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Acórdão nº 70085492247 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA INFOJUD. CABIMENTO. O sistema INFOJUD foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil com o objetivo de atender às solicitações do poder judiciário, efetuadas diretamente pelos magistrados ou por serventuários por eles autorizados, em substituição ao procedimento anterior...
... Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil com o objetivo de atender às solicitações do poder judiciário, ... anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela receita federal, mediante o recebimento prévio de ... -
Decisão Monocrática nº 70085553980 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-05-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. O sistema INFOJUD foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil com o objetivo de atender às solicitações do Poder Judiciário, efetuadas diretamente pelos magistrados ou por serventuários por eles autorizados, em...
... Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil com o objetivo de atender às solicitações do Poder Judiciário, ... anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ... -
Acórdão nº 70085490258 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA INFOJUD. CABIMENTO. O sistema INFOJUD foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil com o objetivo de atender às solicitações do Poder Judiciário, efetuadas diretamente pelos magistrados ou por serventuários por eles autorizados, em substituição ao procedimento anterior...
... Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil com o objetivo de atender às solicitações do Poder Judiciário, ... anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ... -
Acórdão nº 70085010528 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA INFOJUD. CABIMENTO. O sistema INFOJUD foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil com o objetivo de atender às solicitações do poder judiciário, efetuadas diretamente pelos magistrados ou por serventuários por eles autorizados, em substituição ao procedimento anterior...
... Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil com o objetivo de atender às solicitações do poder judiciário, ... anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela receita federal, mediante o recebimento prévio de ... -
Decisão Monocrática nº 51718835120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. CABIMENTO. O SISTEMA INFOJUD FOI INSTITUÍDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, EFETUADAS DIRETAMENTE PELOS MAGISTRADOS OU POR SERVENTUÁRIOS POR ELES AUTORIZADOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO PROCEDIMENTO...
... CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, ... ANTERIOR DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E DE CÓPIAS DE DECLARAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL, MEDIANTE O RECEBIMENTO PRÉVIO DE ... -
Decisão Monocrática nº 70085683704 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21-11-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA INFOJUD. CABIMENTO. O sistema INFOJUD foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil com o objetivo de atender às solicitações do Poder Judiciário, efetuadas diretamente pelos magistrados ou por serventuários por eles autorizados, em substituição ao...
... Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil com o objetivo de atender às solicitações do Poder Judiciário, ... anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ... -
Decisão monocrática Nº 1305945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... ÃO AO SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SINCOR ... I. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença ... II. In casu ,a Impetrante solicita cópias de PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0012379-20.2009.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-12-2019
Apelação Cível n. 0012379-20.2009.8.24.0064, de São José Apelantes : Vilma Leonardi Dotto e outroAdvogado : Marcelo Rosset (OAB: 13566/SC)Apelado : João José Medeiros Filho (Representado pelo responsável) João José MedeirosAdvogado : João José Mello Pioner (OAB: 28064/SC)Interessado : Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco MultiploAdvogado : Gabriel Lopes Moreira (OAB: 20623/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA...
... Brasil S.a. - Banco Multiplo ... Advogado : Gabriel Lopes Moreira (OAB: ... por João José Medeiros Filho contra Vilma Leonardi Dotto, cujas cópias repousam às fls. 230/236v dos autos n. 0019852-57.2008.8.24.0064 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005539020204058001), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0800553-90.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANGELA DE FARIAS BARBOSA e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira...
... pelo juízo a quo podem ser esclarecidas na contestação e, inclusive, com a intimação da empresa pública federal para apresentar as cópias dos contratos ... 9. Confira-se: ... PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A ... -
Acórdão Nº 0700251-80.2019.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO AO ASPECTO FORMAL E MATERIAL DO PACTO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM ANALFABETO. NECESSIDADE DE DIGITAL, ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E ASSINATURA A ROGO DE UM TERCEIRO.INOBSERVÂNCIA DA FORMA...
... Domingos de Araújo Lima Neto ... : Banco Mercantil do Brasil S/A ... : Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) ... : Fabiana Diniz ... NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... CÓPIAS DAS FATURAS SEM COMPRAS ACOSTADAS. VALIDADE NO ... TOCANTE AO ASPECTO ... -
Acórdão Nº 5003212-74.2020.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PARTE RÉ QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE PLEITEAR A EXPEDIÇÃO
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 250, indo com cópias da petição inicial e do despacho do juiz e da comunicação do prazo ... de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado interno, por quem seus ...
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Acórdão Nº 0306008-27.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE: CONFIRMOU DECISÃO ANTECIPATÓRIA; DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO CONTRATO EM DEBATE À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO POR BASE OS ENCARGOS DEFINIDOS PELO BANCO...
... , TENDO POR BASE OS ENCARGOS DEFINIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MODALIDADE DE TAL EMPRÉSTIMO, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO ... JUNTADA PELA CASA BANCÁRIA RÉ DE CÓPIAS DA PACTUAÇÃO CELEBRADA E DE FATURAS, ESTAS DANDO CONTA DA UTILIZAÇÃO ... -
Acórdão, Processo nº 0001109-39.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... desempregado, o seu sogro o apresentou a “Vito”, que estava no Brasil, e Vito lhe apresentou MANUELA como perita em investimentos. Vito pagou ... , e tendo Vito afiançado de que não seria possível o envio de cópias de documentos, pois no Brasil somente seriam aceitos documentos originais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... são as provas desnecessárias para a formação de seu convencimento, de modo que não há ilegalidade no indeferimento fundamentado das cópias que a defesa pretendia, notadamente por impertinentes à apuração da verdade. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVA ...
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Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas
Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão...
... Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC, Brasil ... Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva ... Escola Superior ... obras, a fim de evitar que uma realização muito generalizada de cópias pudesse afetar as receitas que poderiam obter os titulares de direitos ... -
Acórdão, Processo nº 5002660-98.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... de interessados na reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil ... Com contrarrazões, os autos vieram conclusos ... O Ministério ... A certidão de movimentos migratórios (ID 260855623) e as cópias do passaporte da requerente (ID 260855622) demonstram que esta nunca ...
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Decisão Monocrática nº 50870258720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E SISBAJUD. CABIMENTO. A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.382/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 DO CPC (ATUAL ART. 835), O DINHEIRO EM ESPÉCIE OU DEPÓSITO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM PREFERÊNCIA SOBRE TODOS OS OUTROS BENS DO DEVEDOR, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, A PENHORA...
... CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, ... ANTERIOR DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E DE CÓPIAS DE DECLARAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL, MEDIANTE O RECEBIMENTO PRÉVIO DE ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001941-57.2013.5.07.0018), 2016-01-07
... à presente decisão força de ofício, determinando ao ao Banco do Brasil, agência 0008-6, setor público, Posto de Atendimento Bancário Fórum ... À Secretaria para encaminhar imediatamente ao Banco do Brasil cópias desta decisão e das duas contas judiciais de Id's Id's eeacee4 e ee07be1 ...
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Acórdão Nº 5000257-90.2019.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE, ACOLHENDO PLEITO SUBSIDIÁRIO, DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE PROCEDA À READEQUAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO DE "CARTÃO DE CRÉDITO...
... ém de pugnar pela expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público e à Autoridade Policial, para que possam ser ... JUNTADA PELA CASA BANCÁRIA RÉ DE CÓPIAS DA PACTUAÇÃO CELEBRADA E DE FATURAS, ESTAS DANDO CONTA DA UTILIZAÇÃO ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATOS JÁ ENFRENTADOS. FASE DE CONHECIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integral e devidamente a...
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Processo nº 0329367-37.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Direito Tributário. Ação Declaratória C/c Repetição de Indébito Ajuizada Pela Associação Civil Das Servas de Maria Do Brasil Em Face Do Município Do Rio de Janeiro. Alega a Autora que É Instituição Filantrópica Atuando Nas Áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, e Preenche Os Pressupostos para Concessão de Imunidade Ao Pagamento de Iptu, O que Já Foi Reconhecido por...
... APELANTE 2: ASS OCIAÇÃO CIVIL DAS SERVAS DE MARIA DO BRASIL ... APELADOS: OS MESMOS ... RELATOR: DESEMBARGADOR JUAREZ ... se extrai de forma inequívoca dos expressos termos das cópias do ... -
Decisão Monocrática Nº 4003574-56.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4003574-56.2019.8.24.0000, Dionísio Cerqueira Agravante : Ari Antônio de OliveiraAdvogado : Ricardo Felipe Seibel (OAB: 19217/SC)Agravado : Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos Ltda.Advogado : Cacius Alberto Schuh (OAB: 55538/SC)Relator: Desembargador Sebastião César EvangelistaDECISÃO INTERLOCUTÓRIA1 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ari Antônio de...
... Agravado : Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos Ltda. ... Advogado : Cacius Alberto Schuh (OAB: ... mesma ação em face da excipiente, conforme dão conta as apensas cópias, feito número 0002532-38.2009.8.24.0017. E neste processo recebeu os ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... que as modernas bases constitucionais e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que possível deverá ser ... encaminhar cópias das informações e documentos coletados ao CMDCA para que, após as ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional, e para o Brasil, em 1º de janeiro de 2004; ... DECRETA: ... ... Caso apresentem-se cópias de documentos, estas deverão estar autenticadas por autoridade ...