conversão das penas restritivas direito
- Acórdão nº HC 188900 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 194869 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0096326-71.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Agosto de 2013
... decisão que determinou a conversão das penas restritivas de direito em ...
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Acórdão nº 1.0105.07.214083-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - INADMISSIBILIDADE - REGRESSÃO PREVISTA APENAS PARA OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CONVERSÃO PARA O REGIME IMPOSTO NO TÍTULO EXECUTÓRIO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA ... - Acórdão nº HC 192673 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 230115 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao Nº 154975 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Constatando-se que o Agravante descumpriu os termos das penas restritivas de direito, assim como que se encontra em local incerto e não sabido, laborou com acerto o juiz de primeiro grau ao converter a pena restritiva...
... DE SOUSA contra deciso da Vara de Execuo de Penas e Medidas Alternativas, proferida pelo Juiz de ... -19.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Em ... -
Acordao Nº 154975 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Constatando-se que o Agravante descumpriu os termos das penas restritivas de direito, assim como que se encontra em local incerto e não sabido, laborou com acerto o juiz de primeiro grau ao converter a pena restritiva...
... DE SOUSA contra deciso da Vara de Execuo de Penas e Medidas Alternativas, proferida pelo Juiz de ... -19.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Em ... -
Acordao Nº 154975 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Constatando-se que o Agravante descumpriu os termos das penas restritivas de direito, assim como que se encontra em local incerto e não sabido, laborou com acerto o juiz de primeiro grau ao converter a pena restritiva...
... DE SOUSA contra deciso da Vara de Execuo de Penas e Medidas Alternativas, proferida pelo Juiz de ... -19.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Em ... -
Acordao Nº 154975 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Constatando-se que o Agravante descumpriu os termos das penas restritivas de direito, assim como que se encontra em local incerto e não sabido, laborou com acerto o juiz de primeiro grau ao converter a pena restritiva...
... DE SOUSA contra deciso da Vara de Execuo de Penas e Medidas Alternativas, proferida pelo Juiz de ... -19.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Em ... -
Acordao Nº 154975 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Constatando-se que o Agravante descumpriu os termos das penas restritivas de direito, assim como que se encontra em local incerto e não sabido, laborou com acerto o juiz de primeiro grau ao converter a pena restritiva...
... DE SOUSA contra deciso da Vara de Execuo de Penas e Medidas Alternativas, proferida pelo Juiz de ... -19.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Em ... -
Acordao Nº 156742 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Constatando-se que o Agravante descumpriu os termos das penas restritivas de direito, assim como que se encontra em local incerto e não sabido, laborou em acerto o juiz de primeiro grau ao converter a pena restritiva...
... contra deciso do Juzo da Vara de Execuo de Penas e Medidas Alternativas, proferida pelo Juiz de ... -58.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Em ... -
Acordao Nº 156742 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Constatando-se que o Agravante descumpriu os termos das penas restritivas de direito, assim como que se encontra em local incerto e não sabido, laborou em acerto o juiz de primeiro grau ao converter a pena restritiva...
... contra deciso do Juzo da Vara de Execuo de Penas e Medidas Alternativas, proferida pelo Juiz de ... -58.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Em ... -
Acordao Nº 156742 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Constatando-se que o Agravante descumpriu os termos das penas restritivas de direito, assim como que se encontra em local incerto e não sabido, laborou em acerto o juiz de primeiro grau ao converter a pena restritiva...
... contra deciso do Juzo da Vara de Execuo de Penas e Medidas Alternativas, proferida pelo Juiz de ... -58.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Em ... - Acórdão nº HC 160829 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdãos nº 0201978-08.2021.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº HC 208919 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. VALIDADE DA VEDAÇÃO ... 33, caput, da Lei n.º 11.343⁄2006, às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime ... da proibição da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de ...
- Acórdão nº HC 217125 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 226368 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 217087 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 169769 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NATUREZA E ELEVADA ... Federal da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do ...
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Acordao Nº 157296 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO SE MANTEVE INERTE ÀS INTIMAÇÕES PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO OU APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Constatando-se que o Agravante descumpriu os termos das penas restritivas de direito, assim como se manteve inerte em justificar a impossibilidade do...
... SANTOS contra deciso da Vara de Execuo de Penas e Medidas Alternativas, proferida pelo Juiz de ... primeiro grau em converter as penas restritivas de direito em penas privativas de liberdade (MOV ... -
Acordao Nº 157296 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO SE MANTEVE INERTE ÀS INTIMAÇÕES PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO OU APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Constatando-se que o Agravante descumpriu os termos das penas restritivas de direito, assim como se manteve inerte em justificar a impossibilidade do...
... SANTOS contra deciso da Vara de Execuo de Penas e Medidas Alternativas, proferida pelo Juiz de ... primeiro grau em converter as penas restritivas de direito em penas privativas de liberdade (MOV ... -
Acordao Nº 157296 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO SE MANTEVE INERTE ÀS INTIMAÇÕES PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO OU APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Constatando-se que o Agravante descumpriu os termos das penas restritivas de direito, assim como se manteve inerte em justificar a impossibilidade do...
... SANTOS contra deciso da Vara de Execuo de Penas e Medidas Alternativas, proferida pelo Juiz de ... primeiro grau em converter as penas restritivas de direito em penas privativas de liberdade (MOV ... -
Acordao Nº 157296 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO SE MANTEVE INERTE ÀS INTIMAÇÕES PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO OU APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Constatando-se que o Agravante descumpriu os termos das penas restritivas de direito, assim como se manteve inerte em justificar a impossibilidade do...
... SANTOS contra deciso da Vara de Execuo de Penas e Medidas Alternativas, proferida pelo Juiz de ... primeiro grau em converter as penas restritivas de direito em penas privativas de liberdade (MOV ...