conversão em diligencia

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA – SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO QUE NÃO INDICA ESPECIFICAMENTE OS PODERES CONFERIDOS AO OUTORGANTE - IRREGULARIDADE FORMAL IMPUGNADA A TEMPO E MODO – CPC, ART. 525, I – NORMA COGENTE – NECESSIDADE DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISTEMA INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.139/95. 1. Incumbe ao agravante o...

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE CORRE DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE E QUANTIDADE DE RÉUS (OITO) E A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRU

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Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. INFRINGÊNCIA À...

Direito civil e processual civil. Família. Ação de investigação de paternidade c.c. petição de herança. Exame de DNA. Recusa. Pedido de conversão de julgamento em diligência. - A recusa da produção de prova pericial na fase probatória, não abre a possibilidade de pleito posterior, no curso do processo, de conversão do julgamento em diligência para a realização do exame de DNA, em investigação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMISSÃO VIA E-DOC. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA (SÚMULA 245 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MEIO AUDIOVISUAL. CONVERSÃO DE APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA. ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A conversão do julgamento de apelação em diligência para que a primeira instância providencie a degravação de conteúdo registrado em meio audiovisual contraria frontalmente o art. 405, § 2º, do

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA IRRELEVÂNCIA DA PROVA PRETENDIDA. REGULAR TRÂMITE DA IMPUGNAÇÃO À AUTUAÇÃO FISCAL. REVISÃ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA DO ART. 51

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º DO CPC. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento oportuno para se comprovar...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DIGITALIZAÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU DIRETAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DENEGATÓRIA DE RESTITUIÇÃO....

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA N.º 235 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO RECORRENTE. SÚMULA N.º 115 DESTA CORTE. 1. A Súmula n.º 235 do Tribunal Federal de Recursos não é aplicável em sede de agravo de instrumento que objetiva a subida de recurso especial, uma vez que deve ser apresentado já com o traslado todas as peç

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO ENCAMINHE A ESTA CORTE MÍDIA CONTENDO DOCUMENTOS REFERENTES À AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊ

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ENCERRAMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. INEFICIÊNCIA DO APARELHO ESTATAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. ABRANDAMENTO DA SÚMULA N. 52 DO STJ. 1. Constitui evidente...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGRAMENTO DIRIGIDO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009-STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROPOSTA DE INSCRIÇÃO. VERACIDADE DE ASSINATURA. PROVA TÉCNICA. RESULTADO INCONCLUSIVO. EXAME DE OUTROS ELEMENTOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe recurso especial para reapreciar os fatos e provas colhidos durante a instrução (Súmula 7). 2. Legal a conversão do julgamento em diligência, em fase de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. TRANSMISSÃO VIA E-DOC. ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GFIP. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ÔNUS DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PRECEDENTES (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. FALTA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR JUNTADA. 2. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO ANULADO. 1. Muito embora seja possível a iniciativa probatória do órgão julgador de modo a autorizar a conversão do julgamento de recurso em diligência,

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEÇA ESSENCIAL. EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 525). AUSÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE DE PEÇA FALTANTE. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. Mesmo na instância ordinária, o conhecimento do agravo de

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA TESTEMUNHAL. DESISTÊNCIA PELA DEFESA. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Se a própria defesa, conforme lhe assegura o art. 404 do CPP, desistiu da prova testemunhal por ela mesma arrolada, tendo sido o pedido devidamente homologado pelo Juiz processante, não há...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º do Provimento nº 1.898/11 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual veda ao juiz plantonista converter o auto de prisão em flagrante em diligência. Violação da competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal (art. 22, inciso I, da CF/88). Ofensa ao princípio da independê

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33, § 1o., III, e 35 DA LEI 11.343/06. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 26.11.2008. APREENSÃO DE 2 TONELADAS DE MACONHA. PENA TOTAL: 12 ANOS DE RECLUSÃO E 1600 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO CONJUNTA DE 6 ACUSADOS, INCLUSIVE O PACIENTE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DE CORRÉU. PETIÇÃO ATRAVESSADA...