credores quirografários

Recuperação judicial. Plano de recuperação. Homologação pela Assembleia Geral de Credores. Juros de 3% ao ano, deságio aos credores quirografários de 30% e prazo de pagamento (13 anos, mais seis meses de carência a partir da homologação do plano) que não se mostram abusivos e não ultrapassam o limite do suportável, ainda considerando que a maioria reputa condizente com seus interesses. Recuperação

Recuperação judicial. Alegação de ausência de demonstração dos meios de recuperação previstos no inciso I do art. 53 da lei de regência. Viabilidade econômica da empresa que deve ser apreciada exclusivamente pelos credores. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Homologação pela Assembleia Geral de Credores. Deságio aos credores quirografários de 30% e prazo de pagamento (à vista e em 24...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA DATA A SER CONSIDERADA PARA A CONVERSÃO DO CRÉDITO HABILITÁVEL EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 83, I DA LEI 11.101/2005. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A CONVERSÃO NA DATA DE SUA PROLAÇÃO.REFORMA QUE SE IMPÕE. CONVERSÃO QUE DEVE TER EM CONTA A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA....

*Ação ordinária de restituição de valores retidos pelo Banco requerido em conta corrente da autora após a concordata – Autora em concordata preventiva – Pretensão à devolução de valores apropriados pelo banco da conta corrente da concordatária para pagamento de débitos quirografários – Admissibilidade – Controvérsia instaurada sobre origem do crédito e se o valor bloqueado integrava o crédito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO POR ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. I - REDUÇÃO DE ENCARGOS DE CRÉDITOS OBTIDOS JUNTO AO FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORDESTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL PARA A INCLUSÃO DESTES RECURSOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido. A alienação de acordo com o disposto na cláusula quatro, tinha o condão de favorecer os credores com garantia real, sendo certo que o saldo remanescente seria incorporado ao caixa da empresa, o que, evidentemente, afetaria o princípio da par conditium creditorum, com prejuízo ao...

Agravo interno – Pretendido pela agravante que seja outorgado efeito ativo ao agravo de instrumento - Caso em que será apreciado o mérito deste recurso – Reexame da medida liminar superado – Agravo interno prejudicado. Penhora – Execução – Executada, agravante, que formulou pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, com amparo no art. 163 da Lei 11.101/2005 – Plano de recuperação

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A SUPOSTAS IRREGULARIDADES DO PLANO. CLÁUSULA QUE PREVÊ CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS AOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. DESÁGIO DE 90%, PRAZO ALONGADO PARA PAGAMENTO, juros de 2% PARA CORREÇÃO DA INFLAÇÃO. QUESTÕES NEGOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL NA SOBERANIA DAS DECISÕES DOS CREDORES...

Recuperação judicial. Plano de recuperação. Homologação pela Assembleia Geral de Credores. Juros de 4% ao ano, deságio aos credores quirografários de 30%, prazo de pagamento (15 anos, mais dezoito meses de carência a partir da publicação da decisão que conceder a recuperação) e contagem de correção monetária e juros apenas depois da homologação do plano, que não se mostram abusivos e não...

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O agravado pediu a habilitação de crédito trabalhista, relacionado a honorários advocatícios devidos pelos serviços prestados com vistas à obtenção de parcelamento tributário em favor das recuperandas. Valor incontroverso. As próprias recuperandas, no recurso apresentado, confirmaram que houve efetiva prestação de serviços pelo...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA FILHA E DA ESPOSA DO DEVEDOR, QUE POSSUEM EMPRESAS GERIDAS POR ESTE POR MEIO DE PROCURAÇÃO. INVIABILIDADE. PROCURAÇÕES OUTORGADAS 5 (CINCO) ANOS ANTES...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A SUPOSTAS IRREGULARIDADES DO PLANO. CLÁUSULA QUE PREVÊ CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS AOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. DESÁGIO DE 90%, PRAZO ALONGADO PARA PAGAMENTO, juros de 2% PARA CORREÇÃO DA INFLAÇÃO. QUESTÕES NEGOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENçÃO ESTATAL NA SOBERANIA DAS DECISÕES DOS CREDORES...

Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Plano aprovado pela assembleia geral de credores. Condições gerais de pagamento. Decisões tomadas em assembleia geral de credores que não são soberanas a ponto de retirar do Poder Judiciário o controle de legalidade, ainda que na hipótese de aprovação do plano em assembleia. Ausência de deságio do crédito dos credores quirografários. Prazo de 12 (doze)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A SUPOSTAS IRREGULARIDADES DO PLANO. liberação de terceiros garantidores. entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que é possível dispensar os coobrigados e avalistas, desde que haja anuência expressa dos credores com a liberação das garantias. CLÁUSULA QUE PREVÊ CONDIÇÕES...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A SUPOSTAS IRREGULARIDADES DO PLANO. cláusula que prevê alienação de ativos que foi retirada do plano modificativo. ausência de interesse recursal neste ponto. liberação de terceiros garantidores. entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que é possível dispensar os coobrigados e...

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APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL À OI S/A. DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA COM A EXPLÍCITA INTENÇÃO DE VIABILIZAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, E NÃO COM A EXPRESSA DECLARAÇÃO DA FINALIDADE DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE, APÓS SOLUÇÃO DEFINITIVA NOS RESPECTIVOS EMBARGOS, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, ASSENTANDO...

Recuperação judicial. Plano de recuperação. Homologação pela Assembleia Geral de Credores. Juros de 4% ao ano, com correção monetária pela TR, deságio aos credores quirografários de 45% e prazo de pagamento (12 anos, mais dezoito meses de carência a partir da publicação da decisão que conceder a recuperação) que não se mostram abusivos e não ultrapassam o limite do suportável, ainda considerando...

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Recurso Especial n. 4007170-48.2019.8.24.0000/50000, Fraiburgo Recorrente : Banco Bradesco S/AAdvogados : Eloi Contini (OAB: 25423/SC) e outroRecorridos : Pomi Frutas S/A e outroAdvogado : Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 26843/DF)Interessado : Luiz Willibaldo JungDECISÃO MONOCRÁTICABanco Bradesco S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o...

Agravo Interno. Art. 1.021 do CPC. Interposição contra decisão de processamento de agravo de instrumento em que se denegou pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Recurso principal julgado nessa data. Agravo interno prejudicado. Recuperação judicial. Questionamento direcionado a cláusula, supostamente constante do plano de recuperação, que trataria da extensão da novação decorrente...

Agravo Interno. Art. 1.021 do CPC. Interposição contra decisão de processamento de agravo de instrumento em que se denegou pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Recurso principal julgado nessa data. Agravo interno prejudicado. Recuperação judicial. Questionamento direcionado a cláusula, supostamente constante do plano de recuperação, que trataria da extensão da novação decorrente...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E CIVIL. PENHORAS. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. No...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A SUPOSTAS IRREGULARIDADES DO PLANO. CLÁUSULA QUE PREVÊ CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS AOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. DESÁGIO DE 90%, PRAZO ALONGADO PARA PAGAMENTO, juros de 2% PARA CORREÇÃO DA INFLAÇÃO. QUESTÕES NEGOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENçÃO ESTATAL NA SOBERANIA DAS DECISÕES DOS CREDORES...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recuperação judicial - Alienação de UPI - Deliberação assemblear que condiciona o pagamento de credores não concursais mediante o produto da venda, desde que, sujeitem-se às condições previstas no Plano em relação aos credores quirografários - Pretensão da agravante voltada à habilitação para recebimento de seu crédito extraconcursal, sem entretanto, sujeitar-se à decisão...

- DEVEDOR INSOLVENTE. TRANSMISSAO GRATUITA DE BENS OU REMISSAO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. CONFIGURANDO-SE, NO CASO, A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 106, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, PODEM OS ATOS DE TRANSMISSAO GRATUITA DE BENS OU DE REMISSAO DE DÍVIDAS SER ANULADOS PELOS CREDORES QUIROGRAFARIOS.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU RECUPERAÇÃO JUDICIAL ÀS AGRAVADAS. ALEGAÇÃO, PELO AGRAVANTE, DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E OMISSÃO. PRIMEIRA ALEGAÇÃO IMPERTINENTE NESTA SEDE, POR TER ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO QUANTO OS DEMAIS TRIBUNAIS ESTADUAIS, O PODER DE INTERPRETAR A LEI E APLICA-LA CONFORME