cpm comentado
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Julgamento 7001470-90.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 69 DO CPM. TEORIA DO TERMO MÉDIO DA DOSIMETRIA DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA. A ré, com o objetivo de confrontar seu companheiro sobre suposta relação extraconjugal,
... 36 do CPM pelo ilustre Penalista Guilherme de Souza Nucci, na obra Código Penal Militar comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, pp. 77/78, in litteris: "146. Requisitos do erro de fato: há dois enfoques: a) o agente que ... -
Da extinção da punibilidade
... 5 (Fonte de pesquisa dos itens "b" usque "d". Nucci. Guilherme de Sousa. Código de Penal Comentado , Editora RT, 5ª edição, 2005, p. 452) ... d) Condição de procedibilidade: ... É condição ligada ao processo, que, uma vez presente, ...
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Decisão da Presidência nº 162403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... Acerca da matéria, são oportunas as lições de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais ... São Paulo. 2013 ... p. 389), segundo o qual: [ ] Embora se reconheça que a novel legislação é ...
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Julgamento 7000800-47.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. ART. 175, CAPUT, DO CPM. PRIMEIRO FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA. ACOLHIMENTO. SEGUNDO E TERCEIRO FATOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO APENATÓRIA APLICADA EM RAZÃO DO PRIMEIRO FATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO....
... NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Militar Comentado. 3. ed. rev., atual. e ampl. p. 424. Rio de Janeiro: Forense, 2019. 2. CPPM. Art. 383. Para que o indício constitua prova, é necessário: a) que a ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO.ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MAJORANTE DE"ESTAR EM SERVIÇO". NÃO CONFIGURA ELEMENTAR DO TIPO. POSSIBILIDADE.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatóriosdisponíveis nos autos. Reexaminá-lo, para atender ao pleito deabsolvição...
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Julgamento 7000908-47.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-05-2021
... Acerca do delito tipificado no art. 163 do CPM, Enio Luiz Rossetto afirma que ( Código Penal Militar Comentado ... Parte Especial ... Revista dos Tribunais. 2012. São Paulo. pp. 519/522): "( ... ) O verbo-núcleo recusar designa refutar, rejeitar, não ...
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Julgamento 7000708-11.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MPM E DEFESA. ART. 229 DO CPM. VIOLAÇÃO DE RECATO. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DE PROVAS. IPM. REJEIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA. CONCURSO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. PLEITO DEFENSIVO. MÉRITO. INCURSÃO CONCOMITANTE. CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 229. BIS IN IDEM. DÚVIDA. AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. APELOS CONHECIDOS. RECURSO...
... 229 do CPM, com fundamento no art. 439, alínea "e", do CPPM. [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar comentado - 2. Ed. ver., atual. e ampl. - Rio ... Documento assinado eletronicamente por CARLOS AUGUSTO DE SOUSA - MINISTRO DO STM , Matricula 9319. Em ... -
Julgamento 7000148-69.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. OPOSIÇÃO A ORDEM DE SENTINELA. RÉU CIVIL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCABIMENTO. CONVERÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE INSUBORDINAÇÃO. CONCESSÃO DO SURSIS. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. POLÍTICA CRIMINAL. MANUTENÇÃO. Segundo o
... 164 do CPM. Ao descrever o tipo penal em comento, GUILHERME DE SOUZA NUCCI leciona ( Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. 2013. São Paulo. p. 237): "( ... ) o sujeito ativo é qualquer pessoa; o passivo é o Estado. Opor-se significa refutar, ... -
Julgamento 7000344-68.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
... 158 do CPM. Segundo GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in Código Penal Militar comentado/2. Ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2014 , a prática da violência consubstancia-se na coação física, que pode ocorrer ...
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Acórdão nº 0020368-33.2014.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0020368-33.2014.8.11.0042 APELANTE: GUILHERME JUNIOR PACHECO, JOILSON DA SILVA MIRANDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –...
... 69 do CPM).” (ROSSETTO. Enio Luiz. Código Penal Militar comentado. 2ª Ed ... -
Julgamento 7000570-44.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ART. 209, § 1º, DO CPM (LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE). JUÍZO DE DELIBAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO AO ARQUIVAMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. REMESSA DOS AUTOS PARA A PGJM. É cediço que o Juízo de delibação para o recebimento de denúncia, especialmente no âmbito da
... 175 do CPM (violência contra inferior). [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado ... -
Acórdão Nº 08057431420208230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 31/03/2023
... […]” (ROSSETO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado, Editora Revista dos Tribunais, comentários ao artigo 303, peculato culposo (§ 3º), do CPM, página 1035. Grifo nosso) Como cediço, ...
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Decisão da Presidência nº 112480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2016
... do que ocorre no Código Penal comum, demanda-se seja a autoria do crime ignorada ou imputada a terceiro (Código Penal Militar Comentado. 2ª ed ... rev., atual ... e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 152) ... Irretocável, portanto, a inaplicabilidade do benefício da ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 461 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 11a edição, Editora Forense, p. 212 ... matéria. Portanto, criada em determinada Comarca, em outro exemplo semelhante, uma vara privativa do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a todos assegurada, a realização de perícia para o fim de identificação da voz” (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 18.ª ed., Rido de Janeiro: Forense, 2019, p. 440) ... Por sua vez, relativamente às inovações inseridas pela Lei n.º 13.964/2019, em meio ao ...
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Julgamento 7000430-39.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA EX OFFICIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. ART. 311, CAPUT, DO CPM. FALSIFICAÇÕES EM GUIAS DE TRANSFERÊNCIA DO SINARM PARA O SIGMA. FALSIFICAÇÕES EM CERTIFICADOS DE REGISTRO DE ARMAS NO EXÉRCITO BRASILEIRO (CR). CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE EXAME GRAFOTÉCNICO....
... A esse propósito, o ilustre penalista Guilherme de Souza Nucci, na obra Código Penal Militar comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 160, ao comentar o art. 80 do CPM, adverte que ações contemporâneas não podem configurar ... -
Das penas
... 807; Costa Jr, Paulo José da. Comentários ao Código Penal , p. 276; Delmanto, Celso. Código Penal Comentado , p. 134; Mirabete, Julio F. Manual de Direito Penal , p. 333) ... 1.1. Requisitos do livramento condicional ... Os requisitos do livramento ...
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Julgamento 7000601-30.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... (In Código Penal Militar Comentado, NUCCI, Guilherme de Souza, 2013, Revista dos Tribunais, 2013). Conclui-se, dessa forma, que a segunda conduta criminosa do réu não se trata ...
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Decisões Monocráticas nº 157570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... 4/160-163, item n. 3.03, cap ... V, 2ª ed., 2004, RT; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, Código de Processo Penal Comentado, vol ... II/49, 14ª ed., 2012, Saraiva; DENILSON FEITOZA, Direito Processual Penal Teoria, Crítica e Práxis, p. 485, item n. 9.3, 6ª ed., ...
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Decisão da Presidência nº 157570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... 4/160-163, item n. 3.03, cap ... V, 2ª ed., 2004, RT; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, Código de Processo Penal Comentado, vol ... II/49, 14ª ed., 2012, Saraiva; DENILSON FEITOZA, Direito Processual Penal Teoria, Crítica e Práxis, p. 485, item n. 9.3, 6ª ed., ...
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Julgamento 7000699-10.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. PRELIMINAR. SUSCITADA EX OFFICIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO APELANTE AS FALSIFICAÇÕES PERPETRADAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
... 7. Masson, Cleber. Código Penal Comentado. 10 ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Método, 2022. p. 946. 8. CPM [ ... ] Art. 30. Diz-se o crime:[ ... ] T entativaII - tentado, quando, ... -
Decisão monocrática Nº 176334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
... Código de Processo Penal Comentado. 14 edição, rev. Atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1236), pela via processual adequada ... Uma vez julgada a ação de revisão ...
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Julgamento 7000494-49.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA MERITÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SELEÇÃO PÚBLICA PROMOVIDA PELA AERONÁUTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE PADRÕES GRÁFICOS. CONDUTA LEGÍTIMA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ...
... Sobre o delito descrito no art. 311 do CPM, Guilherme de Souza Nucci ( Código Penal Militar Comentado ... Rio de Janeiro: Forense. 2019. pp. 504 e 509): "( ... ) Falsificar quer dizer reproduzir, imitando, ou contrafazer; alterar significa modificar ou ... -
Acórdão Nº 173594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. COISA JULGADA MATERIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REABERTURA DO FEITO. INVIABILIDADE. 1. O instituto da correição parcial está vinculado historicamente à correção de erros de procedimento que provocam tumulto processual e não ao erro na apreciação judicial dos fatos ou do direito.
... penal, de que não há crime algum a apurar, consolida a coisa ... julgada material.” (Código de Processo Penal Militar ... Comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, ... 2014, p. 443) ... No mesmo diapasão, a lição de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: ... -
Decisão monocrática Nº 194604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... Conforme leciona Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2013. p. 70), in verbis: ... ‘não é preciso que se tenha certeza da autoria, pois o inquérito policial ...