. BAIXA CAPACIDADE RESIDUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPERIOSIDADE.
... de incapacidade laboral advinda de acidente de trabalho; de forma subsidiria, pugna pela esso de aposentadoria por invalidez. A MM Juza de Direito ... -
Acórdão nº 1.0431.11.002298-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - COISA JULGADA - PEDIDOS DISTINTOS - DECISÃO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONVERSÃO - APOSENTADORIA INVALIDEZ - TERMO INICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - CITAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º -F, DA LEI 9.494/97 COM ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 11.960/2009- VALIDADE- IPCA-E - APLICAÇÃO. - A coisa julgada é a qualidade
... ao autor do benefcio de auxlio-doena por acidente de trabalho ao autor, a partir da data da ... 54/55), com a converso em aposentadoria por invalidez em favor do requerente, contada da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003273620148250016), 06-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000327-36.2014.8.25.0016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BATISTA SANTOS LIBERATO ADVOGADO: Wesley Araujo Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por ... de auxílio-doença acidentário (por acidente do trabalho) e sua conversão em aposentadoria ... -
Acórdão Nº 5000501-30.2019.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-10-2020
... o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ou a concessão do benefício de tadoria por invalidez ou auxílio-acidente, sustentando, em síntese, que a sentença se ... ça acidentário e, na sequência, sua conversão para aposentadoria por invalidez ou ...
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Acórdão Nº 0063625-57.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-10-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. PEDIDO INICIAL POR CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA QUE JULGOU PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
... PEDIDO INICIAL POR CONCESSÃO DE AUXÍLIO ... ACIDENTE OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... -
Acórdão nº 0380945-29.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... Assunto : Aposentadoria por Invalidez ... Trata-se de Apelação Cível ... Juízo a quo, nos autos da Ação de Conversão de Auxílio-Acidente em ... Aposentadoria por ...
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Decisão Monocrática Nº 0238568-27.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-01-2024
... PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM ... APOSENTADORIA POR NVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA ... EXTINTIVA DO FEITO EM RAZÃO DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0052715-57.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-02-2023
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VENDEDOR AUTÔNOMO. SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, 59,
... NECESSÁRIA ... PREVIDENCIÁRIA ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... ão de auxílio previdenciário com conversão em ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0289352-71.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-03-2024
... PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM ... APOSENTADORIA POR NVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA ... EXTINTIVA DO FEITO EM RAZÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0261.11.000476-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. - O segurado que não está incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência não faz jus à conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Hipótese em que a prova pericial comprovou...
... da Silva props "ao ordinria de aposentadoria por invalidez acidentria" em desfavor do ... Argumentou que sofreu acidente de trabalho em 08/01/2009. De 24/01/2009 a ... -
Acórdão nº 1.0261.11.000476-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. - O segurado que não está incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência não faz jus à conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Hipótese em que a prova pericial comprovou...
... da Silva props "ao ordinria de aposentadoria por invalidez acidentria" em desfavor do ... Argumentou que sofreu acidente de trabalho em 08/01/2009. De 24/01/2009 a ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a indenização reparatória por ... pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante ...
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Acórdão nº 1.0470.14.007587-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO - TERMO INICIAL DA CONCESSÃO - DATA SEGUINTE À DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA
... de auxlio-doena e/ou converso em aposentadoria por invalidez, julgou parcialmente procedente o ... leses sofridas pelo autor em virtude do acidente de trabalho se encontram consolidadas, ...