Conviventes
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Acórdão nº 1.0137.12.000045-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL: REQUISITOS - INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - DIREITO INDISPONÍVEL - IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA: ÔNUS - CONFISSÃO: IMPOSSIBILIDADE - PROVA. 1. A união estável demanda a existência de relacionamento contínuo, público e duradouro, com intenção de constituir família, desde que não haja qualquer causa impeditiva do art. 1.521 do...
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Acórdão nº 1.0417.14.000095-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL -PARTILHA - IMÓVEL - LOTE DE TERRENO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO PARTICULAR - DIREITOS E OBRIGAÇÕES - CONSTRUÇÃO - PROVA. 1. Os direitos e obrigações decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel integram o patrimônio dos conviventes e são partilháveis se adquiridos onerosamente na constância da união...
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Acórdão nº 1.0479.16.004885-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÍVIDAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Salvo disposição expressa dos conviventes, aplica-se à união estável o regime patrimonial da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC).- Não comprovada a existência de dívida contraída pelo casal em benefício da entidade familiar, descabe qualquer pretensão de
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Acórdão nº 1.0479.16.004885-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÍVIDAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Salvo disposição expressa dos conviventes, aplica-se à união estável o regime patrimonial da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC).- Não comprovada a existência de dívida contraída pelo casal em benefício da entidade familiar, descabe qualquer pretensão de
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Acórdão nº 1.0106.18.002443-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR - REQUISITOS PRESENTES - DECLARAÇÃO DO PERÍODO DE DURAÇÃO DA UNIÃO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - PARCELAS QUITADAS - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - ALUGUEL - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
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Acórdão nº 1.0106.18.002443-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR - REQUISITOS PRESENTES - DECLARAÇÃO DO PERÍODO DE DURAÇÃO DA UNIÃO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - PARCELAS QUITADAS - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - ALUGUEL - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
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Acórdão nº 1.0000.21.230494-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA - EX-CONVIVENTE - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMÓVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade da imposição do encargo alimentar entre ex-cônjuges (ou conviventes) decorre do interesse social na vida...
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Acórdão nº 1.0000.21.209975-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - ACESSÃO CONSTRUÍDA EM IMÓVEL PRÉ-ADQUIRIDO - PARTILHA DO DIREITO - INDENIZAÇÃO DAS BENFENTORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM.1. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da uniã
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Acórdão nº 1.0000.21.209975-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - ACESSÃO CONSTRUÍDA EM IMÓVEL PRÉ-ADQUIRIDO - PARTILHA DO DIREITO - INDENIZAÇÃO DAS BENFENTORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM.1. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da uniã
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Acórdão nº 1.0144.17.002240-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - LOTE DE TERRENO - SUB-ROGAÇÃO - BENS PARTICULARES - PROVA - EDIFICAÇÃO - ACESSÃO - ESFORÇO COMUM: PRESUNÇÃO - COMUNHÃO - IMÓVEL: FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - DIREITOS E OBRIGAÇÕES . 1. Exclui-se da comunhão o bem adquirido em sub-rogação a bem particular, desde que...
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Acórdão nº 1.0144.17.002240-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - LOTE DE TERRENO - SUB-ROGAÇÃO - BENS PARTICULARES - PROVA - EDIFICAÇÃO - ACESSÃO - ESFORÇO COMUM: PRESUNÇÃO - COMUNHÃO - IMÓVEL: FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - DIREITOS E OBRIGAÇÕES . 1. Exclui-se da comunhão o bem adquirido em sub-rogação a bem particular, desde que...
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Acórdão nº 1.0512.13.007326-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR - IMÓVEL RESIDENCIAL - FINANCIAMENTO - UTILIZAÇÃO DE FGTS - PARTILHÁVEL - DEPÓSITOS DE FGTS - IGUALMENTE PARTILHAVEIS. - Os princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição vedam que argumentações não debatidas em primeira instância sejam trazidas em grau recursal.- Nos casos em que
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Acórdão nº 1.0512.13.007326-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR - IMÓVEL RESIDENCIAL - FINANCIAMENTO - UTILIZAÇÃO DE FGTS - PARTILHÁVEL - DEPÓSITOS DE FGTS - IGUALMENTE PARTILHAVEIS. - Os princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição vedam que argumentações não debatidas em primeira instância sejam trazidas em grau recursal.- Nos casos em que
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Acordao N° 1756880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Cessão de direitos entre companheiros. Imóvel. Nulidade. I - a cessão de direitos celebrada entre os conviventes em 1994 sobre o único imóvel de um dos companheiros, em prejuízo de um dos seus herdeiros necessários, é vedada pelo ordenamento jurídico e, portanto, nula. Sentença mantida. Ii - apelação conhecida e desprovida.
... APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS ENTRE COMPANHEIROS. IMÓVEL. NULIDADE ... I – A cessão de direitos celebrada entre os conviventes em 1994 sobre o único imóvel de um dos ... companheiros, em prejuízo de um dos seus herdeiros necessários, é vedada pelo ordenamento jurídico ... -
Acórdão Nº 0005709-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... 3. No mesmo sentido, entre os parentes, seja em linha reta ou colaterais ou entre cônjuges ou conviventes, também há a obrigação de prestar alimentos com amparo no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da ...
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Processo nº 0028296-43.2013.8.19.0205 de Sexta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Direito Das Famílias. Partilha Superveniente À Dissolução de União Estável, que Durou de 1989 Até 2011. Aquisição de Bem Na Constância Do Relacionamento. Meação. Concorrência de Ambos Os Conviventes. Presunção Relativa de Esforço Comum. Sub-rogação. Ônus de Quem Alega. Sentença de Procedência Do Pedido Quanto a Apenas Um Dentre Dois Imóveis Indicados. Recurso de Ambas As Partes....
... do relacionamento. Meação. Concorrência de ambos os conviventes. ... Presunção relativa de esforço comum. Sub-rogação. Ônus de quem ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005221-53.2019.8.19.0208 (Cível), 23-08-2022
Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido cumulado de partilha dos bens adquiridos na sua constância. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a união estável havida entre a Autora e o Réu, no período compreendido entre 2004 e julho de 2018, e decretou a partilha dos bens do ex-casal, cabendo à Autora 50% da posse/"direito e ação" sobre o...
... muito semelhante à do artigo 5º da Lei 9.278/1996, ... segundo o qual, os bens adquiridos por um ou por ... ambos os conviventes, na constância da união ... estável a título oneroso, são considerados fruto do ... trabalho e da colaboração comum. Prova oral ... produzida ... -
Acórdão nº 0011481-16.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... NÃO PROVIDA ... Nos termos da legislação civil vigente é impossível que se ... reconheça o instituto da união estável se um dos conviventes ... mantém casamento civil. SENTENÇA MANTIDA. APELO ... DESPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º ...
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Acórdão nº 1.0000.21.100486-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO EM PROL DE EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE COMPROVADA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Estatui o art. 1.566, III, do Código Civil, o dever de mútua assistência entre os cônjuges/conviventes
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Acórdão nº 0005376-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... DECISÃO ... QUE SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ATÉ O ... JULGAMENTO DE AÇÃO QUE DISCUTE COMORIÊNCIA HAVIDA ... ENTRE OS CONVIVENTES FALECIDOS. REPERCUSSÃO NO ... DIREITO SUCESSÓRIO DA CONVIVENTE, QUE TAMBÉM ERA ... HERDEIRA TESTAMENTÁRIA. SUSPENSÃO QUE PODE ... CAUSAR ...
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Acórdão Nº 0015150-67.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... COMPANHEIROS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS ANTES DA PARTILHA. IMOVEL USUFRUÍDO POR APENAS UM DOS CONVIVENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a ...
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Acórdão nº 0000580-16.2014.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2016
... PATRIMÔNIO ... PRESUNÇÃO LEGAL DE PARTILHA ... MEAÇÃO PATRIMONIAL GARANTIDA ENTRE OS ... CONVIVENTES. APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO ... PARCIAL. PARTILHA PROPORCIONAL. SENTENÇA ... PARCIALMENTE MANTIDA RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO EM PARTE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.133686-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - IPSM - FILHA SOLTEIRA DE MILITAR - TUTELA DE URGÊNCIA - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA - PREEXISTÊNCIA DE CASAMENTO - IMPEDIMENTO LEGAL - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC VERIFICADOS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA 1. A lei...
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Acórdão nº 1.0059.17.001917-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DE CUJUS EM UNIÃO ESTÁVEL POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM CASAMENTO - COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - ARE 1.045.273-RG (TEMA 529) - JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREVALÊNCIA DO DEVER DE FIDELIDADE E MONOGAMIA PELO...
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Acórdão nº 1.0000.21.133686-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - IPSM - FILHA SOLTEIRA DE MILITAR - TUTELA DE URGÊNCIA - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA - PREEXISTÊNCIA DE CASAMENTO - IMPEDIMENTO LEGAL - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC VERIFICADOS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA 1. A lei...