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O trabalho análogo ao de escravo e os esforços para sua erradicação no Brasil
O presente estudo trata do trabalho análogo às condições de escravo e dos esforços desenvolvidos para sua erradicação no Brasil. Partindo da defi nição e das características do trabalho escravo contemporâneo e das normas existentes, examinam-se as ações do Estado brasileiro e da sociedade civil, a utilidade do cadastro de empregadores autuados por manter trabalho escravo e a mobilização social...
... Brasília: MTE, 2011. p. 47, 53, 79-81 ... Antes havia a Portaria n. 1.234/2003 do MTE, que apenas encaminhava cópias para órgãos públicos da relação de empregadores autuado por manter mão de obra escrava ... BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego ... -
Decisões Monocráticas nº 33174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
... ção ajuizada por Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA contra acórdão proferido pelo do Órgão Especial do Tribunal ... , salientando que, embora a agravante tenha trazido aos autos cópias simples dos editais, os mesmos eram genéricos, pois não constava o nome ...
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Decisão da Presidência nº 33174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
... ção ajuizada por Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA contra acórdão proferido pelo do Órgão Especial do Tribunal ... , salientando que, embora a agravante tenha trazido aos autos cópias simples dos editais, os mesmos eram genéricos, pois não constava o nome ...
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Ética profissional
... considera expandir suas operações, iniciando atividades no Brasil". Preocupados em adaptar seus procedimentos internos para que reflitam os c\xC3" ... foi à delegacia de polícia no intuito de examinar e retirar cópias de autos de certo inquérito policial, em curso, no qual também foi ...
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Acórdão Nº 0301820-67.2016.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS, DE INICIATIVA DO IMPETRANTE, APROVADOS E ENCAMINHADOS PELA CÂMARA DE VEREADORES, DE APRESENTAÇÃO DE DADOS E CÓPIAS DE INSTRUMENTOS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. REQUERIMENTOS NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA CASA LEGISLATIVA E DO VEREADOR PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. ILEGALIDADE CONFIGURADA....
... PELA CÂMARA DE VEREADORES, DE APRESENTAÇÃO DE DADOS E CÓPIAS DE INSTRUMENTOS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO ... 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. " (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n ... -
Acórdão nº 70085694644 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. De acordo com o art. 1.017, I, do CPC, a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. De acordo com o art. 1.017, I, do ... cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a ... -
Acórdão Nº 212313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/03. Alegada nulidade da sentença condenatória. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se...
... Deferida ... a medida, resultando cumprimento e ... apreensão, cópias são extraídas e juntadas a ... feitos em andamento ou aqueles que venham ... galpão, notadamente as cópias dos processos envolvendo ... a Brasil Telecom ficassem a disposição das autoridades ... responsáveis pela ... -
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exterior, que pretenda exportar produto de uso veterinário para o Brasil, qualquer que seja sua natureza, deverá ter representante exclusivo e ... os originais no laboratório oficial, após a entrega de cópias à autoridade fiscalizadora e ao interessado ... ...
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Julgamento 7001050-85.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS. FRAUDE. CRIMES FORMAIS. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. OFENSA A FÉ PÚBLICA. CARACTERIZADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Incorre nas penas cominadas no delito de falsificação de documento (art. 311 do...
... fosse escaneada, e após isso realizou a adulteração de cópias no nome dos senhores MANOEL GONZAGA DE ARAÚJO e JOSÉ RIVALDO BARBOSA, ... (nesta caso, desde que respeitada a forma legal prevista no Brasil), abrangendo certidões, atestados, traslados, cópias autenticadas e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0280037-95.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1- Preliminar de carência de ação afastada. O STJ se posicionou no sentido de que há circunstâncias excepcionalíssimas em que é necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado, nos...
... Embargante: GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA ... Embargado: ALAN BELACIANO ... Relator: DES. MARCO ... juntada de cópias das telas (print), o que possibilita a 2ª ré a ... identificar as ... -
Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... , não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil ... § 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua ... I - qualificação completa; ... II - dados familiares; ... III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... serviço naval, pertencentes ao Estado e incorporados à Marinha do Brasil ... Força é uma parcela da Armada, posta sob Comando único e ... O Termo de Armamento será lavrado no Livro do Navio. Cópias autenticadas do Termo serão enviadas ao Estado-Maior da Armada, Comando ...
- Gabinete presidencial acusou recebimento de carta da pfizer em setembro
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Decisão Monocrática nº 51992591220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-10-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD E INFOJUD. CABIMENTO. O sistema RENAJUD consiste numa ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição
... Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil com o objetivo de atender às solicitações do poder judiciário, ... anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela receita federal, mediante o recebimento prévio de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0243300-36.2004.5.07.0012), 2019-04-16
... nos autos em epígrafe, MANDA o(a) Senhor(a) Gerente do Banco do Brasil Agência 0008-6 - Setor Público/ PAB Fórum Autran Nunes, ou quem suas ... 4 - Providencie a Secretaria a impressão e a entrega de cópias desta decisão ao BANCO DO BRASIL e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mediante ...
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Decisão Monocrática nº 51398293220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-07-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA BACENJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SIEL/TRE E INFOSEG. CABIMENTO. O SISTEMA INFOJUD FOI INSTITUÍDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, EFETUADAS DIRETAMENTE PELOS MAGISTRADOS OU POR SERVENTUÁRIOS...
... CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, ... ANTERIOR DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E DE CÓPIAS DE DECLARAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL, MEDIANTE O RECEBIMENTO PRÉVIO DE ... -
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Considerando que a Convenção entrou em vigor para o Brasil em 28 de outubro de 1989, na forma de seu artigo 27, inciso 2; ... Art ... 2. O Secretário-Geral das Nações Unidas encaminhará cópias ...
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Acórdão nº 0001052-79.2014.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001052-79.2014.8.11.0027APELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADO: CASSIO FERNANDO LAGO REISEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – PROCEDÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DESCABIMENTO – PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO NEGOCIAL FRAUDULENTA COMO AGENTE FINANCIADOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RECURSO...
... SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 710.515.201-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/1145-29 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - ... , o demandante notificou a instituição financeira solicitando as cópias do contrato, a qual, entretanto, manteve-se inerte ... Na hipótese, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0280037-95.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1- Preliminar de carência de ação afastada. O STJ se posicionou no sentido de que há circunstâncias excepcionalíssimas em que é necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado, nos bancos de dados dos...
... Apelação Cível: 0280037-95.2018.8.19.0001 ... Apelante: GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA ... Apelado: ALAN BELACIANO ... Interessado: TERRA ... juntada de cópias das telas (print), o que possibilita a 2ª ré a ... identificar as ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002679-39.2017.8.19.0206 (Criminal), 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA MENSAL SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITOS DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E DE REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO; DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS E DE FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS...
... CELEBRADO COM A FOZ ÁGUAS DO BRASIL S.A ... QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO ... CONSUMIDOR. NO MÉRITO, A ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATRAVÉS DA ... JUNTADA DE CÓPIAS DAS FATURAS RECEBIDAS ... MENSALMENTE E PELAS FOTOS ADUNADAS AO ... FEITO, ... -
Acórdão Nº 4005864-10.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD (R$ 19.612,36). IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO POR SER PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. TESE ACOLHIDA. APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DE FOLHAS DE PAGAMENTO QUE EVIDENCIAM SER O MONTANTE CONSTRITO ORIUNDO DA RESPECTIVA APOSENTADORIA, A QUAL É DEPOSITADA NO BANCO DO...
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Decisão Monocrática nº 51117123120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEP. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. CABIMENTO. O SISTEMA INFOJUD FOI INSTITUÍDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, EFETUADAS DIRETAMENTE PELOS MAGISTRADOS OU POR SERVENTUÁRIOS POR ELES AUTORIZADOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO PROCEDIMENTO ANTERIOR DE...
... CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, ... ANTERIOR DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E DE CÓPIAS DE DECLARAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL, MEDIANTE O RECEBIMENTO PRÉVIO DE ... -
Decisão Monocrática nº 51113858620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD. CABIMENTO. A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.382/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 DO CPC (ATUAL ART. 835), O DINHEIRO EM ESPÉCIE OU DEPÓSITO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM PREFERÊNCIA SOBRE TODOS OS OUTROS BENS DO DEVEDOR, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, A...
... CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, ... ANTERIOR DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E DE CÓPIAS DE DECLARAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL, MEDIANTE O RECEBIMENTO PRÉVIO DE ... -
Acórdão nº 52428063920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. CABIMENTO. O SISTEMA INFOJUD FOI INSTITUÍDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, EFETUADAS DIRETAMENTE PELOS MAGISTRADOS OU POR SERVENTUÁRIOS POR ELES AUTORIZADOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO...
... Conselho de Justiça Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que tem como objetivo atender às solicitações do Poder Judiciário, ... anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ... -
Decisão Monocrática nº 51153905420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-06-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD. CABIMENTO. A partir da edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655 do CPC (atual art. 835), o dinheiro em espécie ou depósito em instituição financeira tem preferência sobre todos os outros bens do devedor, não havendo violação ao princípio
... Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil com o objetivo de atender às solicitações do Poder Judiciário, ... anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ...