corte dano eletrica energia moral

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. SENTENÇA QUE DECLAROU ILEGÍTIMO O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE NA COBRANÇA CUMULATIVA, BEM COMO O PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS...

CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MEDIDOR. FRAUDE. PROVA. PRODUÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. CONDUTA ILÍCITA. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - A teor do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a...

RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO. ATRASO. CORTE DEVIDO. RELIGAÇÃO. URGENCIA. AUSENCIA DE PROVA. DANO MORAL AFASTADO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO OU CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Salienta-se que a relação estabelecida entre os litigantes rege-se pelas estritas regras de direito do consumidor, vez que o usuário e a empresa qualificam-se

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. RECURSO ADESIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA CONTRA-ARRAZOAR. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. DECLARADA A NULIDADE DO JULGAMENTO E

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DOCUMENTO ELABORADO SEM A PRESENÇA E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU PESSOA POR ELE INDICADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 129, § 1º, I E § 2º, E ANEXO V, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA

Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Direito Do Consumidor. Ação de Indenizatória por Danos Morais. Falha Na Prestação de Serviço de Energia Elétrica. Sentença de Procedência. Irresignação de Ambas As Partes. Corte de Energia Elétrica. Serviço Essencial. Falha Na Prestação de Serviço Da Ré. Dano Moral Configurado. Indevida Suspensão Do Fornecimento Do Serviço. Aplicação Da Súmula 192 Deste Tribunal.

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Indenizatória por Danos Morais. Falha Na Prestação de Serviço de Energia Elétrica. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Do Autor. Corte de Energia Elétrica. Serviço Essencial. Falha Na Prestação de Serviço Da Ré. Dano Moral Configurado. Indevida Suspensão Do Fornecimento Do Serviço. Aplicação Da Súmula 192 Deste Tribunal....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO OU CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.O cerne da controvérsia consiste em decidir se merece reforma o veredicto objurgado que julgou improcedentes os pedidos na Ação de Indenização por

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Inversão Do Ônus Da Prova. Corte Inesperado No Fornecimento de Energia Elétrica. Injusta Interrupção por Longo Período. Aborrecimento Acima Da Normalidade. Dano Moral. Valor Arbitrado Em Consonância Com Os Princípios Da Razoabilidade e Proporcionalidade. Manutenção Da Sentença. Desprovimento Do Recurso de Apelação.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA. CONSUMIDOR QUE COMPROVOU A DIMINUIÇÃO TEMPORÁRIA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL EM REFORMA ESTRUTURAL, NÃO HABITADO TEMPORARIAMENTE. FRAUDE AFASTADA. DANO MORAL. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO

Apelação cível. Corte no fornecimento de energia. Débito pretérito. Demora no restabelecimento do serviço. Dano moral configurado. Redução. Inaplicável. É devida indenização por dano moral decorrente do corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito, bem como na demora no restabelecimento do serviço. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito...

É devida indenização pelo dano moral sofrido em decorrência de corte indevido do fornecimento de energia elétrica, oriundo de débito declarado inexigível em ação judicial. Serviço prestado de forma ineficiente dano moral configurado. A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DE MEDIDOR. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 07/ST

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003060-91.2019.8.11.0041 APELAÇÃO nº 1003060-91.2019.8.11.0041Apelante: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Apelado: JANE DEMETILDE MORAES6ª Vara Cível da Comarca de CuiabáEMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE...

RESPONSABILIDADE CIVIL – RECONHECIMENTO DE ERRO NA COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA – MERO ABORRECIMENTO – CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO EFETIVADO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA NÃO OFENDIDO PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ANTIGO. DANO MORAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O corte no fornecimento de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes do STJ. 2- Os débitos antigos podem e devem...

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR RAZOÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu que ficou configurado dano moral, e procedeu à análise

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUSPEITA DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. NORMA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A eventual violação da lei federal, no caso, é reflexa, uma vez que para...

EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE FATURA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUMENTO DE CONSUMO E DE VALORES NAS FATURAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE LEITURA – COBRANÇA INDEVIDA – REVISÃO DAS FATURAS - NECESSIDADE - INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO - DANO MORAL – CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO.Revela-se indevido o aumento substancial dos valores da fatura de...

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPOSTA IRREGULARIDADE DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO ILÍCITO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ -

  EMENTA   RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CORTE DA ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA NA RELIGAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.    ( ,Número do Processo: 80008435820178050213, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 15/02/2019 )

É devida indenização pelo dano moral sofrido em decorrência de corte indevido do fornecimento de energia elétrica, estando a fatura quitada. Serviço prestado de forma ineficiente dano moral configurado. A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade e proporcionalidade.