crime continuado e crime habitual
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Acórdão Nº 0012168-66.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-11-2021
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Integrar organização criminosa. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Anulação do julgamento. Dosimetria. Alteração.- A nulidade decorrente de vício na composição do Conselho de Sentença deve ser suscitada em tempo oportuno, em razão da preclusão da matéria.-
... - A pretensão de reconhecimento de crime continuado deve ser ... afastada, diante da não ... Importa esclarecer que o crime habitual ou ... reiteração delitiva não se confunde com ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 0004111-24.2018.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022
... , ao fundamento de que se estaria diante de crime habitual (Evento 84, RAZAPELA1). Apresentadas as ... figura do crime habitual e no do crime continuado" (Evento 84, RAZAPELA1). A pretenso no comporta ...
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Acórdão Nº 0013477-98.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-06-2017
Apelação Criminal. Roubo qualificado. Autoria. Prova. Existência. Pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Crime continuado. Não configurado.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o
... Crime continuado. Não configurado ... - As provas ... habitual e reiterada de crime ... - Recurso de Apelação ... -
Acórdão Nº 8000698-53.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
... ódigo Penal, em relação ao instituto do crime continuado: Art. 71 - Quando o agente, mediante ... vantajoso para o réu, da atividade habitual daquele que faz do crime um meio de vida.O ...
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Acórdão nº 0000578-15.2016.8.05.0251 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
... CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PRATICADO CONTRA ... crime continuado (cf. fls. 139/153) ... III - Materialidade e ... embora as provas apontem para a prática habitual dos ... abusos, caracterizadora de continuidade ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... Art. 23 do Código Penal: “Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado ... a) A embriaguez habitual não se confunde com a embriaguez crônica ou ... Se “A” pratica crime continuado em situação de imputabilidade e, depois, em ...
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Acórdão nº 1.0481.07.074519-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 71 DO CPB - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CRIMINOSO HABITUAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - MENOR DE 21 ANOS E PRIMÁRIO - EXTINTA A PUNIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... 71 DO CPB - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CRIMINOSO HABITUAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - ... -
Acórdão nº 1.0481.07.074519-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 71 DO CPB - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CRIMINOSO HABITUAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - MENOR DE 21 ANOS E PRIMÁRIO - EXTINTA A PUNIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... 71 DO CPB - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CRIMINOSO HABITUAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - ... -
Acórdão nº 1.0481.07.074519-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 71 DO CPB - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CRIMINOSO HABITUAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - MENOR DE 21 ANOS E PRIMÁRIO - EXTINTA A PUNIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... 71 DO CPB - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CRIMINOSO HABITUAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - ... -
Acórdão nº 1.0481.07.074519-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 71 DO CPB - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CRIMINOSO HABITUAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - MENOR DE 21 ANOS E PRIMÁRIO - EXTINTA A PUNIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... 71 DO CPB - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CRIMINOSO HABITUAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - ... -
Acórdão Nº 5024797-60.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 10-05-2022
... Willian Thurow, imputando-lhe a prtica do crime previsto no art. 2, II, da Lei 8.137/90, por ... transformou o crime em tela em crime habitual". Aponta que, "se um nico no pagamento de imposto ... ser "afastada a sistemtica do crime continuado (art. 71, do Cdigo Penal) e adotada a hiptese de ...
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Acordao N° 1619367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
E m e n t a execução penal. Pedido de reconhecido de continuidade delitiva. Falta do requisito subjetivo. Recurso desprovido. 1. Sobre as teorias a respeito desse instituto, de acordo com a maioria da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, no brasil, adota-se a teoria objetivo-subjetiva. De acordo com essa teoria, para a constatação do crime continuado ou continuidade delitiva, além...
... constatação do crime continuado ou continuidade delitiva, além dos ... delitiva nos casos da prática habitual de crimes ... 2. Não é possível reconhecer o ... -
Acórdão nº 70794 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2002
HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO - PRÁTICAS SUCESSIVAS - CONDENAÇÕES PENAIS DIVERSAS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - MERA REITERAÇÃO DE CRIMES - ORDEM DENEGADA. - A prática reiterada e habitual do crime de roubo, por delinqüentes contumazes - que fazem, de seu comportamento individual ou coletivo (reunidos, ou não, em quadrilha), uma atividade...
... PENAS, CRIME, ROUBO, VERIFICAÇÃO, DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de recuperação para a sua atividade habitual, sujeito portanto aos processos de reabilitação ... Art. 123 O segurado que tiver continuado a trabalhar após 35 (trinta e cinco) anos de ... ou administrados da empresa nas penas do crime de desobediência, além da responsabilidade ...
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Acórdão Nº 4003072-72.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... CONSIDERAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO. ENTENDIMENTO ... UNÍSSONO DO ... , em realidade, a figura do delinquente habitual, cuja postura não ... pretende a Lei ...
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Acórdão Nº 5024979-80.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 27-10-2022
... 2021.8.24.0038, caracterizando, portanto, crime nico. Sustenta, ainda, a atipicidade da conduta, ... delitiva, em detrimento do crime continuado reconhecido em decreto condenatrio. Por fim, ... , invivel o reconhecimento do crime nico (habitual), caracterizado peladoutrina como: [ ... ] delito ...
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Acórdão Nº 0135965-75.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-09-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES PRATICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, TRÊS VEZES, EM AÇÕES DISTINTAS, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS. IMPROVIMENTO.- Não se deve confundir, pois, o crime
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO ... PELO CONCURSO DE AGENTES ... - Não se deve confundir, pois, o crime continuado com o habitual. O delinquente habitual faz ... do ... -
Acórdão Nº 5008337-52.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
... cofres pblicos do Estado e que configura crime de sonegao fiscal, fol praticada pelo denunciado ... de crime nico, mas de crime continuado,fico legal que redunda em melhoria na situao do ... EM RAZO DO RECONHECIMENTO DO CRIME HABITUAL. NO ACOLHIMENTO. MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS QUE ...
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Teoria Geral do Direito
... que seja prejudicial ao acusado de um crime ou de uma contravenção penal. Por outro lado, ... por dois elementos necessários: o uso continuado e a convicção jurídica, ou melhor, a ... aquele que presta uma atividade de forma habitual, pessoal, direta e de forma predominante a uma ...
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Acordao N° 1334563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo em execução. Homicídios qualificados. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Unidade de desígnios. Inocorrência. Dolos distintos. Reiteração delitiva ou habitualidade criminosa. Configuração. Agravo conhecido e desprovido. 1. O art. 71 do código penal adota a teoria objetivo-subjetiva do crime continuado, pois o referido dispositivo ordena não só a satisfação de condições...
... Penal adota a teoria objetivo-subjetiva do crime continuado, pois o referido ... dispositivo ... não é beneficiar o criminoso habitual ... 3. Recurso conhecido e desprovido ... -
Acordao N° 1334565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo em execução. Extorsões. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Unidade de desígnios. Inocorrência. Reiteração delitiva ou habitualidade criminosa. Configuração. Agravo conhecido e desprovido. 1. O art. 71 do código penal adota a teoria objetivo-subjetiva do crime continuado, pois o referido dispositivo ordena não só a satisfação de condições objetivas, como também traz um...
... Penal adota a teoria objetivo-subjetiva do crime continuado, pois o referido ... dispositivo ... não é beneficiar o criminoso habitual ... 3. Recurso conhecido e desprovido ... -
Acórdão Nº 5003924-25.2021.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
... , vindo a ser apreendido aps a consumao do crime nas proximidades da empresa, enquanto tentava se ... [ ... ] Para o crime continuado o critrio adotado tambm o da exasperao, ... entre o crime continuado e a atividade habitual do agente que adota o crime como estilo de vida ...
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Direito Processual Penal
... Pondera-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar ... – UEG) Merendão, sabendo da prática habitual de crimes contra o patrimônio perpetrados por ... hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Se ...
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Estelionato (Art. 171)
... interessante análise: “O estelionato é crime patrimonial praticado mediante fraude: no lugar ... b) Haverá crime continuado. c) Haverá concurso formal. d) O crime de ... uma corrida acima de sua capacidade habitual ... 3975 PiErANgELi, José Henrique. Manual ...