coordenação pedagógica

Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....

Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....

Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Preliminar de prescrição afastada. Professor do ensino público. Contrato temporário de trabalho. Processo seletivo simplificado. Nulidade do contrato não verificada. Fgts. Verbas indevidas. Recurso do distrito federal conhecido e provido. Recurso da autora conhecido e provido para...

Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Preliminar de prescrição rejeitada. Professor do ensino público. Contrato temporário de trabalho. Processo seletivo simplificado. Nulidade do contrato não verificada. Fgts. Verbas indevidas. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido. 1. Cuida-se de ação de cobrança...

Administrativo. Aposentadoria especial - magistério. Cômputo de tempo em exercício de atividades pedagógicas - possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente seu pedido inicial, para que seja considerado o períodos trabalhado (de 07/02/2011 até 05/02/2013 e 29/01/2015 até 17/05/2017) na unieb -...

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo, professor. Redução em 20% da carga horária em regência de classe por ter completado vinte anos de trabalho em sala de aula. Requisitos legais comprovados. Implementação no prazo previsto na lei nº 5. 105/2013. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de ação de conhecimento no qual a autora requereu provimento...

Juizado especial da fazenda publica. Redução de jornada em regência de classe após 20 (vinte) anos de magistério. Direito subjetivo. Art. 9º, § 5º, da lei distrital 5. 105/2013. Impossibilidade de restrição por ato infralegal. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que o...

Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Matéria expressamente abordada no acórdão originário: inviabilidade do cômputo do tempo laborado em sala de recursos anteriormente à ampliação do rol de atividades à concessão da gaped. Embargos rejeitados. I. A parte embargante sustenta a existência de omissões e contradições da decisão colegiada revista, as quais...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Garc/gaped. Incorporação aos proventos. Desempenho de atividade de regência em unidade de ensino do distrito federal. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em desfavor do distrito federal, tendo como objeto a condenação do réu a incorporar aos proventos da autora o percentual de 30% (trinta por...

Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Gratificação de atividade pedagógica (gaped). Incorporação aos proventos de aposentadoria. Não comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...

Administrativo. Gratificação de atividade pedagógica (gaped). Incorporaçao proporcional ao tempo de efetivo exercício. Comprovada a atividade de regência de classe no período de 1993 a 1996 (após a edição da lei instituidora da gratificação). Devida a majoração proporcional correspondente a esse período. Inviável a inclusão no cômputo do período de 12. 02. 1996 a 1º. 03. 2008: atuação em ?sala de

Administrativo. Gratificação de atividade pedagógica (gaped). Incorporaçao proporcional ao tempo de efetivo exercício. Inviável a inclusão no cômputo do período de 2006 a 2007: atuação em ?apoio pedagógico?, período anterior à amplicação do rol concessivo legal. Recurso improvido. I. Ação ajuizada, em 08. 03. 2021, pela ora recorrente (professora da sedf, aposentada em 03. 10. 2016), sob o...

Administrativo. Professora da secretaria de educação do distrito federal. Admissão em 1990 e aposentadoria em 2017. Exercício de atividade de regência de classe - jardim ii e iii - de 2003 a 2007 (incluída a atividade de alfabetização de 2004 a 2007) no centro de ensino do sesi - gama/df, por meio de convênio (vinculação à secretaria de edução do distrito federal). Identidade de suporte fático à...

Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Administrativo. Servidor público. Garc. Gaped. Majoração do percentual de incorporação aos proventos. Desempenho de atividade de regência de classe nos anos de 1997 e 1998. Cabimento da incorporação. Benefício instituído em 1991. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Na origem, trata-se de processo de conhecimento no qual a parte...

Administrativo. Aposentadoria especial - magistério. Cômputo de tempo em exercício de atividades pedagógicas - possibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar ?[. . . ] os períodos laborados pela autora na unieb e na gerência regional de educação básica como...

Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Recurso inominado. Aposentadoria especial. Abono permanência. Servidora pública. Professora da secretaria de educação do distrito federal. Tempo de serviço para aposentadoria especial. Impositiva contagem do respectivo período para fins de concessão de aposentadoria especial. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado...

Administrativo. Professora aposentada em 2018. Pretendido reconhecimento do exercício ?em classes de alfabetização?, para fins de incorporação da gratificação de atividade de alfabetização (gaa). Legítima a exclusão de período em que teria desempenhado atividade em equipe psicopedagógica, sala de recurso e coordenação. Não preenchidos os específicos requisitos legais (lei distrital 5. 105/2013,...

Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Garc/gaped. Súmula 10 da turma de uniformização de jurisprudência das turmas recursais do df. Atividades exercidas em cargo de direção da unidade de ensino antes da entrada em vigor da lei 4. 075/07. Período excluído do cômputo da gratificação. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da...

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade pedagógica (gaped). Carreira do magistério público do distrito federal. Incorporação em proventos de aposentadoria. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...

Constitucional e administrativo. Cargos públicos de professor da secretaria de educação do distrito federal (see/df) e de analista ambiental do instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis (ibama). Pretensão consistente na declaração de legalidade da acumulação desses cargos e na determinação de arquivamento de ?qualquer ato administrativo que tenha por objeto a...

Juizado de fazenda pública. Constitucional. Administrativo. Professor de ensino público. Contrato temporário (anos de 2013 a 2016), precedido de concurso público simplificado para suprimento de necessidade temporária e de excepcional interesse público. Regime similar aos ocupantes efetivos (estatuto dos servidores). Inexistência de desconto, a título de fgts, na remuneração. Negócio jurídico...

Juizados especiais da fazenda pública. Servidor público. Gratificação de atividade de alfabetização. Magistério público. Regência de classe. Ensino básico. Incorporação. Proventos de aposentadoria. Preliminar precrição rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...

Administrativo. Professor da rede pública do distrito federal, com mais de vinte anos de magistério. Redução de carga horária em regência de classe. Requisitos legais comprovados. Implementação no prazo previsto na lei 5. 105/2013. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pela ora recorrida (professora da secretaria de educação do distrito federal, admitida em 13. 1º. 1998), em que postula a redução...

Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor da secretaria de educação. Contagem de tempo especial para aposentadoria. Magistério. Serviços prestados fora de estabelecim,ento de ensino básico. Serviço prestado em unidade administrativa. Direito não reconhecido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de conhecimento promovida em desfavor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA ABORDAGEM VEXATÓRIA E DISCRIMINATÓRIA DE ALUNOS POR TROCA DE BEIJO HOMOAFETIVO NAS DEPENDÊNCIAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA NO SANEAMENTO, SEM RECURSO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.2. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUÇÃO DO DEMANDANTE...