corte dano eletrica energia moral

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. AUTO-RELIGAÇÃO. EMISSÃO DE FATURA. MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL. 1) Nos termos do art. 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL, é lícito à concessionária emitir faturas pela média do consumo de energia elétrica do período em que o consumidor usufruiu dos serviços em situação irregular de auto-religação. 2) Não se atribui à concessionária responsabilidade...

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APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. AUTO-RELIGAÇÃO. EMISSÃO DE FATURA. MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL. 1) Nos termos do art. 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL, é lícito à concessionária emitir faturas pela média do consumo de energia elétrica do período em que o consumidor usufruiu dos serviços em situação irregular de auto-religação. 2) Não se atribui à concessionária responsabilidade...

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APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. AUTO-RELIGAÇÃO. EMISSÃO DE FATURA. MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL. 1) Nos termos do art. 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL, é lícito à concessionária emitir faturas pela média do consumo de energia elétrica do período em que o consumidor usufruiu dos serviços em situação irregular de auto-religação. 2) Não se atribui à concessionária responsabilidade...

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APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. AUTO-RELIGAÇÃO. EMISSÃO DE FATURA. MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL. 1) Nos termos do art. 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL, é lícito à concessionária emitir faturas pela média do consumo de energia elétrica do período em que o consumidor usufruiu dos serviços em situação irregular de auto-religação. 2) Não se atribui à concessionária responsabilidade...

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APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. AUTO-RELIGAÇÃO. EMISSÃO DE FATURA. MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL. 1) Nos termos do art. 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL, é lícito à concessionária emitir faturas pela média do consumo de energia elétrica do período em que o consumidor usufruiu dos serviços em situação irregular de auto-religação. 2) Não se atribui à concessionária responsabilidade...

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APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. AUTO-RELIGAÇÃO. EMISSÃO DE FATURA. MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL. 1) Nos termos do art. 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL, é lícito à concessionária emitir faturas pela média do consumo de energia elétrica do período em que o consumidor usufruiu dos serviços em situação irregular de auto-religação. 2) Não se atribui à concessionária responsabilidade...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Light. Cobrança por Consumo Excessivo. Sentença que Julgou Procedente Os Pedidos, Determinando O Refaturamento Das Faturas Emitidas a Partir de 2012, para O Equivalente a 201 Kwh, a Devolução, Em Dobro, Do Valor Pago Em Excesso, Além Do Pagamento de R$ 6.000,00 a Título de Danos Morais. Condenou a Ré, Ainda, Ao...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece da tese de violação dos arts. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/95, 17 da Lei n. 9.427/96, referente à possibilidade de...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EMITIDA APÓS INSPEÇÃO E CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA – POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DO CONSUMO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE NOVENTA DIAS ANTERIORES À CONSTATAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL – CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DÉBITO INEXISTENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – REDUÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM AVISO PRÉVIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE UNIDADE CONSUMIDORA DIVERSA. USUÁRIO EM MORA. DÍVIDA PRETÉRITA. CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- O cerne da controvérsia consiste na análise

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS. COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisã

E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação deCLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA ADIMPLIDA ANTES DO CORTE – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO NECESSÁRIA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.É cediço que,

Apelação. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora para fixação de indenização por danos morais. Sentença que reconhece a inexigibilidade dos débitos e confirma tutela deferida para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Autora que comprovou que as faturas atuais de consumos estavam quitadas. Reclamações da...

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDO. 1. A alegação genérica de...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Corte de Energia Elétrica. Fatura Paga. Falha Na Prestação Do Serviço. Serviço Essencial. Dano Moral Configurado. Majoração Da Verba Indenizatória. Dano Moral In Re Ipsa. Privação de Serviço Essencial À Vida Cotidiana Em Sociedade. Aplicabilidade Da Súmula Nº 192 Tjrj. Humilhação e Constrangimento por Cobrança de Fatura Já...

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Acórdão que Deu Provimento Ao Recurso Da Ré, Julgando Prejudicado O Recurso Da Autora, Assim Ementado: "apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ampla. Autora Reside Em Ilha Grande e Reclama Das Interrupções Constantes No Fornecimento de Energia Elétrica. Rompimento de Cabos Submersos Causados por Barcos Pesqueiros. Juízo a Quo que Julgou Procedente

Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Light. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Autor discorda das cobranças realizadas pela ré no período novembro/2012 a março/2013, alegando discrepância dos valores se comparados com a média dos últimos doze meses. Sentença que julga...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA ADEQUAÇÃO TÉCNICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: Apelação Cível. Sentença Sob A Égide Do Cpc De 1973. Ação Indenizatória Por Danos Morais. Relação De Consumo. Light. Corte No Fornecimento De Energia Elétrica Para A Residência Do Autor. Débito Pretérito Da Genitora Falecida Do Autor. Inexistência De Obrigação Propter Rem. Preço Público. Sentença De Procedência Que Se Mantém. Restou Incontroverso Que A Concessionária De Serviço Público Ré

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE MEDIDOR. AUSÊNCIA DE OSCILAÇÃOSIGNIFICATIVA. FATURAMENTO EQUIVOCADO DE ENERGIA ELÉTRICA A MAIOR. ANULAÇÃO DEVIDA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovado que não houve oscilação significativa...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS PAGAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Como bem registrado na sentença, in casu, houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, conforme disposto no artigo 14 do CDC, abaixo transcrito, pois cabe à Companhia Energética do

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR SEM FUNDAMENTO LEGAL, POSTO QUE ADIMPLENTE. CONSUMIDOR QUE FEZ DIVERSAS RECLAMAÇÕES JUNTO À CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO RESTABELECIDO APÓS 12 (DOZE) DIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. Embora defenda a apelante que a interrupção do

Ementa: Apelação Cível. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/c Perdas e Danos e Pedido de Tutela Antecipada. Cobrança Indevida. Presente a Prova Pericial. Corte No Fornecimento de Energia Elétrica. Autor Idoso. Danos Material e Moral Configurados. Sentença que Fixou Dano Moral Em 5 Mil Reais Mantida. Súmula Nº 343 Do Tjrj. Negado Provimento Ao Recurso Da Ré. Majorados Honorários Sucumbenciais