credores quirografários

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. DO NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO CRÉDITO RELATIVO ÀS ESCRITURAS PÚBLICAS DE GARANTIA “STANDY-BY” E DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA NA CLASSE DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DO MÉRITO.

Embargos de declaração. Omissão e contradição no julgado. Não ocorrência. Inexistência de vício. Rejeição. 1. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material, nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil. 2. Afasta-se a alegação de omissão, ante a apreciação das questões

Recuperação judicial. Celebração de dois contratos entre credora e a recuperanda, o primeiro de locação de máquina, o segundo de opção de venda da mesma, caso honrados os aluguéis. Recuperanda em mora com todos os aluguéis, de modo que não lhe assiste direito ao exercício da opção. Inscrição da credora, todavia, no rol dos credores quirografários pela soma dos valores dos contratos, de locação e...

Recuperação judicial. Agravo de instrumento contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial. Grupo PDG. Modificação do plano antes da Assembleia. As alterações poderiam ser promovidas na própria Assembleia de Credores, sem que fosse possível a ciência prévia dos credores, conforme faculta o art. 56, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A modificação do plano, antes da Assembleia, não...

Agravo de instrumento. Sociedade em liquidação extrajudicial. Pedido de autofalência formulado pelo liquidante. Ativo financeiro insuficiente para quitar metade dos credores quirografários. Art. 21, "b", da Lei n. 6.024/74. Existência de débito tributário inscrito em dívida ativa superior a R$ 30.000.000,00. Eventual constatação de excesso do valor executado que se mostra irrelevante, tendo em...

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, MAS INDEFERE O PLEITO PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS ELENCADOS. MANUTENÇÃO. DÉBITOS DO ESPÓLIO QUE DEVEM SER OBJETO DE PAGAMENTO NO BOJO DO INVENTÁRIO, COM OBSERVÂNCIA DAQUELES EVENTUALMENTE PREFERENCIAIS, PARA QUE SOMENTE DEPOIS SE REALIZE O PAGAMENTO DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS, PARA QUE SE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA 4.3.2.1 DO PRJ, CUMULADA COM A CLÁUSULA 6.11, DO ADITIVO, ASSIM COMO DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2

Recuperação judicial. Questionamento direcionado à cláusula, supostamente constante do plano de recuperação, que trataria da extensão da novação decorrente da aprovação do plano recuperacional aos coobrigados. Descabimento. Ausência de disposições com tal conteúdo no plano apresentado pela devedora. Interesse recursal não configurado. Recurso não conhecido nesta parte. Recuperação judicial....

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS NA CLASSE DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS – ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – ACÓRDÃO ANTERIOR QUE TRATOU EXPRESSAMENTE SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS, TODAVIA, NADA FALOU SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA SUBMISSÃO À CLASSE...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS NA CLASSE DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – MERO INCONFORMISMO DA PARTE – ADOÇÃO DE TESE JURÍDICA DIVERSA DAQUELA APRESENTADA PELAS...

Apelação cível. Direito civil. Ação pauliana. Fraude contra credores. Ausência de comprovação. Anulação de compra e venda de imóveis incabível. Bens submetidos ao regime de afetação. Comprovação. Apelação conhecida e desprovida. 1. A fraude contra credores é caracterizada pela atuação ardilosa do devedor - em estado de insolvência ou prestes a entrar nesta condição - consistente em se desfazer de

Recuperação judicial. Homologação de plano de recuperação aprovado pela assembleia de credores. Decisão suficientemente fundamentada, nos termos do art. 489 do CPC/2015. Poder Judiciário que não está obrigado a endossar de forma minudente a aprovação de cada plano de recuperação judicial que lhe é submetido, cláusula por cláusula, devendo se pronunciar apenas quando vislumbrar eventuais...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. Inexistência de contradição. Ao mencionar o acórdão que a alegação dos agravantes, de erro no laudo pericial por atribuir saldo devedor remanescente de R$ 2.711.997,50 não se confirmava, e depois afirmar que a própria recuperanda

Recuperação judicial. Plano de recuperação. Homologação pela Assembleia Geral de Credores. Deságio aos credores quirografários de 30% e prazo de pagamento (à vista e em 24 meses a partir da homologação do plano) que não se mostram abusivos e não ultrapassam o limite do suportável, ainda considerando que a maioria reputa condizente com seus interesses e o pagamento será realizado no biênio de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO REJEITADO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES. ABUSO DE DIREITO. Princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei n. 11.101/05). Controle judicial nas deliberações dos credores em assembleia. Admissibilidade. Abuso do direito. Ocorrência. Oposição do agravante ao plano de recuperação. Ausência de justificativa...

Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos. Honorários advocatícios. Ordem de preferência. Inexistente. Omissão inocorrente. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Os honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais) têm natureza alimentícia. 1. 1. Em que pese o reconhecimento da natureza...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUB-ROGAÇÃO À SEGURADORA DE CRÉDITO DA SEGURADA, CREDORA DA RECUPERANDA. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido da seguradora de recebimento antecipado de crédito em relação à verba devida à segurada. A seguradora, em virtude da sub-rogação, conservou a natureza do crédito da segurada. Tem, igualmente, crédito quirografário...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no...

CONCORDATA PREVENTIVA. ENCERRAMENTO. Decreto-Lei 7.661/45. Irresignação em face de decisão que, entre outras decisões, reduziu a remuneração do comissário para 2% do valor que restava para pagamento aos credores quirografários. Insurgência do comissário contra capítulo da sentença. 1. Preliminarmente, ao recurso foi negado seguimento. Concordata processada pelo Decreto-Lei 7.661/45. Cabimento de...

Processual. Alegação de falta de cópias de documentos obrigatórios. Autos originários que tramitam de forma eletrônica sendo, à luz do disposto no art. 1.017, § 5º, do CPC, dispensável a apresentação no próprio instrumento recursal dos documentos obrigatórios. Necessidade, quando o caso, de concessão de oportunidade para a regularização (art. 932, parágrafo único, do CPC). Preliminar da...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no...

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Agravo de Instrumento n. 4032811-38.2019.8.24.0000, Blumenau Agravante : Banco do Brasil S/AAdvogado : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC)Agravado : Poffo Veículos de Particulares Ltda EPP - Em Recuperação JudicialAdvogados : Cesar Otmar de Lima Thiesen (OAB: 48826/PR) e outroInteressado : Itau Unibanco S/AInteressado : Banco Bradesco S/AInteressado : Estado de Santa CatarinaInteressado :...

Recuperação judicial. Plano de recuperação. Homologação pela Assembleia Geral de Credores. Juros de 4% ao ano, deságio aos credores quirografários de 30% e prazo de pagamento (15 anos, mais dezoito meses de carência a partir da publicação da decisão que conceder a recuperação) que não se mostram abusivos e não ultrapassam o limite do suportável, ainda considerando que a maioria reputa condizente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO REJEITADO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES. ABUSO DE DIREITO. Princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei n. 11.101/05). Controle judicial nas deliberações dos credores em assembleia. Admissibilidade. Abuso do direito. Ocorrência. Oposição do agravante ao plano de recuperação. Ausência de justificativa...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação da necessidade de pré-questionamento. Matéria enfrentada de modo a deixar suficientemente explicitado o alcance da diferença estabelecida entre honorários contratados e os resultantes da sucumbência, apenas estes vistos com o efeito de se opor aos credores quirografários. Matéria discutida que assim já ficara forçosamente pré-questionada com o julgamento do agravo