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Ementa: ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR RAZOÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu que ficou configurado dano moral, e procedeu à análise

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUSPEITA DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. NORMA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A eventual violação da lei federal, no caso, é reflexa, uma vez que para...

Apelação cível. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Dano moral. Descabimento. Esta corte já pacificou entendimento de que, se não houver corte no fornecimento de energia ou a negativação do nome do consumidor, não há dano moral.

Recurso de Apelação Cível nº 0051655-17.2014.8.11.0041 – Capital Apelante: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Apelado: Francisco Felix Teixeira EMENTAAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA - VALOR ACIMA DA MÉDIA - REVISÃO DE FATURA – DANO MORAL – CORTE DE ENERGIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA - VALOR ACIMA DA MÉDIA - REVISÃO DE FATURA – DANO MORAL – CORTE DE ENERGIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a concessionária não se desincumbiu demonstrar a regularidade das faturas discutida nos autos, que destoam

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ACORDO DE PARCELAMENTO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR PARCELADO. DANO MORAL DEVIDO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCUMBIA À EMPRESA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DE SUA APURAÇÃO E/OU A CONDUTA IRREGULAR DO CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE DÉBITO E PARCELAMENTO. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA PRESENTE LIDE FOI...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Direito Doconsumidor. Corte de Energia Elétrica. Demora Excessiva No Restabelecimento Do Serviço. Dano Moral Configurado. Ação de Obrigação de Fazer, Cujo Pedido É Cumulado Com O de Indenização por Danos Morais Ajuizada Em Desfavor de Concessionária de Serviço Público Fornecedora de Energia Elétrica. Corte de...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. CONDUTA MANIFESTAMENTE ILEGAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO

  EMENTA   RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CORTE DA ENERGIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.    ( ,Número do Processo: 80001007820188050127, Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA...

Apelações. Consumidor. Corte no fornecimento. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Dano Material. Dano moral. Verba devida. Valor. O dano material decorrente de ato ilícito deve ser indenizado. A falha na prestação dos serviços pela concessionária de energia elétrica, que interrompe o serviço por longo período de tempo, causa ao consumidor transtornos que ultrapassam os simples...

Recurso de Apelação Cível nº 0001795-31.2014.8.11.0014 – Poxoréu.Apelante: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. Apelada: Mineração Coité Ltda.E M E N T AAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO -

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. dano moral configurado. valor razoável. REVISÃO. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE...

Apelação Cível. Energia Elétrica. Revisão de faturas. Perícia Judicial. Excesso. Não comprovado. Dívida atual. Corte. Dano moral. Não configurado. Não demonstrada a ilicitude do consumo apurado pela concessionária mostra-se legítima a cobrança das faturas, devendo ser considerada ilegítima a cobrança feita em excesso quando não comprovada a sua regularidade. É lícito à concessionária interromper...

Apelação Cível. Energia Elétrica. Revisão de faturas. Perícia Judicial. Excesso. Não comprovado. Dívida atual. Corte. Dano moral. Não configurado. Não demonstrada a ilicitude do consumo apurado pela concessionária mostra-se legítima a cobrança das faturas, devendo ser considerada ilegítima a cobrança feita em excesso quando não comprovada a sua regularidade. É lícito à concessionária interromper...