Credor concorrente

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Credores não concorrentes, credor concorrente, credores não concorrentes

Acórdão nº 1.0079.14.076326-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR -- ILEGITMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. O IPVA é um tributo cobrado anualmente e com lançamento de ofício, dispensando a instauração de prévio processo administrativo e de notificação. A alienação fiduciária em garantia trata da transferência,

... Sustenta impossibilidade da legislao estadual incluir o credor fiducirio como sujeito passivo na relao tributria para cobrana do IPVA por ... AUSNCIA DE NORMAS GERAIS. COMPETNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO. CONSTITUCIONALIDADE. CDA. REQUISITOS ATENDIDOS ...
A tributação da sociedade em conta de participação
- Ensaios em homenagem ao professor José Roberto Vieira
... , admitindo sua habilitação na falência do sócio ostensivo, como credor concorrente quirografário. Como a sociedade em conta de participação ...
Execução por quantia certa: pagamento ao credor
- Processo de Execução e Cumprimento da Sentença
... ção entre devedores e credores, ou entre os vários credores - como a discussão em torno da validade do próprio título do credor concorrente, vícios do contrato, extinção do crédito etc. - o juiz poderá sustar o pagamento e remeter os interessados para as vias ordinárias ... Havendo ...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... Estabelecendo o credor preferência por uma forma de obter a pretensão, deferida esta, fica a ... da obrigação indivisível, havendo, portanto, legitimidade concorrente entre os credores para a tutela do direito que lhes é comum ... A ...
Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECUPERAÃ‡ÃƒO JUDICIAL. PLANO. TRIBUNAL DE ORIGEM. HOMOLOGAÃ‡ÃƒO. ABUSO DE DIREITO. CONTEÃšDO FÃTICO-PROBATÃ“RIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÃšMULA NÂº 7/STJ. JULGADO ATACADO. FUNDAMENTOS. AUSÃŠNCIA DE IMPUGNAÃ‡ÃƒO. SÃšMULA NÂº 283/STF. ART. 58, Â§ 1Âº, DA LEI NÂº 11.101/2005. REQUISITOS. EXCEÃ‡ÃƒO. CRAM DOWN. POSSIBILIDADE. SÃšMULA NÂ

... credor. Ao contrário; ... abusiva foi a imposição de um plano rejeitado, o ... concorrente do devedor, entre várias outras situações (dentre ... as quais a ...
Acórdão nº 1.0396.13.003594-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MULTA EXCESSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - TESE FIRMADA EM JULGMAMENTO CONTINUADO. O IPVA é um tributo cobrado anualmente e com lançamento de ofício, dispensando a instauração de prévio processo administrativo e de notificaçã

... da Lei Estadual que imputa responsabilidade ao credor fiducirio pelo pagamento do IPVA. Pugna, ao final, pelo provimento ... AUSNCIA DE NORMAS GERAIS. COMPETNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO. CONSTITUCIONALIDADE. - A certido de dvida ativa no pode ...
Acórdão nº 1.0396.13.003594-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MULTA EXCESSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - TESE FIRMADA EM JULGMAMENTO CONTINUADO. O IPVA é um tributo cobrado anualmente e com lançamento de ofício, dispensando a instauração de prévio processo administrativo e de notificaçã

... da Lei Estadual que imputa responsabilidade ao credor fiducirio pelo pagamento do IPVA. Pugna, ao final, pelo provimento ... AUSNCIA DE NORMAS GERAIS. COMPETNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO. CONSTITUCIONALIDADE. - A certido de dvida ativa no pode ...
Acordão da Terceira Seção, 09-06-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESBULHO POSSESSÓRIO (ART.161, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA. POSSUIDOR DIRETO. IMÓVEL.FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.POSSUIDORA INDIRETA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÂMBITO CÍVEL.LEGITIMAÇÃO ATIVA. INTERESSE JURÍDICO. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIAFEDERAL. ART. 109, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROGRAMAMINHA CASA MINHA
Acórdão nº 1.0512.14.001519-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - NULIDADE CDA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA - CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. Preenchido os requisitos exigidos em Lei não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa....

... Sustenta a ausncia de previso legal da cobrana do tributo do credor fiducirio e que, por fora do art. 131, I do CTN, o financiado ... AUSNCIA DE NORMAS GERAIS. COMPETNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO. CONSTITUCIONALIDADE. - A certido de dvida ativa no pode ...
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. Nos termos da orientação jurisprudencial fixada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.815.055/SP,"as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens...
Acordão da Quarta Turma, 12-03-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA OU EXCLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL DO CLIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer...
Acórdão nº 1.0114.14.012619-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ILEGITMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI ESTADUAL N.º 14.937/2003 - SENTENÇA MANTIDA. O IPVA é um tributo cobrado anualmente e com lançamento de ofício, dispensando a instauração de prévio processo administrativo e de notificação. A alienação fiduciária em garantia trata-se...

... a deter propriedade do veculo automotor, o que no ocorre com o credor fiducirio que dispe somente da posse indireta do bem, direito de crdito ... AUSNCIA DE NORMAS GERAIS. COMPETNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO. CONSTITUCIONALIDADE. CDA. REQUISITOS ATENDIDOS ...
Acórdão nº 1.0000.04.405306-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2005

... INTERESSE E LEGITIMIDADE CONCORRENTE E SUPLETIVA DO CREDOR NA IMPETRAÇÃO. PEDIDO DE SEQÜESTRO DE BENS DO ...
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
- A execução na justiça do trabalho. De acordo com a Lei n. 13.467/2017 e a MP n. 808/2017
... pública, desde que menos onerosa ao devedor e não prejudicial ao credor". Embora não o diga a lei expressamente, havendo requerimento de substitui\xC3" ... á, nos autos da execução sua, ou de outrem em que entre como concorrente, requerer a adjudicação do imóvel avaliado em quantia inferior ao seu ...
Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃƒO DA PRESIDÃŠNCIA. RECONSIDERAÃ‡ÃƒO. CUMPRIMENTO DE SENTENÃ‡A. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE REMUNERAÃ‡ÃƒO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÃŠNCIA DA SÃšMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisÃ£o da PresidÃªncia que nÃ£o conheceu do agravo em recurso
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ção de materiais, na PETROBRÁS, serão contratados com o concorrente classificado em primeiro lugar na licitação correspondente, ressalvados ... esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento, quando o credor consentir em receber bens móveis ou imóveis em substituição à ...
Execução por quantia certa - continuação
- Cadernos de processo do trabalho n. 32
... custódia obrigatória, que pode ser atribuída a um terceiro, ao credor ou ao devedor, “mas que, em qualquer caso, investe o sujeito de ... , ao exequente ( sic ), ou ao credor hipotecário, ou ao credor concorrente, pelo juiz, que tem o poder de converter (obra cit., pág. 427). Carvalho ...
Acórdãos nº 2026631-88.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016

... garantia do juízo, à vista da existência de credor concursal. Oferecimento de debêntures. Garantia idônea, ... e é suficiente para satisfazer o crédito concorrente. Decisão mantida. Recurso não provido. Vistos. Cuida-se de ...
Decisão Monocrática nº 50007077020208210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... A legitimidade conferida ao credor do herdeiro para requerer o inventário não lhe permite atuar no ... Legitimidade concorrente que não se confunde com legitimidade recursal ... Precedentes do TJRS e ...
Decisão da Presidência nº 946244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016

... Na falta de bens, não há como responsabilizá-lo ... O credor tem legitimidade concorrente para pleitear a abertura do inventário dos ...
Decisões Monocráticas nº 1184671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019

... -probatório constante dos autos, reconheceu a competência concorrente" entre o foro do domicílio do credor e o foro onde fora prolatada a senten\xC3" ...
Processo nº 2006.202.006275-7 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2006
Processual Civil. Sucessões. Abertura de inventário proposta por credor dos herdeiros. Possibilidade. 1. Decorrido "in albis" o prazo para a abertura do inventário de que trata o art. 983 do CPC, tem legitimidade concorrente qualquer interessado, inclusive o credor do herdeiro. Inteligência do art. 988, inc. VI, CPC. 2. Recurso provido.
Direito Processual Civil
- Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas
... A questão envolve competência concorrente e exclusiva entre juiz brasileiro e juiz estrangeiro. Na competência ... ção jurídica em debate envolve Sandro e a parte contrária (o credor Neves). Nesse caso – e considerando que Sandro poderia ter sido parte ...
Recuperação judicial. Tratamento isonômico de credores e abuso do direito de voto
- Estudos e pareceres
... 7 – Providências contra o voto abusivo e o dever de informar do credor cessionário. II.8 – Higidez do compromisso de aporte para a elevação ... em condições mais vantajosas; ou naquele voto de um credor concorrente de mercado do devedor visando a obter vantagens ou benefícios ...
Acórdão nº 1.0611.14.001143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado" (art. 337, §4º, do CPC/2015). 2. Patente a constitucionalidade da Lei Estadual nº. 14.937/

... CDA por ausncia de liquidez, a ausncia de responsabilidade do credor fiducirio em relao ao IPVA e o excesso na cobrana do valor da ... 121, II, do CTN, tendo em vista que o exerccio da competncia concorrente, exercida pelo ente estatal, prescinde de Lei Complementar, destinada s ...