Conviventes

EMENTA: APELAÇÃO - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DIREITOS E EFEITOS - PARTILHA - DIREITO GARANTIDO SOBRE OS BENS ADQUIRIDOS PELO ESFORÇO COMUM NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO.A Constituição da República e o atual Código Civil reconhecem e protegem a união estável entre pessoas, configurada a convivência duradoura, pública e contínua e o objetivo de constituir família. Restando...

PROCESSO Nº: 0010989-69.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA RAIMUNDA DA SILVA ADVOGADO: Maria Edvania De Oliveira Pires Da Silva LITISCONSORTE: MARIA JOSE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 2ª Turma EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 529 DO STF. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - TERMO FINAL - PROVA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE -DISSOLUÇÃO. 1. O reconhecimento da união estável demanda prova da existência de união contínua, pública e duradoura, com ânimo de constituir família. 2. A vontade de formalização da dissolução da união estável e partilha de bens comuns, manifestada em vida pelos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - TERMO FINAL - PROVA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE -DISSOLUÇÃO. 1. O reconhecimento da união estável demanda prova da existência de união contínua, pública e duradoura, com ânimo de constituir família. 2. A vontade de formalização da dissolução da união estável e partilha de bens comuns, manifestada em vida pelos...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS.DISPOSITIVOS ALEGADAMENTE VIOLADOS QUE NÃO FORAM EXAMINADOS PELOACÓRDÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OMISSÕESRELEVANTES NÃO DEMONSTRADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF.CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PARA FIM DO CÔMPUTO DO PRAZOPRESCRICIONAL. ELEMENTOS NÃO DESCRITOS NO ACÓRDÃO. REEXAME DE FATOSE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. UNIÃ

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS FAMÍLIAS - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - VONTADE DAS PARTES - ELEIÇÃO - PROVA - NULIDADE - COMUNHÃO PARCIAL. 1. Os conviventes podem eleger livremente o regime de bens de suas relações patrimoniais. 2. Na omissão, nulidade ou ineficácia da escolha, submetem-se ao regime da comunhão parcial de bens. 3. Sem prova da vontade das partes, a escolha...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS FAMÍLIAS - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - VONTADE DAS PARTES - ELEIÇÃO - PROVA - NULIDADE - COMUNHÃO PARCIAL. 1. Os conviventes podem eleger livremente o regime de bens de suas relações patrimoniais. 2. Na omissão, nulidade ou ineficácia da escolha, submetem-se ao regime da comunhão parcial de bens. 3. Sem prova da vontade das partes, a escolha...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PROVA: OPORTUNIDADE: PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. A perda da oportunidade de produção de prova, por decurso de prazo, consumação do ato ou incompatibilidade lógica, é ônus processual que não configura cerceamento de defesa.APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - IMPEDIMENTO: CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO: AUSÊNCIA.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR INVESTIDO POR CADA PARTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA COM BASE NO VALOR DA TABELA FIPE - LEGALIDADE - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL POR UM DOS CONVIVENTES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS CRÉDITOS FORAM REVERTIDOS EM BENEFÍCIO DO CASAL - IMPOSSIBILIDADE -

PROCESSO Nº: 0015866-17.2003.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA LUIZA VITOR MENDES e outros ADVOGADO: Andre Xavier Teixeira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ADENIR ALCIDES DE MOURA ADVOGADO: Lady Valeschka Carneiro Catonho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RATEIO DE PENSÃO...

EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO MEDIANTE ACORDO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONCESSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pleito no sentido de obter o...

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E DIREITOS - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE - PRAZO DETERMINADO - FIXAÇÃO - AUSÊNCIA - ETERNIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS CONVIVENTES - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES C/C ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO E DE MAJORAÇÃO - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DOS VALORES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIOS

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - EX-CÔNJUGES - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE1 - Entre ex-companheiros a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de caráter assistencial e transitório, sendo devida quando um dos então conviventes não possuir condições de autossustento.2 - A fixação de alimentos deve ser pautada no binômio necessidade/possibilidade, sopesado...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ENTRE EX-CONVIVENTES - PEDIDO DE PARTILHA DE FRUTOS DE EMPRESA SOB A ADMINISTRAÇÃO DO AGRAVADO - PLEITO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CONVIVENTES - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Não é dada a apreciação...

EMENTA: APELAÇÕES - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - CONSTRUÇÃO EM LOTE DE TITULARIDADE DOS FILHOS MENORES DO CASAL - ACESSÃO FÍSICA - "SUPERFICIES SOLO CEDIT" - EDIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO SOLO - INVIABILIDADE DE CISÃO DA PROPRIEDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA- A acessão configura modo de aquisição originária da propriedade, a partir da qual, por força da máxima "superficies solo cedit", o proprietário

EMENTA: APELAÇÕES - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - CONSTRUÇÃO EM LOTE DE TITULARIDADE DOS FILHOS MENORES DO CASAL - ACESSÃO FÍSICA - "SUPERFICIES SOLO CEDIT" - EDIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO SOLO - INVIABILIDADE DE CISÃO DA PROPRIEDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA- A acessão configura modo de aquisição originária da propriedade, a partir da qual, por força da máxima "superficies solo cedit", o proprietário

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE FAMILIAR - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 477554 - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DEVER DE PARTILHA - BEM

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PRINCIPAL DE ALIMENTOS, RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL QUE SE PRETENDE SEJA PARTILHADO ENTRE OS CONVIVENTES. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NA OPOSIÇÃO....

PROCESSO Nº: 0012359-83.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REJANE PIRES FALCAO MENDES ADVOGADO: Marcelle Marcia De Lacerda Moreira Lyra e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: NEIDE DO REGO BARROS ONOFRE ADVOGADO: Daniel Veloso De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA POR...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801299-03.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: VANIA DE FATIMA SILVA ADVOGADO: ALFREDO PINTO DE OLIVEIRA NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL: REQUISITOS - INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - DIREITO INDISPONÍVEL - IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA: ÔNUS - CONFISSÃO: IMPOSSIBILIDADE - PROVA. 1. A união estável demanda a existência de relacionamento contínuo, público e duradouro, com intenção de constituir família, desde que não haja qualquer causa impeditiva do art. 1.521 do...