Convolar

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por D.M.R. Pires Imbrota Corretora de Imóveis ? ME em face da r. decisão (ID 34394953, fls. 60/61) que, nos autos da Execução movida em desfavor de Elvis Almeida Ferreira e Outros, facultou à parte Agravante convolar o feito em ação de cobrança ou monitória. Alega a parte Agravante, em resumo, que não há...

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Kredit Factoring Sociedade de Fomento Mercantil e Assessoria Empresarial Ltda em face da r. decisão (ID 140568281, na origem) que, nos autos da Execução movida em desfavor de Nei Araújo Blessmann Valerio, determinou ao Autor convolar o feito em ação de cobrança ou monitória. Alega, em resumo, que não...

EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – COMARCA DE CÁCERES – CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – CADASTRO DE RESERVA – CLASSIFICAÇÃO EM SEGUNDO LUGAR – REMOÇÃO DE SERVIDOR – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO – ENTENDIMENTO DO STF – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO AUTOMÁTICA – SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO –...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM FRAUDE – CONTA BANCÁRIA DO DOC DIVERSA DA DO CONTRATO E DA REAL CONTA DA APELANTE – CONTA DO DOC TAMBÉM APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS RELACIONADOS A OUTRAS PARTES – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA – DANO MORAL – DESCONTO EM CONTA...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela parte Exequente, PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO, contra a decisão do Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que, na execução nº. 0701403-85.2023.8.07.0001, facultou à parte autora convolar o feito em ação de cobrança ou monitória, nos seguintes...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PASSOU A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784/STF. REVISÃO DE TESE DE IRDR. SÚMULA 24/TJAP. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, em suma, quando existem vagas,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PASSOU A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784/STF. REVISÃO DE TESE DE IRDR. SÚMULA 24/TJAP. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, em suma, quando existem vagas,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PASSOU A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784/STF. REVISÃO DE TESE DE IRDR. SÚMULA 24/TJAP. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, em suma, quando existem vagas,

Apelação cível. Direito processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Não localização do veículo. Ausência de pedido de conversão do feito em ação executiva. Faculdade do credor. Parte requerida não citada. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de pressuposto processual. Art. 485, iv, do cpc. Impossibilidade. Sentença cassada. 1. O decreto-lei nº 911/69 estabelece expressamente...

Recurso Inominado n. 1001111-59.2019.8.11.0032Origem: Vara Única de Rosario OesteRecorrente(s): Jucineia Souza Linhares Recorrido(s): Estado de Mato GrossoJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 03/07/2023 a 07/07/2023Ordem da pauta: 194E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – MERA EXPECTATIVA DO...

Apelação cível. Administrativo. Obrigação de fazer. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Contratação terceirizada. Ato imotivado e arbitrário. Não demonstração. Sentença mantida. 1. A princípio, não há cogitar de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, e sim de mera expectativa de direito, excepcionada a...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Itaucard S.A. contra pronunciamento exarado pelo juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Id 130401845 do processo de referência) que, na ação de execução de título extrajudicial movida pelo agravante em desfavor de Andre Vieira Borges, processo n. 0734136-75.2021.8.07.0001, facultou à parte...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CBP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0716923-85.2023.8.07.0001, facultou à exequente, ora agravante, convolar o feito em ação de cobrança ou monitória. Em suas razõ

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DF Plaza Ltda. contra pronunciamento do juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Id 151043868 e Id 153558056 do processo de referência) que, na ação de execução de título extrajudicial movida pelo agravante em desfavor de Restaurante Mais Sabor BSB Ltda., Anderson José de Almeida Braz e Michele...

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Rito da coerção pessoal. Prisão civil. Opção do credor de alimentos. Conversão para o rito da penhora. Faculdade resguardada ao credor (cpc, art. 528, § 8º). Conversão de ofício à guisa de observância ao disposto na resolução nº 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Inviabilidade. Princípio dispositivo ou inércia. Ofensa. Decisão...

Apelação cível. Direito processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Não localização do veículo. Ausência de pedido de conversão do feito em ação executiva. Faculdade do credor. Parte requerida não citada. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de pressuposto processual. Art. 485, iv, do cpc. Impossibilidade. Sentença cassada. 1. O decreto-lei nº 911/69 estabelece expressamente...

Direito processual civil. Conflito de competência. Ação de guarda. Vara de família x vara da infância e da juventude. Menor que não se encontra em situação de risco. Competência do juízo de família. I. Não havendo indicativos de menor em situação de risco, a ação de guarda não está compreendida na competência da vara da infância e da juventude, consoante a inteligência dos artigos 98, incisos i e

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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SERVIDOR PÚBLICO ? CONCURSO PÚBLICO ? AGENTE DE DEFESA CIVIL ? PRIMEIRO COLOCADO ? CADASTRO DE RESERVA ? VACÂNCIA DE CARGO NA VIGÊNCIA DO CERTAME ? PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA EVIDENCIADA ? ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL EXERCIDAS POR SERVIDORES SEM O PERFIL TÉCNICO DO DEPARTAMENTO ? AMEAÇA ÀS FINANÇAS PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA ? SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal,...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CONCURSO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO PRETERIÇÃO - NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito à nomeação, que, no entanto, pode se...

Ementa: Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário para Aquisição de Veículo, Com Cláusula de Alienação Fiduciária Em Garantia. Mandado de Busca, Apreensão e Citação Não Cumprido. Comparecimento Espontâneo Do Réu Aos Autos. Não Localização Do Bem. Sentença de Procedência para Consolidar a Propriedade Do Veículo Nas Mãos Do Autor, Expedir Mandado de Busca e Apreensão e Convolar O Feito...