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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CADASTROS ESTADUAL DE CONTRIBUINTES DO ICMS. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO DIVERSO DO QUESTIONADO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. RESPEITO AO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 156, §2º DO RICMS/97, COM REDAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. REDE PÚBLICA DE ESCOLAS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONVOLAR EM DEFINITIVA A DECISÃO LIMINAR, MANTENDO A MATRÍCULA DO AUTOR EM UNIDADE DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, PREFERENCIALMENTE NA UMEI ODETE ROSA DA MOTA,

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONVOLAR EM DEFINITIVA A DECISÃO LIMINAR, PARA QUE SEJA MANTIDA A MATRÍCULA DO AUTOR NA CRECHE COMUNITÁRIA IRMÃ CATARINA, CONDENANDO A FUNDAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ISENTANDO-A DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO EM QUE A...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – EMPAER – CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CONCURSO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito à nomeação, que, no entanto, pode se convolar em direito líquido e certo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO MEDIANTE DESIGNAÇÕES PRECÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o candidato aprovado em concurso...

Apelação cível. Administrativo. Obrigação de fazer. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Ato imotivado e arbitrário. Não demonstração. Sentença mantida. 1. A princípio, não há cogitar de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, e sim de mera expectativa de direito, excepcionada a regra, desde que comprovado...

Recurso Inominado nº.:1002669-51.2022.8.11.0003Origem:Juizado Especial Cível de Rondonópolis Recorrente(s):MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLISRecorrido(s):JOSE LUIZ DOS SANTOS MARINHOJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:17/04/2023E M E N T ARECURSOS INOMINADOS – ERRO DOCUMENTAL E CADASTRAL – CORREÇÃO/RESTITUIÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA – ABORRECIMENTO COMUM AO HOMEM MÉDIO A NÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPESTRE. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - HISTÓRIA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NO CURSO DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FALECIMENTO DE SERVIDORA EFETIVA. CARGO VAGO. DESIGNAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. TRANSITORIEDADE E...

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por PROTOSEG S/A ? CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ELIEL FREIRE DE MEDEIROS JUNIOR, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial (n. 0734100-96.2022.8.07.0001),...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO PÚBLICO - VACÂNCIA DE CARGO NA VIGÊNCIA DO CERTAME - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS EVIDENCIADA - PROFESSORES INVESTIDOS EM VAGAS EXCEDENTES - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA - AMEAÇA ÀS FINANÇAS PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 784), firmou que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de instrumento. Processo civil. Determinação para se convolar a execução extrajudicial em ação de cobrança ou monitória. Assinatura digital. Certificação digital emitida por entidade sem registro junto à icp-brasil. Possibilidade. Medida provisória nº 2. 200-2/2001. 1. Nos termos do §2º do artigo 10 da medida provisória nº 2. 200-2/2001, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas...

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Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo (ID 47153959) interposto por ACRUX SECURITIZADORA S.A. em face de RAYANE KETELEN COELHO FELIX SANTANA ante decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, na execução de título extrajudicial, processo número 0713386-81.2023.8.07.0001, facultou à...

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO VIA DIÁRIO OFICIAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL – DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo decadencial para o aprovado em concurso público impetrar mandado de segurança contra ausênci

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA CONVOCAÇÃO - INEXISTÊNCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. -1) A desistência ou eliminação de candidato melhor classificado, não tem o condão de convolar em direito subjetivo líquido e certo, a mera expectativa de nomeação do candidato posicionado fora do número de vagas ofertadas inicialmente no referido

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA CONVOCAÇÃO - INEXISTÊNCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. -1) A desistência ou eliminação de candidato melhor classificado, não tem o condão de convolar em direito subjetivo líquido e certo, a mera expectativa de nomeação do candidato posicionado fora do número de vagas ofertadas inicialmente no referido

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR CONTRA ATO IMPUTADO AO DIRETOR RESPONSÁVEL PELO CEJA - CENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS DE ITAPERUNA, UNIDADE DA FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ - VINCULADO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PLEITEANDO A CONCESSÃO DE ORDEM PARA A REALIZAÇÃO DA MATRICULA DA ADOLESCENTE EM CURSO SUPLETIVO, A FIM DE PERMITIR QUE A MENOR CONCLUA DE FORMA...

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por D.M.R. Pires Imbrota Corretora de Imóveis ? ME em face da r. decisão (ID 34394953, fls. 60/61) que, nos autos da Execução movida em desfavor de Elvis Almeida Ferreira e Outros, facultou à parte Agravante convolar o feito em ação de cobrança ou monitória. Alega a parte Agravante, em resumo, que não há...

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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA CONVOCAÇÃO - INEXISTÊNCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. -1) A desistência ou eliminação de candidato melhor classificado, não tem o condão de convolar em direito subjetivo líquido e certo, a mera expectativa de nomeação do candidato posicionado fora do número de vagas ofertadas inicialmente no referido

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Kredit Factoring Sociedade de Fomento Mercantil e Assessoria Empresarial Ltda em face da r. decisão (ID 140568281, na origem) que, nos autos da Execução movida em desfavor de Nei Araújo Blessmann Valerio, determinou ao Autor convolar o feito em ação de cobrança ou monitória. Alega, em resumo, que não...

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR CONTRA ATO IMPUTADO AO DIRETOR RESPONSÁVEL PELO CEJA - CENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS DE ITAPERUNA, UNIDADE DA FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ - VINCULADO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PLEITEANDO A CONCESSÃO DE ORDEM PARA A REALIZAÇÃO DA MATRICULA DA ADOLESCENTE EM CURSO SUPLETIVO, A FIM DE PERMITIR QUE A MENOR CONCLUA DE FORMA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. REDE PÚBLICA DE CRECHES MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. SENTENÇA QUE QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONVOLAR EM DEFINITIVA A DECISÃO LIMINAR, MANTENDO, TODAVIA, A MATRÍCULA DA AUTORA NA UMEI NINA RITA TORRES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SITUADA EM LOCAL DISTANTE DA SUA RESIDÊNCIA. DIREITO À...