corte dano eletrica energia moral

Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Ação Indenizatória por Danos Morais. Sentença que Acolhe Pedido Indenizatório. Dano Moral Fixado No Valor de R$ 2.000,00. Corte Imotivado de Energia Elétrica. Fornecimento de Natureza Essencial. Inversão Do Ônus Da Prova. Matéria Preclusa. Responsabilidade Objetiva, a Teor Do Art. 14, § 3º, Do Cdc. Teoria Do Risco Do Empreendimento....

Apelação Cível. Anulatória de débito c/c dano moral. Apuração por média pretérita. Corte indevido. A apuração unilateral realizada pela concessionária de energia elétrica não é prova hábil a embasar cobrança de débitos referentes à diferença de faturamento do medidor, devendo ser declarado inexistente o montante apurado, uma vez que para tanto deve a fornecedora observar com as normas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000367-19.2020.8.17.2380 APELANTE: IANAELY DA SILVA APELADO: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELAÇÃO CÍVEL. CELPE. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE LEGÍTIMO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DANO MORAL POR CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA COM FATURA PAGA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BASEADA EM CARIMBOS APOSTOS NA FATURA - RECUSO - TESE DE QUE O PAGAMENTO OCORREU APENAS APÓS O CORTE - PROBABILIDADE DE QUE ASSIM TENHA OCORRIDO - PROVA DO PAGAMENTO CONFUSA - EXISTÊNCIA DE DOIS CARIMBOS, O PRIMEIRO DOS QUAIS SEM ASSINATURA, ENQUANTO QUE O SEGUNDO É DO DIA SEGUINTE AO DO CORTE E ESTÁ ASSINADO -...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - INDENIZAÇÃO -FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - IRREGULARIDADE - CONFIGURAÇÃO DO DANO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO. Em razão do princípio da continuidade do serviço público, o fornecimento de energia elétrica, considerado serviço essencial, não pode ser paralisado sem prévia...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMO EXCESSIVO, DESTOANTE DA MÉDIA USUAL. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO QUE POR SI SÓ CONDUZ AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, EM ESPECIAL DAQUELE...

Ementa: Relação de consumo. Ação de rito ordinário objetivando os Autores a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência de corte no fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora. Sentença de procedência condenando a concessionária Ré ao pagamento de R$ 5.000,00, para cada...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Genitora Da Autora que Foi Vencedora Em Ação Proposta Anteriormente Postulando O Refaturamento de Contas e Indenização por Dano Moral. Ação Proposta Pela Autora Pleiteando Indenização Própria, Pois Alega Residir Com Sua Mãe e Ser Consumidora por Equiparação. Sentença de Improcedência. a Utilização de Modelos por Advogados e Magistrados Não Pode...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. refaturamento e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE de suspensão do fornecimento de energia. fatura exorbitante. trÊs meses de inadimplência que geraram o corte. notificação efetuada. suspensão do fornecimento de energia elétrica. Dano moral configurado. Montante que não comporta redução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUMENTO REPENTINO DO VALOR DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA – INERTE – NÃO HOUVE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OU CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O CDC garante ao...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO OBRIGACIONAL c/c INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR SEIS DIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. EQUÍVOCO DO JULGADO QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, QUE SE CORRIGE NA FORMA DAS SÚMULAS 326 DO STJ E 105 DESTE TJRJ. 1. Irresignação autoral que se limite ao valor da indenização e quanto à sucumbência recíproca. 2. Inconformismo da

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO QUE POR SI SÓ CONDUZ AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.01 -O corte no fornecimento de anergia, decorrente da falha na prestação do serviço, é fato que por si só conduz ao reconhecimento de dano moralAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO...

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de restituição, além de indenização por danos morais e liminar. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dano moral configurado. R. sentença de parcial procedência, com apelos de ambas as partes. Majoração dos danos morais para R$ 8.000,00, observados os princípios da razoabilidade e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CORTE INDEVIDO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ENERGIA ELÉTRICA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – APURAÇÃO UNILATERAL – INOBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Fornecimento de Energia Elétrica. Inexistência de Débito. Sentença de Procedência. Irresignação Da Ré. 1-Interrupção No Fornecimento de Energia Elétrica, Em Razão de Alegada Inadimplência Da Parte Autora. 2- Autor que Comprovou a Regularidade Das Contas de Consumo Quando Da Suspensão Do Serviço. 3- Responsabilidade Objetiva. Dano...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO PAGAMENTO AO CREDOR. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SITUAÇÃO RESOLVIDA NO MESMO DIA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL INCABÍVEL. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - COBRANÇA INDEVIDA - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA PERICIAL PREJUDICADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Sendo objetiva a responsabilidade da empresa prestadora da atividade de fornecimento de energia elétrica, deve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - COBRANÇA INDEVIDA - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA PERICIAL PREJUDICADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Sendo objetiva a responsabilidade da empresa prestadora da atividade de fornecimento de energia elétrica, deve...

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PARCIAL PROVIMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NO PAGAMENTO. CORTE DEVIDO. PAGAMENTO POSTERIOR DAS FATURAS VENCIDAS. NOVO CORTE REALIZADO. CONSUMIDOR QUE FICOU SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA POR MENOS DE 4 HORAS. ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO. HIPÓTESE DE PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

CONSUMIDOR. CORTE DE ENERGIA. FATURA QUITADA. CORTE INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - É devida indenização pelo dano moral sofrido em decorrência de corte indevido do fornecimento de energia elétrica, estando a fatura quitada. Serviço prestado de forma ineficiente dano moral configurado. - A fixação de...

CONSUMIDOR. CORTE DE ENERGIA. FATURA QUITADA. CORTE INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - É devida indenização pelo dano moral sofrido em decorrência de corte indevido do fornecimento de energia elétrica, estando a fatura quitada. Serviço prestado de forma ineficiente dano moral configurado. - A fixação de...

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Corte indevido. Não demonstrado o inadimplemento. Dano moral configurado. "Quantum". Análise do contexto fático. Princípio da razoabilidade atendido. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1067618-43.2017.8.26.0100; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do...

Ementa: Relação de consumo. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência de corte no fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora e anotação indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Sentença de improcedência. Apela&#

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA PELA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO E INADIMPLENTES. NULIDADE DO DÉBITO IMPOSTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1. No caso em apreço, o histórico linear

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028972-49.2015.8.11.0041Apelação nº 0028972-49.2015.8.11.0041Apelante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Apelado: JOSE MENEZES SIQUEIRA5ª Vara Cível da Comarca de CuiabáEMENTAAPELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO FATURADO ACIMA...