credores quirografários

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO. CRÉDITO DA AGRAVANTE QUE FOI INSERIDO NA RELAÇÃO DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUAL NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. EXEGESE DO ART. 998 DO CPC. PEDIDO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM APENAS QUANTO AO VALOR. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO DA CASA BANCÁRIA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA CLASSE DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. RENÚNCIA TÁCITA DIANTE DA PROPOSITURA DA EXECUCIONAL. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE.ALEGADA A TESE DE QUE O CRÉDITO NÃO PERDEU A EXTRACONCURSALIDADE PELO SIMPLES FATO DE TER AJUIZADO...

Processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Crédito com garantia fiduciária. Extraconcursalidade. Impugnaçao rejeitada. Recurso improvido. 1. Sem renúncia expressa, os créditos com garantia fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, não sendo possível inscrevê-los na classe de credores quirografários. Inteligência do art. 49, § 3º, da lei 11. 101/2005....

MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL. Da leitura do art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), extrai-se que, após a decretação judicial de falência, fica a empresa, em face da natureza universal que caracteriza o juízo falimentar, legalmente impedida de proceder à quitação de débitos fora daquele foro especial. Tal circunstância, por si só, a...

MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL. Da leitura do art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), extrai-se que, após a decretação judicial de falência, fica a empresa, em face da natureza universal que caracteriza o juízo falimentar, legalmente impedida de proceder à quitação de débitos fora daquele foro especial. Tal circunstância, por si só, a...

MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL. Da leitura do art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), extrai-se que, após a decretação judicial de falência, fica a empresa, em face da natureza universal que caracteriza o juízo falimentar, legalmente impedida de proceder à quitação de débitos fora daquele foro especial. Tal circunstância, por si só, a...

PROC. Nº TST-RR-707.044/2000.0 MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL. Da leitura do art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), extrai-se que, após a decretação judicial de falência, fica a empresa, em face da natureza universal que caracteriza o juízo falimentar, legalmente impedida de proceder à quitação de débitos fora daquele foro especial. Tal...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 4024182-75.2019.8.24.0000 de Tijucas Agravante : Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISULAdvogados : Gabriel Lopes Moreira (OAB: 20623AS/C) e outroAgravado : Transportadora Telles Ltda em Recuperação JudicialAdvogados : Cassio Vieceli (OAB: 13561/SC) e outrosInteressado : Gilson Amilton SgrottAdvogado : Gilson Amilton...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TOGADO A QUO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE SOERGUIMENTO, APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, E CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DAS EMPRESAS AUTORAS. INCONFORMISMO DE UM DOS CREDORES.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 10-11-21. INCIDÊNCIA DO CPC/15.SUSCITADAS ILEGALIDADES DO DESÁGIO E DO PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TOGADO A QUO QUE CHANCELOU O PLANO DE SOERGUIMENTO, APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, E CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DAS EMPRESAS AUTORAS. INCONFORMISMO DE UM DOS CREDORES.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 10-11-21. INCIDÊNCIA DO CPC/15. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SUGERE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PREJUDICILIDADE. RECURSO INSTRUMENTAL APTO À JULGAMENTO. MÉRITO: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EXTEMPORÂNEO. EVIDÊNCIA DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VOTO NAS DELIBERAÇÕES DA AGC (ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.1, 6.9, 6.10 E 6.11, DO ADITIVO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 481.886/481.918, proferida pelo MM Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO.RECURSO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA.IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO E AO DESÁGIO PREVISTO NO PLANO EM RELAÇÃO AO CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. ANÁLISE JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE DÁ PELO CRITÉRIO DA LEGALIDADE E POR CRITÉRIO ECONÔMICO, POR ISTO TENDO PAPEL ESSENCIAL A PARTICIPAÇÃO DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO APÓS A APROVAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO CREDOR. CREDOR QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. PLANO QUE DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DE VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM GERAL. ART. 166 DO CC.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TOGADO A QUO QUE HOMOLOGOU O QUADRO GERAL DE CREDORES E, DENTRE OUTROS TERMOS, DECLAROU ENCERRADO O PROCESSO DE SOERGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 63, CAPUT, DA LEI N. 11.101/05. INCONFORMISMO DO CREDOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 19-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.VERBERADO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE SOERGUIMENTO APROVADO PELA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO PARA COMBATER DUAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DISTINTAS. PRIMEIRA DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA ENTRE OS CREDORES; SEGUNDA DECISÃO QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. ALEGADO FAVORECIMENTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MÁQUINA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE NÃO ARRECADADA E NÃO LOCALIZADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA CLASSE DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. 1) SEGUNDO A LEI 11.101/05, ART. 85 E SEGUINTES, CABE AO REQUERENTE DEMONSTRAR SER PROPRIETÁRIO DO BEM QUE BUSCA A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A INCLUSÃO DE CRÉDITO DA UNIÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NA CLASSE DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS, E, AINDA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE. EQUÍVOCO. CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO DISTINGUIU,AGR

Agravo de instrumento – Decisão de homologação do Plano de Recuperação Judicial – Possibilidade de controle da legalidade das estipulações pelo Poder Judiciário – Pagamento dos credores quirografários com recursos oriundos da alienação de UPI e "Ativos Ociosos' – Valores, prazos e critérios bem definidos – Ausência de incerteza – Deságio de 35% – Atualização monetária (TR + 3% ao ano) – Inexistênc

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INSURGÊNCIA DE UM DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE. TESE SUSCITADA QUE PRETENDE REVISITAR A MATÉRIA EM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA EMPRESA FALIDA - POSSIBILIDADE -FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO AOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - SENTENÇA EXTINTIVA DAS OBRIGAÇÕES DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA EMPRESA FALIDA - POSSIBILIDADE -FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO AOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - SENTENÇA EXTINTIVA DAS OBRIGAÇÕES DO...

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Agravo de Instrumento n. 4017065-33.2019.8.24.0000, Itajaí Agravantes : Proimport Brasil LTDA (Em Recuperação Judicial) e outroAdvogados : Francisco Rangel Effting (OAB: 15232/SC) e outrosAgravado : Itau Unibanco SaAdvogados : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) e outroInteressado : Socreppa e Schafauser Advogados AssociadosAdvogada : Carmen Schafauser (OAB: 28438/SC)Relator :...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEVEDORA.1) FORMALIZAÇÃO DE PENHORA NO LOCAL ONDE INSTALADO O POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO DE COMODATO ENTRE DEVEDORA E TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDITIVA DA CONSTRIÇÃO. EVENTUAIS IMPLICAÇÕES AO ATUAL POSSUIDOR TRANSCENDENTES AOS INTERESSES DA EXECUTADA. NOTÍCIA DE ÔNUS REAIS SOBRE OS BENS. FATO QUE IGUALMENTE NÃO...