criança abandonada
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DECRETO Nº 95618, DE 12 DE JANEIRO DE 1988. Declara de Utilidade Publica as Instituições que Menciona.
... Casa da Criança Santo Antonio, com sede na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo ... Instituto Beneficente de Amparo à Criança e à Mãe Abandonada Casa da Volta do Campo, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009954-33.2021.8.19.0001 (Cível), 27-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. CIRURGIA NO QUADRIL. EXCESSIVA DEMORA NO ATENDIMENTO. PERÍODO DE DOR PROLONGADO. NECROSE. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Questão da solidariedade entre o Município de Armação dos Búzios e o Estado do Rio de Janeiro devidamente tratada do Acórdão, repartida entre eles, em igual...
... assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ... ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009954-33.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. CIRURGIA NO QUADRIL. EXCESSIVA DEMORA NO ATENDIMENTO. PERÍODO DE DOR PROLONGADO. NECROSE. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Autor com fratura no fêmur pleiteando a realização de cirurgia no quadril. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo do autor pelo reconhecimento dos danos morais e do...
... assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ... ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014484-02.2018.8.19.0061 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ÓBITO DE PACIENTE EM VIA PÚBLICA. DEMORA NO SOCORRO DA VÍTIMA. OMISSÃO ESPECÍFICA DOS ENTES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAL NÃO ELIDIDA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º, DA CRFB/88). DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA...
... possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à ... pessoa inválida ou ferida, ao ... -
A Homoafetividade Em Portugal
... óbico travestido em uma suposta proteção do melhor interesse da criança, só se está a causar prejuízos. Primeiro, aos próprios infantes que ... já passou por dolorosas experiências de vida – foi abandonada pelos pais, ou tiveram extintas as responsabilidades parentais – e ...
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Acordao N° 1317205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Ação de investigação de parentalidade socioafetiva ?post mortem?. Paternidade e maternidade socioafetivas de pessoa adulta. Interesses financeiros. Afastamento do juízo ético e justo. Improcedência do pedido. 1. ?admitir que o poder judiciário supra a vontade da pessoa que foi criada por um casal que, movido pela solidariedade, abrigou o jovem em sua família e passou a criá-lo e educá-lo, para...
... vínculo biológico com a criança; mas havia vínculo afetivo. “Assim, a tutela da paternidade ... público local, de quem recebeu em “doação” uma criança abandonada pela mãe incógnita logo ... após o parto. Com a criança e a certidão ... -
Acórdão nº 50800496420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo...
... no artigo 100, § único, incisos VII e X, do Estatuto da Criança e Adolescente, além do princípio do interesse superior da criança ou ... CRIANÇA NEGLIGENCIADA E ABANDONADA PELA GENITORA, QUE SE EXIMIU DAS OBRIGAÇÕES DE PARENTALIDADE. ( ... ) ... -
Decisão Monocrática nº 50953314520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORES QUE NÃO REÚNEM CONDIÇÕES PARA GARANTIR DESENVOLVIMENTO SADIO DE SEU FILHO RN. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DO MENOR. DETERMINADO O ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Em sendo verificado não reunir os genitores condições para garantir o...
... ção da completa negligência e do estado de abandono da criança ou do adolescente e do esgotamento das possibilidades de convivência ... CRIANÇA NEGLIGENCIADA E ABANDONADA PELA GENITORA, QUE SE EXIMIU DAS OBRIGAÇÕES DE PARENTALIDADE. ( ... ) ... -
Decisão Monocrática nº 51309901820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME PELO JUÍZO DE 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece das questões que não foram objeto de análise pelo Juízo do 1º Grau, sob pena de supressão de instância. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE E DO BEM-ESTAR DA MENOR. É cabível a suspensão do poder...
... DIREITO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. SITUAÇ\xC3" ... inclusive, teria sido "abandonada" pela genitora. Refere-se que no educandário frequentado pelos protegidos ... -
Acordao N° 1327497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes envolvendo criança. Posse de munição de arma de uso permitido. Abandono de incapaz praticado por ascendentes. Receptação. Materialidade e autoria. Desclassificação de tráfico ilícito de entorpecentes para porte de drogas para uso próprio. Impossibilidade. Desclassificação de receptação dolosa para culposa. Inviabilidade. Apelo do ministério público....
... PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ENVOLVENDO CRIANÇA. POSSE DE ... MUNIÇÃO DE ARMA DE USO PERMITIDO. ABANDONO DE INCAPAZ ... Segundo a informação, a criança estava abandonada ... na residência do casal, situada na QNL 20, Conjunto B, Casa 25, ... -
Decisao Nº 0000018-07.2018.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-07-2022
... 148 C/C ART. 98 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). NECESSÁRIA PRESENÇA DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL ... maternos, não se encontrando, por isso, desamparada ou abandonada ... 3. Ademais, o fundamento apresentado pelo Juízo Suscitante de que a ...
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O prazer como mercadoria: um olhar sobre as sujeitas de Guarapuava-PR
... ção com grande luxo no Morro Alto) é repleta de dramas, quando criança perdeu a mãe e o pai, e sem condições para sustentá-la entregou para ... à Guarapuava, encontrou um namorado e engravidando foi abandonada, doando a criança. Com isso, foi acolhida pelas prostitutas. Com a ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.21.225305-8/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2022
... ínimo uma vez por semana, em horário compatível com a rotina da criança, sendo dever autorizar e permitir laços com o pai de forma saudável e ... Sustentam os recorrentes, em suma, que: a) a criança foi abandonada pelos genitores, estando com os avós maternos há mais de 04 anos; b) "os ...
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Acórdãos nº 0001012-84.2011.8.26.0383 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0001012-84.2011.8.26.0383; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017)
... Populares encontraram a criança" com fome e acionaram o Conselho Tutelar, que entregou o menor \xC3" ... seus colegas de trabalho, a criança estava abandonada dentro de seu carrinho, na Praça da Matriz. De acordo ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... as condições de emergência histórica desses discursos apontam para uma modalidade de controle social - calcado na noção de infância abandonada", perigosa e em perigo - que indicava o caminho para as ações que deveriam ser tomadas em relação às famílias abastadas para evitar a degeneraç\xC3" ... -
Acórdão nº 1017095-43.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-08-2023
p{text-align: justify;} EMENTAHABEAS CORPUS – TORTURA MAJORADA [PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO E CONTRA CRIANÇA] – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE PROCESSUAL, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES OU CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA – PREMISSA DO STJ – DENÚNCIA POR UM ATO DE TORTURA – INTERFERÊNCIA NO CURSO...
... – TORTURA MAJORADA [PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO E CONTRA CRIANÇA] – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE PROCESSUAL, APLICAÇÃO DE ... ela muito mais exposta ao risco do que se estivesse ao léu, abandonada na rua ... Nesta senda, diante da gravidade concreta das condutas ... -
País corre risco de aprovar pior Código Penal da história, criticam especialistas
Senado analisa o pior Código Penal da história, dizem especialistas
... No mesmo texto, omitir socorro a criança extraviada, abandonada ou pessoa ferida prevê pena de um mês. Qual é o ... -
Juiz decide que filha agredida na infância pode se recusar a cuidar do pai
Juiz decide que filha agredida pode se recusar a cuidar do pai
... se recusa a assumir a incumbência sob o argumento de que foi abandonada pelo genitor quando criança e, no curto período em que conviveu com ele, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020783-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RUPTURA DO VÍNCULO AFETIVO ENTRE MENOR E MÃE BIOLÓGICA - ESTUDO PSICOSSOCIAL - CRIANÇA ADAPTADA AO CONVÍVIO DA FAMÍLIA AFETIVA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando a situação fática do caso, em que a criança foi
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Decisão Monocrática nº 50110421820198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DOS GENITORES. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DA CRIANÇA. Havendo a demonstração de que os genitores não reúnem condições para garantir o desenvolvimento sadio dos filhos, não...
... TIPO DE AÇÃO: Adoção de Criança ... ... CRIANÇA NEGLIGENCIADA E ABANDONADA PELA GENITORA, QUE SE EXIMIU DAS OBRIGAÇÕES DE PARENTALIDADE. ( ... ) Caso ... -
Decisão Monocrática nº 51016243120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA. Ausência de nulidade da citação por edital, pois, comprovadamente, foram adotados todos os meios para localização da requerida. Caso em que, após a citação por...
... , pleno interesse e condições de, também, ficar com a guarda da criança. Deixa claro que, in casu, o decisum atacado foi precipitado, sendo, a ... CRIANÇA NEGLIGENCIADA E ABANDONADA PELA GENITORA, QUE SE EXIMIU DAS OBRIGAÇÕES DE PARENTALIDADE. ( ... ) Caso ... -
Decisão Monocrática nº 50013991620188210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVADA A ABSOLUTA FALTA DE CONDIÇÕES DOS GENITORES DE CUIDAREM DA FILHA, FACE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA, HAVENDO RISCO À MENOR. INEXISTENCIA DE FAMÍLIA EXTENSA COM POSSIBILIDADES DE ASSUMIR A GUARDA DA CRIANÇA. MANTIDA SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E AO INTERESSE DA INFANTE....
... DE FAMÍLIA EXTENSA com possibilidades de ASSUMIR a guarda da criança. mantida sentença que determinou a destituição do poder familiar ... CRIANÇA NEGLIGENCIADA E ABANDONADA PELA GENITORA, QUE SE EXIMIU DAS OBRIGAÇÕES DE PARENTALIDADE. ( ... ) Caso ... -
Acórdãos nº 0007367-62.2011.8.26.0302 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Marzo de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0007367-62.2011.8.26.0302; Relator (a): Mauricio Valala; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 06/03/2018)
... L., mesmo sabendo que a criança era ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ... ão analisadas a fim de se permitir que a criança abandonada pelos pais biológicos encontre um ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Decisão Monocrática nº 51479993820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DA GENITORA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DA CRIANÇA. Havendo a demonstração de que a genitora não reúne condições para garantir o desenvolvimento sadio do filho, não ostentando...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR . ... CRIANÇA NEGLIGENCIADA E ABANDONADA PELA GENITORA, QUE SE EXIMIU DAS OBRIGAÇÕES DE PARENTALIDADE. ( ... ) Caso ... -
Acórdão nº 50024156320188210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. ABANDONO DE INCAPAZ. ART. 133, CAPUT. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Ré que foi denunciada pelo crime de abandono de incapaz, criança. caso em que a acusação não logrou êxito em comprovar o dolo específico da ré em abandonar incapaz. Aliás, os indícios vão em outro sentido, pois há declaração de Ricardo de que foi ele quem...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente ... RELATOR: ... Não há dúvidas, assim, de que a pequena criança foi abandonada à própria sorte na residência, sendo felizmente resgatada a tempo pelo ...