crime continuado e crime habitual
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5006186-77.2016.4.04.7005),07-02-2018
... (um) ano de detenção pela prática do crime previsto no art. 70 da Lei n.º 4.117/62 " ... O ... lavagem de dinheiro praticado de forma habitual, tanto que parte o aumento da fração de 1/3 ... do Código Penal, referente ao crime continuado, mas excludentes e sucessivas. 21. Na fixação ...
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Acórdão nº 72024 de Primeira Turma, 26 de Mayo de 1995
... CRIME CONTINUADO, INOCORRENCIA, UNIFICAÇÃO DE PENAS ... DESCABIMENTO, CRIMINALIDADE HABITUAL, HABEAS-CORPUS, PROVA ... EXAME, IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 0001065-06.2016.8.26.0540 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... S – PRET ENSÃO D E INCID ÊNCIA DO CRIME CONTINU ADO SIMPLES – HABITU ... para incidência do crime continuado simples não somente o preenchimento ... típico de assaltante por ofício, habitual, que faz da rapina o sustento. Não ...
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Acórdão Nº 0012559-31.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-02-2016
Apelação Criminal. Roubo seguido de morte. Roubo qualificado. Furto. Menor. Corrupção. Pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Crime continuado. Não configurado.- Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser
... Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Crime continuado ... Não configurado ... - Ao ... prática habitual e reiterada de crime ... - Recurso de Apelação ... -
Acórdãos nº 0020484-57.2011.8.26.0032 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Marzo de 2018
... a acusação Reconhecimento de crime único Descabimento, em sendo duas as ... aplicada a regra do crime continuado, as penas do delito mais grave ... o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não merece o ...
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Acórdão Nº 4001710-35.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 20-08-2022
... DO CRIME CONTINUADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ... em realidade, a figura do delinquente habitual, cuja postura não pretende a Lei privilegiar ...
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Acórdãos nº 9000304-19.2017.8.26.0269 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... habitual ( consuetudo delinquendi ) que faz do ... tom, “não há que reconhecer o crime continuado quando se tratar de ...
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Acórdão Nº 4000805-02.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... DO CRIME CONTINUADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ... , em realidade, a figura do delinquente habitual, cuja postura não ... pretende a Lei ...
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Acórdãos nº 0000459-63.2016.8.26.0544 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... da confissão espontânea e do crime continuado com relação a outros crimes ... demonstram tratar-se de criminoso habitual, portanto, inviável o reconhecimento do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 47. No referido HC, decidiu-se que o crime de descaminho (crime-fim), por possuir também ... ção , mesmo que o legislador, com a habitual imprecisão de sua linguagem, prefira chamá-lo ... nas relações jurídicas de trato continuado. Bibliogra fia BORGES, José Souto Maior ...
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Acórdãos nº 0015009-80.2015.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... segurança o concurso material do crime continuado. Haverá continuação delitiva, ... indicadora de delinqüência habitual ou profissional" (HC 70.891, Relator ...
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Acórdão Nº 5007453-21.2019.8.24.0011 do Câmara de Recursos Delegados, 25-01-2023
... 2° Constitui crime da mesma natureza: [ ... ]II - deixar de recolher, ... inviável o reconhecimento do crime habitual, caracterizado pela doutrina como: [ ... ] ... de crime único, mas de crime continuado, ficção legal que redunda em melhoria na ...
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Uma releitura do crime continuado e da habitualidade criminosa
Uma releitura do crime continuado e da habitualidade criminosa
... [2] BITTENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal. Parte Geral. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002 ... [3] "A prática reiterada e habitual do crime de roubo, por delinquentes contumazes que fazem de seu comportamento individual ou coletivo (reunidos, ou não, em quadrilha) uma atividade ... -
Acórdãos nº 9000033-51.2017.8.26.0126 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... Já no crime que ensejou a segunda condenação ... ção, depara-se com criminoso habitual ( consuetudo delinquendi ou ... á que reconhecer o crime continuado quando se tratar de habitualidade ...
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Acórdão N° 0248656-62.2013.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 30-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA POR DEFORMIDADE PERMANENTE E ESTELIONATO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REQUER JULGAMENTO CONJUNTO DE TODAS AS AÇÕES A QUE O APELANTE RESPONDE. CRIMES CONEXOS. NÃO CABIMENTO. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS NO DECORRER DE, PELO MENOS, DOIS ANOS. AÇÕES EM DIFERENTES FASES
... OCORRÊNCIA QUANTO AO ... CRIME DE ESTELIONATO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM PELA ... PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE. DELITOS ... PRATICADOS EM ... éu, embora seja primário, é criminoso habitual, que pratica reiteradamente ... delitos de ... -
Acórdão Nº 0009366-78.2018.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... APELAÇÃO CRIME – FURTO MAJORADO (CP, ART. 155, §1º) E FURTO ... CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTINUADO" ENTRE OS FURTOS; ... IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇ\xC3" ... criminalidade contumaz, corriqueira e habitual ... A consequência prática desta distinção, ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, defi nidos em lei .” ... 18.7. O flagrante no crime habitual ... No que concerne à possibilidade de prisão ... ção (no caso de concur-so formal ou continuado) para atingir o quantum de pena maior de 4 anos ...
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Acórdão Nº 0003170-06.2013.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... 259/44, por 25 (vinte e cinco) vezes, e do crime previsto no art. 1º, caput, § 1º, I, e § 2º, ... , por parte de Celso na lotérica era habitual. No ponto, consigne-se que, quanto aos delitos ... Federal, "quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na ...
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Acórdão Nº 1602895-52.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/09/2023
... crime sua regra de procedimento, a merecer maior rigor ... qual " ... Não aceitamos que o crime continuado se configure a partir de meras circunstâncias ... delitiva, mas sim de criminoso habitual, à demonstrar a ... reiteração do agravante na ...
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Direito tributário e processual tributário
... Isso porque o fato gerador do IR - continuado, no caso - ocorre apenas no final do ano-base, ... ídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, ... Súmula Vinculante 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no ...
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Direito Processual Penal
... regularmente instaurado para apurar crime de ação penal pública condicionada, e antes de ... órios que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional; h) não ter o agente ... ão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais ...
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Acórdão Nº 0231438-20.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2022
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO E ... CORRUPÇÃO DE MENOR ... O conceito de crime continuado se traduz em uma pluralidade de ações ... da delinquência habitual ou profissional, incompatível com a benesse ...
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Acórdão Nº 0253216-46.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-02-2023
... - Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo tentado, por ... meio da prisão em ... 226 do CPP, e a aplicação do crime continuado ... (art. 71) em vez de o concurso material de ... delinquência habitual ou profissional, incompatível com a benesse ...
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Decisão monocrática Nº 220809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... crime continuado, exige-se, como requisito de ordem ... nos autos que o reeducando é criminoso habitual e que não agiu com unidade de desígnio” ...
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Acórdão nº 74066 de 2ª Turma, 11 de Octubre de 1996
HABEAS-CORPUS. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS IMPOSTAS EM CINCO PROCESSOS POR CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADOS, FUNDAMENTADO EM IGUAL BENEFÍCIO CONCEDIDO A CO-RÉU. CRIME CONTINUADO. REITERAÇÃO DELITIVA. INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE, CUJO EXCERTO TRANSCRITO NÃO CONSTA EXPRESSAMENTE DA RTJ INDICADA. Não há como acolher precedente desta Corte, invocado pelo impetrante em favor do...
... PN0839 , PENA, UNIFICAÇÃO, DESCABIMENTO, CRIME CONTINUADO ... INOCORRÊNCIA, ROUBO QUALIFICADO, CRIME HABITUAL, CO-RÉU ... BENEFÍCIO, CONCESSÃO, EXTENSÃO, ...